Novo programa pode ajudar no combate à pirataria Especialistas avaliam que o controle das fronteiras é uma das medidas efetivas no combate à prática criminosa COMBATE: Eduardo Augusto defende uma integração em conjunto com investimentos em equipamento e em pessoal 7 Jornal do Advogado – Ano XLII – nº 423 – Dez. 2016/Jan. 2017 SÃO PAULO Como estratégia para reforçar o trabalho de segurança nas fronteiras brasileiras, foi instituído pelo governo federal o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) por meio do decreto nº 8.903, publicado em 16 de novembro. O dispositivo estabelece diretrizes para fortalecer a atuação de agentes da administração pública nas divisas do país. A ideia é integrar polícias, órgão de inteligência e a Receita Federal de modo que a troca de informações e união de competências entre todos ajude a combater de modo mais efetivo os crimes transnacionais. Mesmo que por ora apenas trace as linhas gerais do programa, a iniciativa foi bem recebida pela Comissão de Combate à Pirataria da OAB SP, visto que as fronteiras brasileiras são porosas. O programa vai ganhar corpo a partir da atuação de um Comitê Executivo que, de acordo com o decreto, será formado por representantes do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Agência Brasileira de Inteligência; Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, do Ministério da Defesa; Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda; Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Cidadania; e a Secretaria Geral do Ministério das Relações Exteriores. Além disso, o dispositivo institui os Gabinetes de Gestão Integradas de Fronteiras (GGIFs), estruturas por meio das quais se dará a participação dos estados, mas que também serão compostos por representantes de órgãos federais. Os municípios também poderão participar. O decreto estabelece ainda prazos, como para a formação do Comitê Executivo e a entrega do relatório de atividades – que deverá ser anual –, para que seja feito o acompanhamento da execução do programa. Integração estratégica A lista de tarefas dos gabinetes inclui a proposição de políticas públicas para o Comitê Executivo, além do planejamento e execução de ações conjuntas. Eduardo Ribeiro Augusto, presidente da Comissão de Combate à Pirataria da Secional, acredita que o cruzamento de informações e a soma de competências de todos os órgãos trarão bom efeito para o país. “Cada instituição que fará parte do programa tem suas competências originárias distintas e a união delas para traçar estratégias de proteção é muito interessante. Essa integração de todos é o novo”, afirma. Atualmente, diz, a troca acontece entre alguns dos órgãos. Ele cita o trabalho feito pela Receita Federal no campo de apreensão de itens piratas, que avalia como bom. “Existe também um trabalho de cooperação, uma aproximação da iniciativa privada para fornecer informações à Receita, visando facilitar a identificação de importações irregulares.” Na avaliação de especialistas, o controle das fronteiras é uma das medidas efetivas no combate à pirataria, visto que boa parte dos itens vem de fora do país. “No Brasil, o termo pirataria é empregado popularmente também a contrabando e descaminho, mas pirataria é, juridicamente, o desrespeito aos direitos de propriedade intelectual”, acrescenta Edson Vismona, membro da Comissão e presidente do Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade. Em suma, produto pirata é o item falsificado – e que pode até mesmo ser importado de modo regular, com impostos pagos. Mas ocorrem ainda importações irregulares de produtos piratas por meio de contrabando ou descaminho – dois crimes cujo ponto em comum é o não pagamento de impostos. O programa visa ao controle de todos esses delitos. Ainda de acordo com Vismona, a integração precisará ser aliada ao investimento em equipamentos e em pessoal. “Sem isso é impossível scanners combater o problema”, diz. Ele cita a falta de e drones para ajudar no trabalho das polícias. “E a gratificação que existe por lei para os agentes que atuam nas divisas nunca foi paga”, acrescenta. Feitas as observações e mesmo considerado o retrato do Brasil hoje, em dura crise econômica, o presidente do Fórum tem expectativa positiva. “Houve movimentos passados que não passaram de cartas de intenções”. Ele destaca que as ações levadas a cabo nas fronteiras não são custos, mas um investimento para o país. “Estudos econômicos já comprovaram que uma operação de combate ao contrabando resulta em aumento de arrecadação que paga mais de quatro ou cinco vezes o custo dela.” Com o cenário do país, a informalidade cresce e, com ela, também o risco de pirataria, contrabando e descaminho. A Comissão da OAB SP atua de olho em três pilares: repressivo (controle de fronteiras), tributário e educativo. O grupo trabalha no sentido de estudar frequentemente as ações que estão em andamento e novos movimentos que possam contribuir para mudar o cenário. “A linha educativa é fundamental”, destaca Eduardo Ribeiro Augusto. “As pessoas precisam entender o que é propriedade intelectual e qual é a importância disso para a vida delas”, acrescenta. Há linhas de debates conceituais a respeito de pirataria. Para Augusto, é importante incentivá-los também para distribuir conhecimento a respeito do assunto. Em síntese, a prática é a violação à propriedade intelectual. Esta, por sua vez, está dividida em duas grandes classes: propriedade industrial e direitos autorais. A primeira, cuja lei completa vinte anos em 2016, protege, por exemplo, marcas, patentes, desenhos industriais e indicações geográficas. O advogado é um dos organizadores do livro “Propriedade Industrial – Vinte anos da Lei nº 9.279/96”, junto com Thays Leite Toschi, recém-lançado. Já a Lei de Direitos Autorais regula o segmento de poemas, livros, fotos, músicas, entre outros. Em outra frente do pilar educativo, a Comissão pleiteou ao Ministério da Educação que os cursos de Direito tenham cadeiras que tratem de propriedade intelectual e atuou junto à Escola Superior de Advocacia para aprovar um curso básico sobre o tema no ano que vem. Além disso, a Comissão pleiteou ao Tribunal de Justiça de São Paulo a criação de varas especializadas empresariais em primeira instância, nos moldes do que já ocorre em segunda instância. “Há câmaras empresariais na segunda instância e nelas os desembargadores conseguem ter um pouco mais de intimidade com o assunto”, finaliza. Arqvuivo
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