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Jornal do Advogado – Ano XLII – nº 426 – Abril de 2017 Indicadores Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital Interior Cada 10km Mandato Judicial 2% sobre o menor salário mínimo vigente na capital Publicação de editais TJ-SP Caractere R$ 0,15 Cópia reprográfica – Tribunal de Justiça Unidade simples por folha 1ª e 2ª instâncias Autenticação da cópia Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud Consulta por via eletrônica 1a e 2a instâncias Primeira página Página que acrescer Taxa Judiciária Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 Acima de R$ 5.000.000,01 Recursos Trabalhistas (tabela atualizada no final de julho/ 2016, válida a partir de 1o de agosto/2016) 31 Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO 100% 70% CIVIL 101 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO/COMUM (RESIDUAL) 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO (NOMEAÇÕES REALIZADAS ATÉ 18/03/2016) 103 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALE JUDICIAL 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIVÓRCIO CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 315 DEFESA RITO SUMARÍSSIMO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA) 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (com o advento da Súmula Vinculante nº 5, não cabe nomeação pelo convênio) 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULGAMENTO - UTILIZAÇÃO APENAS PARA CERTIDÕES EXPEDIDAS ATÉ 15/08/2011 316 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701 1.012,24 708,57 607,35 303,67 671,10 469,77 402,66 201,33 671,10 469,77 402,66 201,33 671,10 469,77 402,66 201,33 671,10 469,77 402,66 201,33 1.006,63 704,64 603,98 301,99 699,06 489,34 419,44 209,72 1.006,63 704,64 603,98 301,99 671,10 469,77 402,66 201,33 699,06 489,34 419,44 209,72 699,06 489,34 419,44 209,72 699,06 489,34 419,44 209,72 671,10 469,77 402,66 201,33 699,06 489,34 419,44 209,72 531,25 371,87 318,75 159,37 271,23 189,86 162,74 81,37 318,75 223,12 191,25 95,62 799,72 559,80 479,83 239,92 587,24 411,07 352,35 176,17 838,85 587,20 503,31 251,66 880,83 616,58 528,50 264,25 950,70 665,49 570,42 285,21 531,25 371,87 318,75 159,37 531,25 371,87 318,75 159,37 413,83 289,68 248,30 124,15 489,33 342,53 293,60 146,80 699,06 489,34 419,44 209,72 699,06 489,34 419,44 209,72 531,25 371,87 318,75 159,37 1.012,24 708,57 607,35 303,67 914,59 640,21 548,75 274,38 548,75 384,13 329,25 164,63 699,06 489,34 419,44 209,72 978,70 685,09 587,22 293,61 1.012,24 708,57 607,35 303,67 699,06 489,34 419,44 209,72 419,45 293,62 251,67 125,84 1.012,24 708,57 607,35 303,67 1.677,76 1.174,43 1.006,66 503,33 548,75 384,13 329,25 164,63 391,47 274,03 234,88 117,44 419,45 293,62 251,67 125,84 396,31 277,42 237,79 118,89 265,60 185,92 159,36 79,68 541,61 Trabalhista JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 2000 2001 2002 2003 2004 2009 2010 2011 2012 2013 2005 2006 2007 1,083865586 1,076235016 1,068873134 1,056116226 1,053065398 1,051057635 1,042102663 1,023721775 1,003524555 1,081874936 1,076235016 1,068109435 1,055204529 1,053065398 1,049875475 1,041188499 1,022372244 1,001821459 1,081387230 1,076235016 1,067550039 1,055204529 1,053065398 1,049311995 1,041013609 1,021394769 1,001519000 1,079834428 1,075383312 1,066257735 1,054078773 1,053065398 1,049032952 1,039666202 1,019185176 1,000000000 1,079344406 1,075383312 1,065864431 1,053839551 1,053065398 1,048551667 1,038550798 1,017857889 1,000000000 1,078859998 1,074835146 1,064193647 1,053346585 1,053065398 1,047918724 1,037354728 1,016299901 1,078152729 1,074202441 1,063009454 1,053346585 1,053065398 1,047431668 1,035477408 1,014227834 1,077020781 1,072967456 1,061704619 1,053194925 1,052845353 1,046328838 1,033096121 1,012586431 1,076808649 1,071993014 1,059505087 1,053065398 1,052845353 1,045699327 1,031170925 1,010015940 1,076808649 1,071241003 1,058443468 1,053065398 1,052762185 1,044787227 1,029194871 1,008427667 1,076808649 1,070735616 1,057787640 1,053065398 1,051794534 1,043703863 