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Jornal do Advogado – Ano XLII – nº 422 – Novembro de 2016 mais célere ✔ Morosidade na tramitação de processos 17 SÃO PAULO gurança, gestão de organização e transparência. A entidade propõe que seja obrigatória a participação de seus representantes nos conselhos superiores dos tribunais. O presidente da Comissão de Controle dos Gastos Públicos da OAB SP, Jorge Eluf Neto, explica que há muita resistência neste quesito por parte do Judiciário, mesmo com a previsão de participação de representantes da sociedade e da advocacia na magistratura, determinada pela Emenda 45 de 2004. “Os tribunais não querem essa ingerência externa, ainda que seja apenas com direito a voz, para que a gente possa falar e relatar as dificuldades enfrentadas no dia a dia pela advocacia”, afirma. A falta de juízes acaba prejudicando todo o sistema, como ocorre na maioria das comarcas. Em uma delas, a de Arujá, são mais de 100 mil processos anuais para dois magistrados. Levando-se em consideração que 2016 tem 254 dias úteis, seriam quase 200 processos para cada um julgar por dia de trabalho. “Não tem como resolver tantos processos em tão pouco tempo. Por isso, você depende de investimentos, de concursos e de lei para criar os cargos necessários”, afirma o vice-presidente da OAB SP, Fábio Romeu Canton Filho. Essa carência é explicada pela baixa aprovação nos concursos, motivada pela má formação de bacharéis em Direito. Segundo o relatório “Justiça em números”, do CNJ, existem 4.084 vagas a serem preenchidas para juízes nos tribunais estaduais, mais de 700 somente em São Paulo. Ajustes O Código de Processo Civil trouxe algumas medidas importantes para reduzir a quantidade e dar mais celeridade aos processos do Judiciário. Entre elas, estão o incentivo à conciliação e o rol de tutelas de antecipação de emergência, permitindo produzir efeitos de imediato para adiantar a decisão. “É um grande avanço para causas que tenham relevância de direito”, acredita Jorge Eluf Neto. Ele pondera, no entanto, que ainda está cedo para medir as conquistas obtidas com o novo CPC. Um entrave é o excesso de ações em torno do Poder Público, responsável por 80% do movimento do Judiciário. “Esses processos se arrastam por anos e prejudica o andamento de outras ações.” Um Judiciário mais eficaz precisa também da unificação de acesso dos programas de informática dos tribunais. O CNJ tentou fazer isso com os sistemas em seu portal. Dessa forma, o advogado pode protocolar a petição e o CNJ faz o encaminhamento online. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aderiu a esse processo, mas a maioria dos tribunais brasileiros não está utilizando a ferramenta. Essa falta de uniformização leva a muitas dificuldades, diante da incompatibilidade de softwares. Relacionamento Quando se fala no âmbito da Justiça estadual, os advogados têm outras reclamações que atrapalham o trabalho na defesa dos direitos da sociedade e acabam emperrando o bom andamento da Justiça. A maioria diz respeito às prerrogativas profissionais, um transtorno corriqueiro que exige conscientização de todos os envolvidos no processo. Um dos casos mais recentes ocorreu com um advogado que acessou por engano o elevador privativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e foi retirado algemado pelos seguranças e encaminhado para uma delegacia. Para Jorge Eluf, a participação da advocacia por meio dos conselhos no Judiciário poderia evitar desastres como esse. Ele acrescenta que não deve haver tratamento desigual entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, organismos que formam o tripé da Justiça. Neste quesito de igualdade, há tempos a Secional paulista da Ordem vem discutindo uma padronização no acesso dos advogados aos fóruns e tribunais de Justiça. Já na porta de entrada desses locais, os profissionais do Direito são obrigados a passar pelo detector de metais. A entidade avalia que a segurança é uma preocupação de todos e defende tratamento igualitário. A justificativa dada para muitos dos problemas enfrentados pelo Judiciário está na falta de recursos financeiros. O corte orçamentário no Judiciário, para este ano, obrigou os tribunais a tomarem medidas extremas de economia. Essa deliberação levou a OAB SP a entrar com representação contrária. Na ocasião, Marcos da Costa defendeu, mais uma vez, que os orçamentos do Judiciário devem ser discutidos com a sociedade e com a advocacia antes de serem encaminhados para aprovação. A Justiça do Trabalho, a mais prejudicada, com uma redução em média de 30% no orçamento de custeio e de 90% dos investimentos, conforme a Lei Orçamentária Anual de 2016, determinou, inclusive, a redução no horário de expediente. Principais reclamações ✔ Falta de juízes ✔ Falta de servidores ✔ Desrespeito às prerrogativas profissionais Reivindicações ✔ Instalação de fóruns ✔ Instalação de Varas ✔ Melhorias estruturais ✔ Acessibilidade para advogados Números do Judiciário ✔ Orçamento previsto para 2017: R$ 44.256.004.058 ✔ 16,4 mil magistrados ✔ 100 milhões de processos em tramitação ✔ Mais de 1,5 milhão de processos estão parados aguardando definição do STF nos julgamentos de mérito em casos com repercussão geral Com relação ao orçamento, a Justiça do Trabalho tem uma das situações mais preocupantes. Os cortes chegaram a 30% em despesas de custeio e 90% da verba para investimentos. Mudanças Desde 2004, com a criação do CNJ, exige-se o mínimo de três anos de atividade jurídica para ingresso na magistratura; nesta data houve melhora nos salários dos juízes em início de carreira; as punições aos magistrados passaram a ser autorizadas por maioria absoluta de votos nos órgãos competentes (e não mais por dois terços).


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