PRAZO MAIOR: Após pedido da OAB SP, TJSP vai determinar a nova data para substituição do sistema Por que um novo eSAJ? O TJSP está adotando um novo eSAJ devido ao fim do plug-in Java, da Oracle, que não será mais atualizado após a segunda quinzena de março. Sem atualização de plug-ins, dois prejuízos ganham destaque: aumenta a vulnerabilidade a novos vírus, uma vez que as brechas não são corrigidas; e o decorrente atraso tecnológico inviabiliza compatibilidade 3 EM QUESTÃO TJSP atende advocacia e adia substituição do eSAJ Após explicações da OAB SP sobre as dificuldades encontradas pelos advogados, o Tribunal decidiu ampliar o prazo A substituição do sistema de peticionamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), inicialmente programada para o dia 15 de março, foi adiada por tempo indeterminado até que a migração da advocacia esteja completa e o sistema estabilizado. Tratando do tema de forma permanente, a diretoria da OAB SP, representada pelo vice-presidente Fábio Romeu Canton Filho, se reuniu com os juízes, servidores, membros do setor de informática do TJSP e prestadores de serviços para apresentar os problemas que vêm sendo enfrentados pelos advogados. O diálogo, somado aos fatos recentes de queda do sistema, ajudou na compreensão do Tribunal de Justiça pela necessidade de ampliar o prazo para a migração. Até o dia 14, cerca de cem mil advogados haviam baixado e utilizado o novo programa de peticionamento eletrônico. Esse montante corresponde a um terço dos inscritos nos quadros da Secional paulista da Ordem e em plena atividade profissional. Há mais 200 mil profissionais que aguardam condições operacionais para a mudança, o que fica difícil diante dos constantes relatos de instabilidade do eSAJ. No início do mês, quando o novo sistema entrou no ar em paralelo com o anterior, houve uma sequência de quatro dias de indisponibilidade, em período maior do que uma hora, o que acarretou a suspensão de prazos nos dias 2, 3, 6 e 7 de março, prorrogando-os para o dia 8 do mesmo mês. Depois, houve nova suspensão de prazo no dia 9, transferindo-o para o dia 10. O Tribunal vai seguir acompanhando os dois fatores para determinar a nova data para substituição do eSAJ: a quantidade de advogados que vão baixar e utilizar o novo sistema e a sua estabilidade. Os dois sistemas estão operando simultaneamente e a Seção São Paulo da Ordem recomenda o download e a utilização do novo eSAJ o quanto antes para evitar o risco de não ter alternativa de peticionar, tão logo a substituição ocorra. Secional paulista da Ordem consegue barrar captação irregular de clientela na baixada santista A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu suspender na 3ª Vara Federal de Santos (SP) a prestação de serviços jurídicos, a prática de atos privativos de advogados e a captação de clientela via mensagens publicitárias, realizadas irregularmente pela Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Sindicato dos Metalúrgicos de Santos, São Vicente, Cubatão e Guarujá (ATMAS). Na decisão, o juiz federal Décio Gabriel Gimenez determinou – sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) – que a ATMAS está proibida de “captar interessados, exercer, facilitar ou agenciar a prestação de serviços de consultoria ou assessoria jurídica, assim como postular em qualquer órgão do Poder Judiciário, ou de qualquer ato privativo de advogado, inclusive o de receber participação em honorários advocatícios, sejam sucumbenciais ou contratuais”. A Justiça Federal também condenou a associação a devolver aos contratantes o montante recebido a título de “taxas iniciais” e de honorários advocatícios mediante execuções individuais manejadas pelos prejudicados, após o trânsito em julgado. A Seção São Paulo da Ordem entrou ainda com recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região para tentar reverter a decisão do magistrado quanto ao pedido de condenação da ATMAS por danos morais coletivos, que foi julgado improcedente. Clique aqui para ler a ação impetrada pela OAB SP com outros sistemas. Jornal do Advogado – Ano XLII – nº 425 – Março de 2017 SÃO PAULO Cristóvão Bernardo
Jornal425_RGB.pmd
To see the actual publication please follow the link above