Jornal do Advogado – Ano XLII – nº 419 – Agosto de 2016 SÃO PAULO exige transparência 17 Com as restrições impostas, os especialistas acreditam que as campanhas ganharão visibilidade nas redes sociais, como Facebook e Twitter e pelo WhatsApp. Por sua vez, a legislação proíbe o uso de propaganda paga, bem como agredir e atacar a honra de candidatos pela internet e nas redes sociais, ou divulgar fatos inverídicos sobre adversários. A internet também serve como instrumento para o eleitor que poderá “investigar” o candidato em quem pretende votar. Um dos pilares do manifesto da OAB SP é o repúdio à venda de votos. A legislação proíbe confeccionar, utilizar e distribuir camisetas, chaveiros, bonés, outros brindes, que proporcionem vantagem ao eleitor. Por conta disso, o presidente Marcos da Costa lembra que todo cidadão tem obrigação de denunciar qualquer irregularidade, utilizando os canais dispostos pela Justiça Eleitoral. Caberá ao juiz eleitoral entrar com a representação. “Hoje, o cidadão tem instrumentos de defesa para promover um sistema justo e equilibrado. Com o manifesto, a Ordem contribui para o estrito respeito à legislação eleitoral”, afirma. Na ação da OAB SP, os candidatos para as prefeituras irão se comprometer a não criar cargos comissionados além dos que já existem nos municípios. Recentemente, a Secional paulista conseguiu barrar na Justiça a concepção de 660 cargos comissionados na Câmara de Vereadores de São Paulo. Serão 20 minutos para exposição do programa de governo. Entre os temas a serem abordados, estão: educação, transporte, moradia, saúde e demais demandas de relevância para a municipalidade. O pleito deste ano também irá transcorrer logo após o processo de impeachment da presidente da República, o que pode promover mudanças na opinião dos eleitores. Leque expandido As 234 Subseções da entidade irão atuar não apenas nas cidades onde estão instaladas, mas nos municípios circunvizinhos. Para o presidente da OAB de Campinas, com 11,5 mil advogados inscritos e mais de um milhão de habitantes na cidade, o comprometimento dos candidatos servirá para demonstrar ao eleitor o quão é importante saber quem está sendo eleito. “Ao apresentar suas propostas e assinar os compromissos, o vencedor do pleito terá de cumprir suas promessas, sob pena de ser cobrado pela sociedade”, afirma. Na mesma direção, Domingos Assad Stocco (OAB de Ribeirão Preto) destaca a importância da proximidade do eleitor com o futuro prefeito. “Tanto o prefeito quanto os vereadores são os políticos mais significativos para o engrandecimento de nossas cidades. Por isso, cabe à OAB fazer com que o candidato eleito cumpra seus deveres básicos de democracia”, incita. Alessandro Biem Cunha Carvalho, que preside a OAB de Bauru, avalia a iniciativa da Ordem como um ótimo canal para a população conhecer seus candidatos. “Esses compromissos tornarão a disputa mais séria”, ratifica. Na mesma corrente, Domingos Assad Stocco, dirigente de Ribeirão Preto, acredita na lisura dos futuros prefeitos e vereadores: “Se ocorrer algum desvio de conduta, a OAB estará atenta aos fatos”. Compromissos com a democracia 1. Compromisso de realizar campanha transparente, com prestação de contas aos eleitores em tempo real, on-line, das doações recebidas e das despesas efetuadas com gastos de campanha; 2. Compromisso de repudiar a utilização do chamado “Caixa 2”, mecanismo de burla aos limites de gastos estabelecidos pela Lei Eleitoral, biombo por trás do qual se abrigam relações espúrias entre candidatos e empresas e de repudiar a compra de voto; 3. Compromisso de combater a criação de novos cargos em comissão e de funções de confiança e a prática do nepotismo, direto ou cruzado, mecanismo de indicação e de nomeação para cargos públicos por critérios de mero parentesco, com repúdio ao apadrinhamento, à perseguição política, ao uso da máquina administrativa e ao abuso do poder econômico e dos meios de comunicação social; 4. Compromisso de apoiar todas as medidas de transparência de gastos da administração pública e da efetiva aplicação das leis de acesso às informações e compromisso de combater permanentemente a corrupção e de ser intransigente quanto ao respeito à lei de responsabilidade fiscal; 5. Compromisso de, quando no exercício do mandato, convocar ou apoiar a convocação de plebiscitos, referendos e audiências públicas e com lapso de tempo suficiente ao debate, para ouvir e valorizar opinião e ponto de vista da coletividade diretamente atingida pela disciplina legal a ser introduzida; 6. Compromisso de respeitar o mandato recebido nas urnas, não abdicando do cargo para o qual concorreu e foi eleito, para assumir cargo de confiança junto ao Poder Executivo; 7. Compromisso de combater permanentemente todos os atos de improbidade administrativa que sejam levados a seu conhecimento, ou que tenha conhecimento no caso de exercer cargo eletivo; 8. Compromisso de franquear as informações pertinentes ao exercício do mandato aos observatórios sociais e demais entidades não governamentais com atuação no controle social dos gastos públicos; 9. Compromisso de propugnar pelo fim das votações secretas, nas Câmaras Municipais; 10. Compromisso de não praticar ato em benefício ou no interesse direto ou indireto de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão, nem exercer advocacia administrativa. DEMOCRACIA: Oscar Azevedo, Marcos da Costa e Sílvio Salata acentuam a importância das eleições limpas Cristóvão Bernardo
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