EM QUESTÃO Jornal do Advogado – Ano XLII – nº 426 – Abril de 2017 STF atende advocacia e cria força-tarefa para analisar inquéritos da Lava Jato 3 SÃO PAULO Secional paulista da Ordem protesta contra a criação de cursos de técnico e tecnólogo em Serviços Jurídicos A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil perfila-se ao lado do Conselho Federal na luta contra a mercantilização do sistema educacional brasileiro e repudia a homologação do Ministério da Educação (MEC) do parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), que autoriza o funcionamento do curso superior de tecnologia em Serviços Jurídicos. Para atender ao pedido de uma Faculdade do município de Paraíso do Norte, no Paraná, mantendo em funcionamento o curso técnico e autorizando a criação de 100 vagas para o curso superior de tecnólogo em Serviços Jurídicos, o CNE está permitindo, com o aval do MEC, que o cidadão frequente um curso sem que a sua futura atuação profissional seja assegurada legalmente, uma vez que ela não faz parte das carreiras jurídicas já existentes. A Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil apoiará as medidas que a OAB Nacional adotar para combater o balcão de comercialização de diplomas que se desenha com a liberação desses cursos. Na prática, a decisão vai abrir caminho para que mais jovens vivam o drama de milhares de bacharéis em Direito que são vítimas de instituições educacionais que não oferecem a formação técnico jurídica com qualidade suficiente para que os alunos possam ingressar na advocacia. Impressiona que o CNE, que tem como função zelar pelo padrão de qualidade do ensino, tome uma decisão que vai abrir caminho para uma classe de profissionais que não foi definida e consiga o consentimento do MEC. A educação é direito do cidadão que não pode ser vilipendiado para promover o lucro. O ensino jurídico depende de critérios técnicos coerentes com sua atuação para defesa dos interesses da sociedade. A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, e o ministro Edson Fachin acolheram requerimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do Colégio de Presidentes da OAB e do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil para constituir uma força-tarefa com o objetivo de dar mais celeridade à análise dos processos da Lava Jato. O pedido da OAB foi enviado em 17 de abril e destacava a importância de adotar a medida com base no artigo 21-A do Regimento Interno do STF. No docu- mento, a OAB ressaltou a necessidade da garantia da diretriz constitucional da duração razoável do processo que, diante dos mais de 500 inquéritos e ações penais, só seria possível com a ampla utilização do regimento da Suprema Corte, que permite o auxílio de magistrados instrutores convocados. De acordo com Marcos da Costa, presidente da Secional paulista da Ordem, a convocação de juízes auxiliares é fundamental para atender aos anseios da sociedade por Justiça. “Dessa forma, não corremos o risco de prescrição dos crimes e os investigados ou réus terão inquéritos e processos conforme a lei determina. Com o direito de defesa assegurado e a celeridade indispensável”, avaliou. O presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, saudou a decisão. “A Constituição atribui à OAB o papel de zelar pelo funcionamento do sistema de Justiça e nos preocupa a possibilidade de o grande volume de documentos da Lava Jato emperrar os trabalhos do STF”, disse. Estudantes de Direito participam de encontro de escritórios de advocacia Em um espaço de eventos no bairro da Liberdade, ocorreu o segundo grande encontro de escritórios de advocacia e oportunidades de estágio, no dia 8 de abril. Organizado pelo Departamento de Cultura e Eventos e pela Comissão do Acadêmico de Direito e pela Coordenadoria de Métodos de Estudo e Carreiras Jurídicas da OAB SP, a reunião teve a participação de representantes de nove escritórios de advocacia que contaram suas histórias. Cerca de 1.200 estudantes de Direito passaram pelo local durante o dia. Para o vice-presidente da OAB SP, Fábio Romeu Canton Filho, a participação do estudante de Direito propicia um primeiro contato com a vida profissional e ajuda, futuramente, a escolher a área de atuação. “É uma reunião que demonstra a preocupação que a entidade tem com o exercício profissional. É uma oportunidade ímpar para terem contato com grandes escritórios que são paradigmas para a advocacia brasileira.” O presidente da Comissão do Acadêmico de Direito, Aleksander Mendes Zakimi, por sua vez, salientou a oportunidade de os alunos avaliarem as novas áreas de atuação que a carreira proporciona: “Esse evento é para estreitar os laços entre os estudantes e os escritórios de advocacia e falar um pouco sobre as oportunidades de estágio”. Após a abertura, os advogados Giancarlo Chamma Matarazzo e Rafael Adler, respectivamente, dos escritórios Pinheiro Neto e Azevedo Sette, iniciaram os painéis. Os estudantes também assistiram ao vídeo de promoção da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que será realizada entre os dias 27 e 30/11, no Pavilhão do Anhembi, na zona norte da cidade de São Paulo. José Luís da Conceição PARTICIPAÇÃO AMPLA: Cerca de 1.200 estudantes de Direito passaram pelo local durante o dia
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