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Mulher Advogada empossa coordenadoras regionais 9 Jornal do Advogado – Ano XLII – nº 422 – Novembro de 2016 SÃO PAULO Ampliados os direitos de advogadas que tiveram filhos A Lei nº 13.363/2016 traz garantias como a desobrigação de passar por detectores de metais e prioridade na sustentação oral Foi publicada, em 28 de novembro, a Lei nº 13.363/ 2016, que assegura às advogadas gestantes e lactantes garantias e prioridades no exercício profissional. Para o presidente da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, foi uma excelente notícia. “A Lei é mais um resultado do trabalho conjunto dos órgãos da OAB Federal e Estaduais” O avanço do projeto vem ao encontro do empenho da OAB e das Secionais nos últimos anos, especialmente em 2016, diante das metas do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada. Entre os benefícios que as advogadas gestantes ou lactantes terão, além da desobrigação de passar por detectores de metais e aparelhos de raio X nas entradas dos fóruns e tribunais e a prioridade na sustentação oral, está a garantia de vaga reservada nas garagens dos prédios judiciais; acesso a creches ou a local adequado dentro das estruturas que possam oferecer atendimento às necessidades dos recém-nascidos; prioridade na ordem das sustentações orais e audiências diárias. Esses direitos serão mantidos durante todo o período de gestação e amamentação. No Código de Processo Civil, as mudanças referemse à suspensão dos prazos processuais (30 dias), sem prejuízo às partes, para as advogadas que derem à luz ou adotarem uma criança. Elas devem ser as únicas causídicas responsáveis pelo processo, além de comprovarem a notificação por escrito ao cliente para usufruírem da suspensão, sendo necessário apresentar certidão de nascimento da criança ou o termo judicial que comprova a adoção. Também há suspensão de oito dias para os advogados que se tornarem pais. Logo após o encerramento da reunião do Conselho Secional da OAB SP no dia 22 de novembro, a Comissão da Mulher Advogada deu início à cerimônia que empossou 23 coordenadoras regionais. O presidente da instituição, Marcos da Costa, passou a presidência dos trabalhos da solenidade de posse para a secretária-geral adjunta, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos. “É um gesto simbólico, mas que mostra a bandeira da gestão de realmente prestigiar a mulher advogada em todo o estado de São Paulo”, disse Gisele. O encontro também foi conduzido pela presidente da Comissão, Kátia Boulos. A advogada ressaltou que, mesmo antes da posse oficial, os trabalhos nos núcleos já vinham acontecendo ao longo do ano, o que colaborou com a organização de eventos em pelo menos nove regiões – muitos deles em parceria com governos e órgãos locais –, enquanto as coordenadorias ainda estavam sendo instaladas. Desagravos marcam sessão do Conselho Secional Por meio de desagravos aprovados por aclamação pelo Conselho Secional da OAB SP, na sessão ordinária de 21 de novembro foi dada a resposta da instituição para dois casos graves de violação de prerrogativas profissionais. Vítima do primeiro deles, a advogada Rachel Gomes da Cruz agradeceu pelo apoio recebido. “Advogar é difícil por natureza e com desrespeito à nossa profissão fica mais difícil ainda”, ponderou. No início do mês (09/11), ela foi constrangida por policiais militares que faziam a segurança do Fórum de Carapicuíba, na Grande São Paulo. Após abordagem inadequada e receber voz de prisão, Rachel foi conduzida para a delegacia da região, onde ficou retida por quase doze horas. O outro caso apreciado na mesma sessão ocorreu no prédio do TRT-2. O desagravo em favor do advogado Flávio Cesar Damasco foi aprovado diante dos fatos ocorridos no dia 11 de novembro: o advogado, de 59 anos, foi algemado, preso e levado, por seguranças internos do prédio do TRT, para a delegacia da região pelo fato de ter entrado no elevador destinado às autoridades, por engano. José Luís da Conceição ATUAÇÃO: As 23 coordenadoras regionais da Comissão da Mulher Advogada têm organizado eventos em todo o Estado de São Paulo


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