13 Não Alberto Luís Mendonça Rollo Advogado, vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB SP e professor de Direito Constitucional um sistema que permite a troca de comando praticamente a qualquer momento, dependendo da vontade da maioria no Congresso Nacional? E mais: os partidos políticos atualmente em funcionamento, sem exceções, estão organizados de maneira que uns poucos caciques dominam todas as decisões, e o nosso modelo eleitoral, do sistema proporcional, assegura a representação parlamentar a quase todos os partidos, até mesmo os minoritários. Pensamos que se implementado o parlamentarismo, teríamos um novo governo, um novo gabinete a cada pouquíssimos meses, dependendo dos interesses do momento. Ora, essa não é uma solução. A instabilidade, a insegurança, somente aumentariam. O parlamentarismo depende de reformas profundas para ser posto em prática no Brasil. Já ouvimos que deveria existir uma ampla reforma política, inclusive com a redução drástica do número de partidos, pelo menos em funcionamento no Congresso e com poder de destituir e eleger novo governo. Mas isso não pode acontecer agora? No modelo presidencialista, a redução de partidos, com amparo no sistema constitucional, não pode acontecer já? Não haveria já, de cara, uma substancial melhora nas condições de negociação entre Poder Executivo e Congresso? Por que ampla e profunda reforma política só serve com a adoção do parlamentarismo? Achamos que o parlamentarismo até pode ser uma opção, mas só a partir do estabelecimento de um quadro político-institucional estável, o que não acontece no Brasil de hoje. Nas Comissões da OAB que fazemos parte, sempre defendemos, como melhora do atual sistema para solução de crises políticas, além de uma reforma política realmente profunda, por exemplo, a adoção do recall (modelo norte-americano com ajustes), ou até uma constituinte específica, voltada apenas para uma reforma política, onde os constituintes, depois, ficariam proibidos de se elegerem para cargos políticos por algum tempo e até a vedação dos atuais titulares de mandato de participarem desses trabalhos. Tudo isso para não haver contaminação. A adoção do parlamentarismo, como defendem alguns, na vida do brasileiro, parece mais uma ideia romântica, sem qualquer praticidade na nossa realidade atual. ão acreditamos que a adoção do modelo parlamentarista seja a melhor solução para o Brasil, hoje. É natural do ser humano buscar, em momentos de crise, soluções para que não passe, novamente, as mesmas dificuldades. O mesmo ocorre com a sociedade, quando atravessa momentos de crise política, institucional, econômica. Na crise atualmente experimentada não é diferente. Toda a sociedade acaba em compasso de espera; os investimentos, as contratações, a expectativa da população fica aguardando o desfecho final. Mas ao mesmo tempo se ressente de eventual solução mais rápida, até milagrosa. Importante lembrar que a solução para a crise atual é exatamente aquela prevista na Constituição, com o procedimento determinado pelo Supremo Tribunal Federal. É mais do que suficiente para demonstrar que as instituições estão em pleno funcionamento. Não houve qualquer ruptura institucional, os poderes e os órgãos continuam funcionando normalmente. Em momentos como o atual, uma das soluções preconizadas é a completa mudança do sistema de governo. Fala-se principalmente na adoção do modelo parlamentarista, como se verdadeiro milagre fosse. Na comparação com a Inglaterra ou com a Alemanha fica fácil imaginar uma solução mágica. São países ricos, pequenos em extensão e em população, com séculos de tradição. Na Espanha, hoje, parece não ser o caso. Portugal teve recentemente, ao longo de poucos anos, quase um novo governo por ano. O Brasil ainda é uma democracia jovem, mais ainda se contarmos uma história política a partir da proclamação da República. E o Império, não valeu? Não contamos com a possibilidade de retorno ao regime da monarquia, embora alguns ainda defendam também esta solução. Então, falemos do parlamentarismo. Nesse ponto, é importante lembrar que o Brasil tem hoje 35 partidos políticos registrados no TSE. Com representação no Congresso Nacional (Câmara e Senado), são 28. Então, como é possível pretender como solução de crises políticas, Jornal do Advogado – Ano XLII – nº 419 – Agosto de 2016 SÃO PAULO FORMA DE GOVERNO PARA O PAÍS? O parlamentarismo não é uma solução. Depende de reformas profundas para ser posto em prática no Brasil.
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