10 COMISSÕES SERVIÇO Plantão de Prerrogativas De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h Secional: (11) 3291-8162 / (11) 3291-8167 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771/ 3392-5029 / (11) 99128-5929 Após as 18h e finais de semana (11) 99128-3207 e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br Em discussão, compliance e integração do departamento legal A Comissão de Apoio a Departamentos Jurídicos da OAB SP reuniu no dia 29 de setembro mais uma vez advogados corporativos para discutir temas inerentes à atividade. Compliance e integração do departamento legal a cúpulas de companhias fizeram parte da pauta. “Um dos pilares mais importantes da área jurídica hoje em muitas empresas é o compliance”, destacou Nádia Ribeiro, vice-presidente executiva da Ceva Logistics para a América do Sul. A executiva participou como expositora no primeiro painel. O tema é desafio hoje no país para todos os advogados corporativos escolhidos para lidar com a sistemática, mas, sobretudo, para quem atua em multinacionais, visto que essas empresas têm de estar alinhadas com leis anticorrupção de vários países. “Essa área tem uma enorme visibilidade não só para evitar problemas, mas pela moralidade do assunto”, pontuou Nádia. A contribuição dos jurídicos com a diretoria de modo cada vez mais integrado também foi debatida. Entra nessa lista a percepção de oportunidades e a apresentação de ideias em momentos de crise, de modo a desenvolver outros talentos, como visão de gestão e negócios, agregados à bagagem técnica. Para Nádia, em companhias abertas e colaborativas, os executivos compartilham suas decisões e ideias. “Vejo o papel da área legal em pé de igualdade e, para colaborar com o formato, é preciso sair um pouco da caixa”, disse a executiva. Logo no início do evento, Luciana Nunes Freire, presidente da Comissão de Apoio a Departamentos Jurídicos da OAB SP, lembrou que o intuito do grupo é trazer luz às questões vivenciadas por advogados corporativos, muitas delas distintas das dos grandes escritórios. “Temos os mesmos direitos e prerrogativas de advogados de escritório, o que muitas vezes não é lembrado nem pelas autoridades, nem pelo Ministério Público, nem pela Polícia Federal quando invadem departamentos jurídicos”, pontuou Luciana. Outros desafios da advocacia corporativa foram abordados no encontro que também teve a participação da procuradora federal da Advocacia- Geral da União em São Paulo, Lucia Lombardi; Palmarino Neto, membro da Comissão e também diretor jurídico da Ri Happy Brinquedos; entre outros diretores jurídicos. Direitos do cidadão e deveres do Estado são debatidos em seminário O plenário dos conselheiros da Sede Institucional da OAB SP recebeu em 26 de setembro o seminário “Direitos do cidadão e deveres do Estado: a soberania popular e o acesso à Justiça na construção do Brasil do século XXI”. Promovidos pelas Comissões do Meio Ambiente e de Direitos Humanos da OAB SP, além da Academia de Direitos Humanos e do Programa de Doutorado e Mestrado da Fadisp, com apoio do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP, os seis painéis indicaram quais são os mecanismos e instrumentos normativos existentes em nossa legislação destinados a balizar os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em proveito da cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O presidente da Comissão do Meio Ambiente da OAB SP, Celso Antônio Pacheco Fiorillo, explica que as discussões realizadas no evento são importantes para que a população compreenda que o povo brasileiro, ao instituir um Estado Democrático de Direito, tem condições efetivas de atuar no sentido de assegurar concretamente no século XXI o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, o bemestar, o desenvolvimento, a igualdade e a Justiça como valores estruturais de nosso país. Foram discutidos temas como a atuação da livre iniciativa em proveito do cidadão no Estado Democrático de Direito; as ações constitucionais destinadas a assegurar o acesso à Justiça; a gestão pública democrática; a segurança pública no Estado Democrático de Direito e a educação como direito de todos e dever do estado, que contou com a exposição do secretário estadual da Educação, José Renato Nalini. JURÍDICO: Luciana Nunes Freire observa que o objetivo é discutir questões vivenciadas por advogados corporativos Cristóvão Bernardo
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