EM QUESTÃO Secional discute pauta digital para acessibilidade Há empresas preocupadas em atender às demandas da Lei Brasileira, mas situações corriqueiras impedem o acesso REFORÇO: A Caravana da Inclusão foi um dos destaques durante reunião promovida na sede da OAB SP 6 Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 416 – Maio de 2016 SÃO PAULO A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB SP reuniu-se em 17/05, na sede da entidade, para discutir projetos do grupo e contou com a presença de James Thurston, especialista em acessibilidade digital da empresa G3ICT, um braço da Organização das Nações Unidas (ONU) dedicado ao fomento do tema. Em visita ao Brasil, o especialista apresentou a proposta de acessibilidade digital com a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Thurston acredita que o Brasil está traçando um bom caminho rumo à acessibilidade que já existe nos países mais desenvolvidos, embora tanto lá como cá a carência de desenvolvimento da cultura de acessibilidade ainda requeira muita dedicação de quem trabalha pelo tema. “O processo não é fácil e é muito custoso. O modelo europeu levou cerca de dez anos para entrar em operação”, exemplificou o especialista que, aliás, aconselha aproveitamento dos padrões adotados pelos americanos ou europeus, em vez de o Brasil iniciar o processo a partir do zero. Para os participantes da reunião, há no Brasil empresas preocupadas em atender às demandas presentes na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que entrou em vigor no começo deste ano, o que veem como positivo. Porém, ainda se esbarra em questões corriqueiras, como, por exemplo, a falta de adaptação dos controles remotos de TVs que não permitem acionar recursos de acessibilidade sem serem intrusivos. Ferramenta que, no exterior, já se faz presente, dando maior independência a pessoas com deficiência. O novo integrante da Comissão, o advogado Cid Torquato, secretário adjunto da Secretaria dos Direitos das Pes- soas com Deficiência do Governo do Estado de São Paulo, reforçou a importância da Caravana da Inclusão, Acessibilidade e Cidadania, cujo encontro foi realizado na cidade de Holambra, em 20 de maio. O evento é uma iniciativa da Secretaria, contando com a parceria da OAB SP para difundir o Estatuto da Pessoa com Deficiência a toda população paulista. O evento foi realizado na Instância Turística de Holambra e contou com profissionais, lideranças e gestores municipais da cidade e região. A secretária adjunta da OAB SP, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, que representou o presidente Marcos da Costa, destacou o benefício da parceria. “Estamos muito felizes com a parceria com a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, levando aos nossos membros no interior a reflexão quanto à importância da Lei Brasileira de Inclusão”, afirmou. Na ocasião, foi divulgada a Virada Inclusiva, ação da Secretaria que visa incentivar e possibilitar que pessoas com e sem deficiência possam estar juntas em eventos culturais nas ruas, praças, parques, museus, teatros, salas, estações de metrô e trem, e todos os espaços possíveis. A Virada acontece no final do ano, em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, em 3 de dezembro. José Luís da Conceição OAB SP acompanha a crise nas escolas paulistas A OAB SP acompanha os conflitos envolvendo estudantes do ensino público, que lutam pela instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para que sejam investigadas denúncias sobre desvio de finalidade na aquisição de merenda escolar. A entidade atuou desde o início para ajudar numa solução do conflito que atendesse a reivindicação dos alunos, sendo fundamental sua participação para que em 25/05 os deputados aprovassem a instauração da CPI na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Em 04/05, a Secional paulista emitiu nota, assinada pelo presidente Marcos da Costa, onde ponderou que, “no uso de suas atribuições legais e regulamentares, manifestava repúdio ao noticiado desvio de finalidade na aquisição de merenda escolar”. Dois dias depois, colaborou para a desocupação pacífica do plenário da Alesp. Na ocasião, Costa sugeriu aos alunos e ao presidente daquela casa legislativa, Fernando Capez, a realização da audiência pública para debater a questão. Coube ao presidente da Comissão de Direito Educacional e Políticas Públicas de Educação, Victor Grampa, fazer a negociação e se reunir, posteriormente, com o chefe de gabinete do deputado Capez, João Borro, para organizar a ideia. Nota pública A OAB SP vem manifestar preocupação em face do uso de forças policiais, sem autorização judicial, para desocupação de estudantes em escolas públicas, baseando se o governo do Estado em parecer lavrado pela Procuradoria-Geral do Estado. O Código Civil de fato autoriza que o possuidor possa usar da própria força (autotutela) para fazer parar turbação ou esbulho em sua propriedade, contanto que o faça logo e que a reação seja apenas a necessária para a manutenção ou restituição da posse (art. 1210, § 1ª, do Código Civil brasileiro). Esse dispositivo protege tanto patrimônio público, quanto privado. Todavia, ordem de autoridade governamental objetivando o uso da força institucionalizada para a finalidade de reintegração de posse é ato administrativo que se sujeita aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de invasão pacífica e não predatória, de estabelecimento de ensino oficial, por jovens que lá estudam, parece desarrazoado proceder a reintegração manu militari, sem a prévia cautela de ordem judicial e, assim, levada a efeito da forma menos violenta possível. O próprio Estado Administração ficará também melhor resguardado, e a sociedade civil mais reconfortada. Marcos da Costa – presidente da OAB SP 13/05/2016 A instituição também divulgou notas públicas em repúdio ao uso indevido de verbas destinadas às merendas e manifestou preocupação em face do uso de forças policiais (confira quadro ao lado), sem autorização judicial, para desocupação de estudantes em escolas públicas.
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