reitos e Prerrogativas a tratar das difi- Manifesto culdades enfrentadas pelos profissionais da área. Essa é apenas uma das ações, num total de 163 medidas entre defesas, Orientação jurídica 17 Opine aqui sobre a matéria de capa Jornal do Advogado – Ano XLIII – nº 428 – Junho de 2017 SÃO PAULO forte e um Brasil mais ético Ato contra a decisão do STF de relativizar a cláusula pétrea da “presunção de inocência”, ao aceitar o cumprimento da sentença condenatória após o julgamento de apelação, uniu força da advocacia habeas corpus impetrados, representações e mandados de segurança. Nesse período, a entidade saiu em defesa de vários advogados, como do causídico que entrou no elevador errado no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e saiu de lá algemado, gerando um dos diversos desagravos realizados pela gestão. A Secional paulista operou ainda na defesa dos advogados que são obrigados a passar pelas revistas ao ingressar nos Tribunais. Para Marcos da Costa, também tem de ser discutida a distinção entre advogados, juízes e membros do Ministério Público na entrada dos prédios da Justiça. Conforme seu entendimento, se a lei diz que todos devem passar pelo detector, uma norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não teria poder para afirmar que a lei não se aplica a juízes, promotores e policiais. “O país não aguenta mais esse tipo de discriminação”, enfatiza. No âmbito do Judiciário, o combate tem sido para exigir a presença obrigatória do advogado nas audiências de conciliação realizadas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). São várias as dificuldades apontadas. Para tentar reverter a situação, além das constantes reuniões, a Seção São Paulo lançou campanha com o mote “Garanta que a Justiça Seja Feita – Tenha sempre uma advogada ou advogado ao seu lado quando participar de uma conciliação”. A intenção é conscientizar as pessoas a respeito dos riscos de recorrer a instrumentos de resolução de conflitos sem estarem devidamente orientadas. “Sem o advogado não se obtém justiça e o prejuízo é do cidadão, porque é ele quem vai assinar acordos que podem resultar em prejuízos imensos”, assinala o dirigente. Acerca desse quesito, o presidente Secional defendeu e foi acolhida no Conselho Federal da Ordem a aprovação de proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), solicitada pela OAB SP, sustentando mudanças na Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça. Também apresentou reclamações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e trabalhou pela iniciativa legislativa, cujo Projeto de Lei nº 5.511/2016 torna obrigatória a presença do advogado nos Cejuscs. Como alternativa, a entidade tem difundido o OAB Concilia, em parceria com o Judiciário. “80% dos procedimentos colocados em questão, por esse projeto, resultaram em acordos”, afirma. Uma vertente importante da gestão foi o desenvolvimento dos trabalhos pelas mais de 150 comissões temáticas da casa, sob a coordenação do vice-presidente Fábio Romeu Canton Filho, de caráter corporativo, institucional e social. Nas atividades implementadas para valorização da advocacia, a OAB SP fez campanha para ratificar a atuação do profissional do Direito em defesa dos cidadãos. Sob Campanhas da OAB SP exigem a presença obrigatória do advogado nas audiências de conciliação feitas nos Cejuscs José Luís da Conceição o slogan “Um Caso Real, Uma Causa Justa”, a ação foi constituída pela veiculação de oito filmes, exibidos na programação da TV e da Rádio Cultura, contando casos reais que resultaram nas garantias dos direitos em função do trabalho do advogado. Em favor da advocacia, lançou manifesto contra a mudança de orientação do Supremo Tribunal Federal permitindo que o cumprimento de sentença penal, com prisão do réu, ocorra antes do trânsito em julgado da decisão. Por conta desse novo entendimento da Corte, promoveu ato em que reuniu na sede institucional nomes importantes do mundo jurídico para protestar. Outro ponto a ser realçado é a vitória obtida pela decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3) que manteve a obrigatoriedade de defensores públicos nos quadros da OAB. Aliás, a Defensoria Pública protagonizou um capítulo à parte. Depois do calote nos pagamentos de 40 mil advogados que atuam no Convênio de Assistência Judiciária atendendo 1,5 milhão de pessoas carentes, no final de 2015, a Ordem agiu para conseguir garantir a verba destinada para esse fim. Foi longa a batalha até que, em 4 de janeiro deste ano, o governador Geraldo Alckmin sancionou a Lei Complementar 1.297/2017, para destinar 40% dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) ao pagamento dos honorários de advogados conveniados. Pela boa aplicação da Justiça, a entidade enviou mais de 100 sugestões para consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça. As Resoluções serão reorganizadas e agrupadas em 25 áreas temáticas, procurando dar maior transparência e organicidade para as normas de cumprimento obrigatório por todos os tribunais do país. E solicitou ao CNJ medidas para que a instituição possa ter assento, com direito a voz, nos órgãos administrativos dos tribunais. Continua na página 18
Jornal428_online.pmd
To see the actual publication please follow the link above