A reforma previdenciária em discussão na OAB SP Em audiência pública na sede da entidade, especialistas apresentaram suas visões sobre a PEC 287/2016 EM DISCUSSÃO: A reforma da Previdência proposta pelo governo é criticada pela maioria dos especialistas Estrutura sindical deu tom em audiência pública sobre reforma trabalhista 10 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Tema polêmico, a reforma da previdência foi debatida por especialistas em 26 de janeiro na sede da OAB SP. A Secional e o Conselho Federal da OAB estão unindo forças para que o tema seja discutido pela sociedade. “É preciso entender a proposta e os reflexos dela e, fundamental, ouvir a população”, disse, na ocasião, o presidente da Ordem paulista, Marcos da Costa. Durante cerca de duas horas, representante do governo federal, deputados federais e advogados apresentaram visões distintas a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 que tramita no Congresso Nacional. O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB SP, Carlos Alberto Vieira de Gouveia, ressaltou o objetivo de reunir, com fim propositivo, o material dos expositores e as questões enviadas pelo público participante. Os interessados lotaram o térreo, primeiro e terceiro andares do prédio sede, em São Paulo, e houve quem assistiu à transmissão ao vivo via Facebook da instituição. Já Chico Couto de Noronha Pessoa, presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, taxou o tema de muito complicado, visto que o próprio pano de fundo para a mudança ainda é causa de discordância. “O déficit da previdência, motivo que justificaria toda a reforma, é controverso”, diz. Os advogados criticaram partes da reforma proposta, entre elas, os 49 anos necessários para receber 100% do benefício integral e o aumento do tempo de contribuição dos atuais 15 anos para 25 anos. A PEC 287/16 também sofreu pesadas críticas do deputado federal Arnaldo Faria de Sá e do assessor jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), Guilherme Portanova. Um ponto em comum é o da retirada de recursos do sistema possibilitada por meio do mecanismo conhecido como Desvinculação de Receitas da União (DRU) – cuja alíquota de desvinculação acaba de subir dos 20% para 30%. A DRU possibilita que o dinheiro seja utilizado em despesas consideradas prioritárias e inclui o pagamento de juros da dívida pública. Ambos defendem a realização de auditorias: o parlamentar, nas contas da Previdência. Já Portanova, na dívida pública. Há, ainda, o fator receita. Segundo a Cobap, quando constata déficit previdenciário, o governo não inclui na conta as receitas de PIS, Cofins, CSLL e concurso de prognósticos (dinheiro de loterias), como previsto em lei, mas apenas o custo empregado e empregador. O assessor especial da Casa Civil da Presidência da República, Bruno Bianco Leal, ouviu as críticas e reforçou aspectos da PEC 287/16. Disse que a proposta foi feita a partir de estudos aprofundados do governo com base em diagnósticos feitos por instituições. Leal defendeu a urgência de uma mudança no sistema e citou como causa as mudanças demográficas. Uma projeção apresentada por ele apontou aumento da população acima de 65 anos – de 16,1 milhões de pessoas em 2015 para 58,4 milhões de pessoas em 2060. No que diz respeito às discordâncias sobre déficit do sistema e DRU, ele lembrou que se arrastam já há muitos governos. O risco de supressão de direitos e a reavaliação da estrutura sindical no Brasil foram abordados na audiência pública sobre reforma trabalhista, promovida em 10 de fevereiro, na sede da OAB SP. Com transmissão ao vivo pelo Facebook da instituição e a participação de advogados, magistrados e dirigentes sindicais, o foco do debate foi o Projeto de Lei nº 6.787/ 2016. O presidente da Secional paulista da Ordem, Marcos da Costa, lembrou que a entidade promove esses eventos em cumprimento à função institucional de servir de palco de grandes debates para temas não só ligados à advocacia, mas também à sociedade civil. Em seguida, presidentes de comissões da Ordem expuseram pontos de vista. O impacto da tecnologia nas relações entre empregado e empregador, como o trabalho a distância, e a realidade econômica do país, são fatores que demandam flexibilidade na legislação em vigor. “É preciso modificar a fruição do direito para que, em momen- tos de crise setorial, o empregador possa ter fôlego e não dispensar”, comenta César de Mello, presidente da Comissão Especial de Direito Sindical da Secional. Na esteira, Eli Alves da Silva, presidente da Comissão de Direito Material do Trabalho da Secional, sublinhou a importância de haver diálogo com a sociedade. “Os legisladores precisam estar abertos à conversa franca e transparente e não a um ‘faz de conta’”. O representante do Ministério do Trabalho, Admilson Moreira, garantiu duas premissas da proposta do governo federal. “Os direitos não podem ser retirados e, depois, há o entendimento de que a organização sindical no Brasil, após 32 anos de liberdade sindical, está em condições de pactuar livremente com os empregadores sobre os treze pontos do projeto de lei”. O conteúdo abrange, por exemplo, o parcelamento das férias, registro da jornada de trabalho, estabelecimento de intervalo com no mínimo 30 minutos e definição de cargos e salários. Ademais, reforçou que o objetivo é fornecer segurança jurídica ao negociado – e não que este prevaleça sobre o legislado, como tem sido o entendimento geral. Para especialistas, se a ideia é flexibilizar a lei valorizando acordos feitos por sindicatos, a reforma sindical deveria preceder a trabalhista – e a questão não é abordada pelo PL. O conselheiro Secional Otávio Pinto e Silva disse que o Estado tem papel importante de tutelar a área, mas a negociação coletiva também depende de haver direito de trabalhadores formarem organizações e a ela se associarem por sua livre escolha. Oscar Alves de Azevedo, conselheiro Secional, avalia o projeto como ruim e listou fatores. “Cria a repetição de indébito, por exemplo, de o trabalhador ter de devolver dinheiro porque uma cláusula foi anulada por uma ação do Ministério Público”. Por fim, Wilson Fernandes, presidente do TRT da 2ª Região, fez sua análise. “Concordo sobre assegurar força de lei ao acordo coletivo”, diz. “Mas partir da premissa que o projeto não retira direitos, implica em concluir que é desnecessário”. José Luís da Conceição Veja as galerias de fotos das audiências em http://www.oabsp.org.br/noticias/galeria-de-fotos
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