EM QUESTÃO Congresso discute avanços para o Direito Homoafetivo Com a presença de diversas autoridades, tema foi debatido durante três dias na capital paulista DIVERSIDADE: Discussões sobre os direitos dos homoafetivos e homenagens marcaram evento 6 A evolução dos direitos LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex) no mundo foi debatida em 2 de setembro, no encerramento do VI Congresso Nacional e II Internacional de Direito Homoafetivo. O evento promovido pela Comissão de Diversidade Sexual e o Departamento de Cultura e Eventos da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, com apoio da Coordenadoria de Ação Social da OAB SP, reuniu por três dias especialistas brasileiros e estrangeiros envolvidos com as causas da diversidade sexual, no Hotel Jaraguá, centro da capital paulista. Autora da ação no Supremo Tribunal Federal que culminou no reconhecimento da união estável para casais do mesmo sexo e da solicitação para o direito de troca de nome de transexuais, mesmo sem a realização da operação de mudança de sexo, a subprocuradora-geral da República, Débora Duprat, que exerce a função de Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, discorreu sobre a necessidade de desestabilização de conceitos para a afirmação dos direitos LGBTI. “Na história, o sujeito de direito sempre teve cara, cor e orientação sexual (homem, branco e heterossexual). O resto era o lado invisível e desvalorizado. A luta é para acabar com esse binarismo entre homem e mulher, porque há uma miríade de cores entre eles. Para isso, é necessário desestabilizar esse conceito substituindo-o por categorias que vão surgindo, de acordo com a dinâmica da sociedade”, destacou. Para Débora Duprat, o Brasil vive um período delicado em relação aos direitos das minorias. O painel que tratou da proteção constitucional da diversidade sexual, propondo um diálogo entre Brasil e Argentina, foi aberto pela conselheira Secional licenciada e secretária de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, Flávia Piovesan. A advogada afirmou que a pasta tem como prioridade a causa LGBTI e resumiu algumas iniciativas neste sentido. “A título de exemplo, trago um diálogo frutífero que tenho mantido com a presidente eleita do STF, ministra Cármen Lúcia, para que a Corte acolha o evento que celebra os 15 anos do Conselho Nacional de Combate à Discriminação de LGBT e um painel com foco nos desafios e perspectivas, diante da crescente violência contra a diversidade sexual”, contou a secretária para acrescentar que também firmou um termo de cooperação com o Poder Judiciário, a fim de que a pauta de Direitos Humanos seja endossada com a inclusão de questões nos concursos da magistratura. Outro avanço no combate à homotransfobia grifado por Flávia Piovesan diz respeito às tratativas com o Ministério da Educação. “Propusemos para outubro a celebração de um pacto universitário em prol da cultura do respeito à diversidade e promoção da cultura da paz, buscando estimular linhas de pesquisa e a criação de um espaço de denúncias nas universidades”, antecipou. Membro da Comissão da Diversidade Sexual da OAB SP, advogado, mestre e doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP e presidente do Instituto Latino-Americano de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos (ILADH), Dimitri Sales abordou que o amadurecimento político que leva à concretização dos direitos da diversidade sexual tem como raiz o Estado Democrático de Direito e a concepção de democracia. “A ideia de democracia faz frutificar o direito a ser diferente”, afirmou. A intersecção de Direitos Humanos, saúde sexual, padrões de lei e a perspectiva entre países foram os assuntos abordados pela advogada suíça Eszter Kismodi, assessora de Direitos Humanos na Organização Mundial da Saúde (OMS), Departamento de Saúde Reprodutiva e Pesquisa (2002-2012) e orientadora da rede de pesquisa e educação em saúde sexual e reprodutiva da OMS. De acordo com a especialista, se, por um lado, em 75% dos países os direitos sexuais e de identidade de gênero ainda são um crime, por outro, muitos países estão mudando o que é identidade de gênero, definição de orientação sexual e suas leis referentes às questões. “Não estamos falando só de países desenvolvidos como Alemanha e Estados Unidos, mas de Portugal, Sérvia e Ilhas Fiji”, argumentou. A juíza chilena Karen Atala Riffo encerrou o congresso relatando a batalha pela guarda de suas filhas, que se tornou tema de debate nacional. Ela separou-se do marido e ficou com a custódia das três meninas, com regime de visita semanal paterna. Porém, em 2003, quando a juíza iniciou uma relação homoafetiva e a parceira passou a morar com elas, o pai entrou na Justiça chilena pela custódia das meninas alegando que, por causa do lesbianismo materno, o ambiente familiar tornara-se prejudicial ao desenvolvimento emocional das crianças. Foi uma longa batalha judicial, com vitórias em instâncias inferiores, até que a Suprema Corte de Justiça do Chile considerou que a homoafetividade materna poderia expor as filhas à discriminação e, portanto, a melhor solução seria mantê-las sob os cuidados paternos. Diante do veredito, Atala Riffo apelou à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Foram anos de espera, até o órgão judicial concluir, em 2010, que o governo do Chile violou diversas normas do Pacto de São José da Costa Rica, uma vez que a Corte não deu às crianças o direito de serem ouvidas. A sentença não agiu como quarta instância reformando a decisão da justiça chilena. Tratou-se de um veredicto reparatório, que estabeleceu um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelo Chile. “Como os Direitos Humanos são progressivos, sinto-me orgulhosa de ser o primeiro caso que amplia a concepção jurídica de igualdade e discriminação à categoria de orientação sexual”, concluiu. Nome social A abertura do Congresso ocorreu no dia 31 de setembro. Na cerimônia inicial, que teve a presença de autoridades e especialistas envolvidos com a causa do respeito à diversidade sexual, foram lançadas a campanha da Secional paulista em comemoração aos 15 anos da Lei 10.948/01 e, também, o Estatuto da Diversidade Sexual por representantes do Conselho Federal da OAB. O selo ‘Empresa Amiga da Diversidade’ também foi apresentado aos participantes pela Subseção de Jabaquara. “É com a promoção desses debates, como fazemos aqui na OAB de São Paulo, que vamos avançar no campo dos direitos da população LGBTI. É fundamental ajudarmos a construir o respeito e a tolerância”, disse o presidente da Secional paulista, Marcos da Costa. A conselheira federal por São Paulo, Márcia Melaré, lembrou de iniciativa recente, originada em São Paulo e aprovada em maio pelo Conselho Federal, que permite o uso do nome social no registro da Ordem por advogados e advogadas transexuais e travestis. De acordo com Adriana Galvão Moura Abílio, presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB SP, a legislação, pioneira no Brasil, prevê penalidades administrativas para práticas de atos de discriminação e pode servir como modelo para legisladores, visto que falta um pacote normativo de âmbito nacional nesse campo. José Luís da Conceição
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