1,027355904 1,006815755 1,076808649 1,070375969 1,057105806 1,053065398 1,051576858 1,043199997 1,026025149 1,005380072 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 1,341319989 1,313779111 1,284426677 1,249411417 1,193910861 1,172588301 1,140278221 1,117506425 1,101585095 1,338443674 1,311983006 1,281107328 1,243346373 1,192384609 1,170387972 1,137632089 1,115065547 1,100473617 1,335335014 1,311500374 1,279608906 1,238249737 1,191838746 1,169263141 1,136807903 1,114262164 1,100206267 1,332347890 1,309243239 1,277363301 1,233584321 1,189723418 1,166190230 1,134456176 1,112175722 1,099756467 1,330616758 1,307222273 1,274359635 1,228444510 1,188684508 1,163859020 1,133487044 1,110762832 1,098707201 1,327309103 1,304838333 1,271686550 1,222758682 1,186849638 1,160925362 1,131351053 1,108889917 1,097899147 1,324474727 1,302938649 1,269677920 1,217685803 1,184763270 1,157461081 1,129163863 1,107833044 1,096642395 1,322428930 1,299765920 1,266314588 1,211067320 1,182455118 1,154488273 1,127190153 1,106208025 1,094547431 1,319756423 1,295315217 1,263180637 1,206196697 1,180089039 1,150500638 1,124450990 1,104588698 1,092827321 1,318387936 1,293211163 1,260715937 1,202152656 1,178053363 1,147474747 1,122743298 1,104200019 1,090678684 1,316655218 1,289454980 1,257235908 1,198302510 1,176749525 1,145070100 1,120642094 1,102940461 1,087952276 1,315081066 1,286973695 1,253920543 1,196178098 1,175402513 1,142865512 1,119207270 1,102290110 1,086194813 2014 2015 2016 *TR prefixada de 1º abril /2017 a 1º maio/2017 (Banco Central) = 0,00% / ** Não estão computados os juros de mora Taxa Selic Março 1,05% TR Março Março UPC Trimestral Imposto de Renda–2015 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Salário-base Alíquota Contribuição Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS Empregados e trabalhadores avulsos Pisos salariais para advogados – Sinsa e SASP Empregador Tempo de inscrição Valor Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados R$ 2.968,45 R$ 3.728,37 R$ 4.547,66 R$ 5.580,68 Livre negociação R$ 2.968,45 TABELA ÚNICA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS – Até 28 de fevereiro de 2017 – para 1º de março de 2017* 2008 2017 Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas R$ 937,00 de R$ 937,00 a R$ 5.531,31 11% 20% R$ 103,07 R$ 187,40 a R$ 1.106,26 até R$ 1.659,38 de R$ 1.659,39 até R$ 2.765,66 de R$ 2.765,67 até R$ 5.351,31 8% 9% 11% Salário de contribuição R$ 75,21 R$ 75,21 R$ 12,53 Salário-Família – Remuneração Mensal 0,1519% 0,0000% INPC Março 0,32% IGPM Março 0,01% R$ 1,7131 R$ 1,7131 TBF Março 0,9631% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Abril R$ 25,07 Até R$ 859,88 de R$ 859,89 a R$ 1.292,43 R$ 44,09 R$ 31,07 BTN + TR Março Abril Abril a junho R$ 23,48 Bases de cálculo (R$) Alíquota (%) Parc. deduzir (R$) Até 1.903,98 De 1.903,99 a 2.826,65 De 2.826,66 a 3.751,05 De 3.751,06 a 4.664,68 Acima de 4.664,68 – 7,5 15,0 22,5 27,5 – 142,80 354,80 636,13 869,36 Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 189,59 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.903,98, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão. R$ 24,40 R$ 13,30 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital Ofícios Judiciais do Estado R$ 0,55 R$ 2,20 Expedição de cartas de sentença R$ 37,70 R$ 8.959,63 R$ 17.919,26 R$ 17.919,26 R$ 17.919,26 R$ 17.919,26 Recurso Ordinário Recurso de Revista Embargos Recurso Extraordinário Recurso em Rescisória 1% sobre o valor da causa 10 UFESPs 10 UFESPs + taxa de retorno Petições iniciais Cartas de ordem e precatórias Agravo de instrumento 10 UFESPs 100 UFESPs 300 UFESPs 1.000 UFESPs 3.000 UFESPs Mulitplica-se o salário médio por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.450,23 multiplica-se por 0,5 e soma-se a R$ 1.160,18 O valor da parcela será de R$ 1.643,72 Até R$ 1.450,23 De R$ 1.450,24 até R$ 2.417,29 Acima de R$ 2.417,29 R$ 12,20 R$ 5,00 + R$ 1,70 Até o fechamento da edição, não tinha saído o índice de 2016 SÃO PAULO


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