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SEM AUMENTO: Medida foi aprovada durante a reunião do Conselho de 13 de novembro Congresso na Ordem paulista discute a questão racial 3 EM QUESTÃO Anuidade de 2018 não será reajustada O Conselho Secional da OAB SP aprovou (13/11) a proposta orçamentária apresentada pela diretoria para 2018, que mantém nos mesmos valores atuais as contribuições anuais do próximo exercício. O presidente da Ordem, Marcos da Costa, comemorou a decisão. “A manutenção do valor representa os anseios da classe, e uma política da gestão, no sentido de evitar agregar mais custos aos colegas, e retrata o esforço conjunto da diretoria, dos conselheiros Secionais e dos dirigentes das 234 Subseções de todo o Estado, para combater custos desnecessários e de investir continuamente no aperfeiçoamento da administração.” O dirigente lembrou ainda da época em que foi tesoureiro Secional, sob a presidência de Luiz Flávio Borges D’Urso, quando implantou o orçamento participativo, ouvindo todos os departamentos da Secional e todas as Subseções para elaboração da peça orçamentária: “Esse método, que se mantém até hoje, tem permitido fixação de anuidades justas, que não sobreoneram a advocacia, mas ao mesmo tempo permitem o cumprimento das obrigações financeiras da entidade”. A proposta contou com parecer favorável da Comissão de Orçamento e Contas e teve por relator o diretor-tesoureiro Ricardo Toledo Santos Filho, que destacou: “Sensível aos reflexos dessa conjuntura (dificuldades no cenário político e econômico do país) sobre as atividades da classe, a diretoria vem desempenhando esforços ao longo desta gestão com medidas de controles de gastos, atuando naquelas estruturais, como quadro de pessoal; mas também nos discricionários, como os de consumíveis, nas revisões de processos e contratos de todos os setores, com a dotação de processo de concorrência entre empresas e obtenção de três cotações, além de melhorias de gestão administrativa da Casa”. Foram mantidas as opções de pagamento e o preço mínimo dos serviços de cópias em R$ 0,20. A anuidade poderá ser quitada em cota única até 16/01/2018, com desconto de 3%, ou dividida em 12 parcelas mensais, com a última vencendo em 17/12/18. Segue em vigência a redução de até 50% de forma escalonada, para advogados(as) com até quatro anos de inscrição (a partir de 1º de janeiro de 2015). Cristóvão Bernardo Jornal do Advogado – Ano XLIII – nº 433 – Novembro de 2017 SÃO PAULO A OAB SP realizou em 21 de outubro o “VI Congresso de Advogados Afro-Brasileiros: reconhecimento e justiça na década dos afrodescendentes”. O evento foi promovido pela Comissão de Igualdade Racial da OAB SP, com apoio do Departamento de Cultura e Eventos da entidade e da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, e contou com a participação do presidente Marcos da Costa na abertura. O dirigente da OAB SP lembrou o orgulho da Ordem ter indicado os dois primeiros secretários estaduais de Justiça e Cidadania negros, assim como o primeiro desembargador negro do Tribunal de Justiça. Mas, como ele mesmo ponderou, “é muito triste constatar que a nossa Justiça ainda não se conscientizou do valor e da importância da contribuição que a comunidade negra pode oferecer”. De acordo com Carmem Dora de Freitas Ferreira, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB SP, o Congresso de advogados afro-brasileiros é um momento de reflexão e de propostas para melhorar a condição de trabalho e de estudos da população negra: “Fico grata por ver tantas pessoas reunidas numa manhã de sábado para debater questões importantes. Que nós consigamos construir uma nação de paz”. Abrindo as palestras, o presidente do Conselho do Fundo Baobá, Helio Santos, discorreu sobre a questão racial na contemporaneidade. Na ocasião, o docente traçou um panorama da realidade racial e do preconceito na sociedade brasileira e advertiu a população negra para não glorificar decisões de cúpulas partidárias onde não estejam definidos pontos estratégicos a favor das necessidades da comunidade: “É necessário e urgente um modelo de governo que transforme o Brasil num país inclusivo”. De acordo com Santos, o Brasil apresentará melhorias sociais quando a questão racial for considerada uma variável determinante para estruturação e desenvolvimento da nação. A presidente da Comissão da Verdade e Escravatura da OAB SP, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, e o advogado Sergio Ribeiro Cavalcante palestraram sobre “O ensino do Direito, o preconceito racial e a igualdade jurídica”. Eunice Prudente apresentou dados demográficos da população negra. “Somos 53% da população brasileira e, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), 200 milhões vivem nas Américas”, mencionou. Logo depois, expôs os desafios da OAB SP para o ensino jurídico e para as melhorias nas condições trabalho. Dentre as moções, está a alteração da disciplina de História do Direito para que tenha ênfase no protagonismo africano e os enfrentamentos das formas de discriminação racial, homofobia e discriminação de gênero. No âmbito profissional, destacou a luta constante pela remuneração digna e o combate ao aviltamento dos honorários advocatícios. Confira a íntegra da matéria


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