18 CAPA lista além dos já em execução, como o combate à violência doméstica, ao feminicídio e à discriminação. As novas metas englobam mobilizar-se contra a banalização da imagem da mulher na mídia publicitária – que ganha abrangência com a ação das 23 regionais da Comissão da Mulher Advogada empossadas em todos os quadrantes do Estado de São Paulo –, a luta pela equidade de tratamento e a igualdade nos espaços de poder, além do enfrentamento ao tráfico de mulheres. Essa última, aliás, é a razão pela qual a comissão passou a fazer parte recentemente da Comissão Judiciária Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Trabalho Escravo e Exploração Infantil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Resultado positivo teve lugar no item respeito à diversidade sexual, com a aprovação do uso de nome social na Carteira da OAB por travestis e transexuais – uma reivindicação que nasceu em São Paulo. Vista pela instituição como um importante passo dado pelo país para solucionar um problema vivido por credores brasileiros há pelos menos três décadas, não se pode deixar de destacar a comemoração de uma notícia que reúne esforços feitos não apenas ao longo deste ano. Em dezembro, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 94, consolidando o prazo para o pagamento das dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça até 2020 – data que havia sido definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2015, e respeitava um período de cinco anos para a quitação. Mas de nada adiantaria estabelecer, enfim, uma data final, sem que fossem sugeridas alternativas para que estados e municípios conseguissem fazer os pagamentos respeitando o prazo. Desse modo, a proposta sugere quatro caminhos: o uso de parcela dos depósitos judiciais, financiamento privado, compensação tributária e recursos da União. As alterações estão em linha com o que a OAB SP defendia. Como reside em São Paulo praticamente metade da dívida de precatórios do país, ao longo de décadas a Secional paulista da Ordem naturalmente desenvolveu estudos nessa área e reuniu time cada vez maior de advogados especialistas no tema. Em vários momentos, somando esforços com o Conselho Federal da Ordem, os advogados contribuíram de modo propositivo ao levar ideias para instituições envolvidas com o tema e autoridades. Direitos humanos O edifício de número 1.249 da Avenida Brigadeiro Luís Antonio era o endereço da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, onde perseguidos políticos foram julgados na época da ditadura militar. Lá, réus e seus advogados entravam para fazer cumprir o exercício do direito de defesa em um Estado de exceção. Hoje o local é alvo de trabalho de ressignificação no âmbito do Memorial da Luta pela Justiça – Advogados Brasileiros contra a Ditadura. Em fase de captação de recursos via Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), o projeto é fruto de parceria da OAB SP e do Núcleo de Preservação da Memória Política. A ideia é incentivar a educação em direitos humanos por meio de reflexões do tema, a fim de proteger as futuras gerações do cometimento de erros similares. Os advogados veem a promoção dessa iniciativa como um dever das gerações que vivenciaram e assistiram tais atrocidades contra direitos no Brasil. Mais do que nunca é fundamental educar a população a respeito de leis e direitos e de como foi árdua a batalha durante aquele período pela conquista de um sistema democrático. Outro movimento da Ordem em São Paulo teve como foco conscientizar a sociedade sobre a importância de contar com um defensor de direitos e foi veiculada pela TV Cultura. Com o slogan “Um Caso Real, Uma Causa Justa”, o trabalho abrigou filmes de até dois minutos que ilustraram casos reais de pessoas, interpretados na campanha por atores, que precisaram buscar soluções para seus problemas na Justiça e obtiveram sucesso em suas demandas. Como vitórias se conseguem à medida que a classe está cada vez mais bem preparada e informada, a Ordem não deixou de lado o fomento a ações destinadas ao ensino. Quando o antigo prédio sede na Sé foi reformado, oito salas com capacidade para 60 alunos foram destinadas à Escola Superior da Advocacia (ESA OAB SP), ampliando sua capacidade de prestação de serviços. No pacote de iniciativas, é válido destacar as cerca de 600 palestras gratuitas promovidas em todo o estado sobre o novo Código de Processo Civil, em vigor desde março de 2016. A biblioteca também foi transferida para o edifício, reinaugurado como Sede Cultural da OAB SP em agosto e onde funciona o Departamento Cultural da OAB SP, promotor de uma extensa pauta de palestras, debates e encontros em prol do aprimoramento dos advogados. Com relação à ESA OAB SP, a expansão de local físico era um dos grandes desafios para a escola neste ano, e com o ganho de nova estrutura, muitos cursos passaram a ser ministrados também pela manhã. Esse fator ampliou as possibilidades para que um universo maior de profissionais consiga estudar. Vale lembrar que, até setembro, somente a ESA Central contabilizava 3.992 alunos em 176 cursos – sendo 157 deles de extensão e 10 de especialização, os nove restantes nessa conta foram cursos de modo geral acessados via web. Na Sé, onde essa conta é registrada separada- CONGRESSO: Em setembro, Marcos da Costa foi ouvido na Comissão Especial que tratou do combate à corrupção Divulgação A Secional aprovou o Plano Estadual de Valorização da Mulher Advogada de São Paulo
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