Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 417 – Junho de 2016 SÃO PAULO Revisão do sistema tributário exige urgência Na opinião de especialistas, somente uma grande reforma poderá reconduzir o Brasil no trilho do crescimento 5 Não é de hoje que se fala em ampla reforma tributária para o Brasil, com mudanças significativas na atual legislação de impostos, taxas e contribuições. Para qualquer pessoa que se pergunte, a resposta será idêntica: “Pagamos muitos tributos”. Na visão dos especialistas, o erro está no governo que não faz a parte dele. O Estado gasta muito mais do que arrecada e, dessa forma, não consegue fechar a conta, deixando de cumprir suas obrigações previstas pela Constituição Federal de devolver parte do dinheiro à população em forma de benefícios, com bons sistemas públicos, por exemplo, de saúde e de educação. Conforme afirma o presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB SP, Adib Kassouf Sad, o sistema tributário previsto pelo Código Tributário Nacional está entre os mais modernos e sólidos do mundo. Porém, o que o transformou em um caos foi o volume de leis recepcionadas e, principalmente, editadas após a Constituição, alterando significativamente sua estrutura como um todo, sua forma de aplicação e até de interpretação. A linha de pensamento vai ao encontro de boa parte dos especialistas em tributação quando concluem que o conjunto foi muito bem pensado e bem escrito, mas está mal executado. Em outras palavras, precisa ser reformado. “As alíquotas cobradas e os percentuais aplicados, com o tempo, vão se tornando impagáveis”, diz. A razão do recolhimento do tributo é para a existência do Estado e a manutenção dos serviços como um todo. Quando não está funcionando de forma adequada, prejudica um dos lados. Isso também é válido para quem sonega. A postura do ponto de vista moral é a mesma do governo que tira o dinheiro e não presta o serviço de forma correta, seja pelo mau uso ou pela corrupção. “Você tira da boca do povo o dinheiro e coloca na mão de corruptos. Essa postura tem de mudar”, refuta Sad. “Por outro lado, por mais que não se concorde com a excessiva carga, quem sonega impostos também comete crime”, acrescenta. É preciso esclarecer que uma reforma tributária adequada vai alterar a vida tanto da população quanto dos empresários e dos governos nas esferas federal, estaduais e municipais. Ou seja, mexe com os recursos que são transferidos dos contribuintes para manter o sistema e os serviços públicos, e tem de atender ao interesse de todos. É impossível, por exemplo, reduzir a carga se não promover um ajuste na parte fiscal. “O Brasil precisa de um ajuste urgente, com reformas essenciais, para não parar, reavaliando, inclusive, os gastos na contratação de pessoal”, acentua Hélcio Honda, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB SP. Acúmulo Não são apenas os trabalhadores que reclamam constantemente da alta carga tributária. O setor produtivo tem cobrado do governo alterações necessárias e a redução dos impostos, especialmente os cumulativos que, somados, incidem grandes percentuais sobre a produção final e encarecem os produtos, dificultando a co- mercialização. A Confederação Nacional da Indústria recentemente lançou nota defendendo uma reforma que simplifique o sistema e desonere os investimentos e as exportações. A mesma posição tem as confederações voltadas para o comércio e os demais setores. Para Hélcio Honda, o acúmulo de imposto encarece ainda mais o produto. Advogado, especialista em Direito Tributário, ele acredita que o ponto a ser atacado em curto prazo é a simplificação das obrigações. Muitas delas, inclusive – como o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) –, tomam tempo do setor produtivo que poderia estar centrado na ampliação de suas atividades. Honda defende ainda alteração no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com ele, a modificação traria mais segurança jurídica e acabaria com a guerra fiscal entre os Estados. “O contribuinte está sujeito a 27 legislações. Com a unificação, teríamos apenas uma forma de recolhimento, legitimando inclusive os investimentos realizados.” Excesso de tributos Dentro da reforma possível, especialistas concordam que o importante é não mexer no bolso do brasileiro, para não causar insatisfação geral. O aumento da carga, com a retomada da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), por exemplo, é mal vista pela sociedade e por todos os setores produtivos. “O governo já entendeu que a carga tributária está em excesso e é complexa e que precisa encontrar saídas urgentes sem onerar a população”, acrescenta Adib Kassouf Sad. Outro ponto determinante sobre as tentativas de aumentar a quantidade de impostos, atualmente em cerca de 90 obrigações tributárias, esbarra na atividade econômica, uma vez que não adianta gerar impostos se não tiver base de recolhimento. “Se não tivermos produção e a devida comercialização de produtos, o governo não tem de onde arrecadar”, afirma Hélcio Honda. E adiciona: “A reforma deve otimizar a administração de impostos, reduzir a carga e obrigar o administrador público a utilizar os recursos de forma sensata e responsável”. Os números O volume de tributos recolhidos é enorme. Conforme levantamento divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) em 2016, um ano bissexto, o brasileiro teve de trabalhar 153 dias – até 1º de junho – para pagar impostos, taxas e contribuições. De acordo com esse estudo, denominado “Dias Trabalhados para pagar Tributos”, os cidadãos tiveram ainda que destinar, em média, 41,80% da receita bruta para a tributação sobre os rendimentos, consumo, patrimônio e outros. Índice acima dos 41,37% registrado em 2015. Para tabular os índices, o IBPT considera a tributação incidente sobre rendimentos, formada pelo Imposto de Renda Pessoa Física, contribuições previdenciárias e sindicais; e a tributação sobre o consumo de produtos e serviços, como PIS, COFINS, ICMS, IPI, ISS; e a tributação sobre o patrimônio, onde se incluem IPTU e IPVA. As taxas de limpeza pública, coleta de lixo, emissão de documentos e contribuições, como no caso da iluminação pública, também são consideradas. De acordo com o professor em Direito Tributário Heleno Taveira Torres, o problema da carga tributária brasileira é a falta de uniformidade. Segundo constata ele, é normal que ocorra uma diferenciação para micro, pequenas e grandes empresas. O que não é comum ocorrer é ter contribuintes com níveis acima de 50%, 70%. “É aí que precisa ser feita a reforma tributária para garantir maior isonomia”, diz. Para Hélcio Honda, presidente da Comissão de Direito Tributário, o acúmulo de impostos encarece ainda mais o produto final Carla Bispo
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