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PRERROGATIVAS / FORMAÇÃO Desagravos marcam compromisso da OAB com a defesa da classe Estande de prerrogativas buscou ressaltar a importância da advocacia para garantir os direitos dos cidadãos brasileiros Advocacia discute ensino jurídico e ética profissional 12 Advogadas e advogados que foram ao Pavilhão de Exposições do Anhembi para acompanhar os painéis e eventos especiais da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira perceberam, logo na entrada, o compromisso da OAB com a classe. No saguão de acesso à área principal, estava instalado um estande dedicado à defesa das prerrogativas profissionais, onde foi realizado um ato público de desagravo de cinco profissionais da advocacia. As histórias individuais foram escolhidas para simbolizar os ataques sofridos pela classe cotidianamente e para evidenciar a postura intransigente da OAB na defesa das prerrogativas profissionais. O caso da advogada paulista Rachel Gomes da Cruz, submetida a situação vexatória no Fórum de Carapicuíba (09/11/2016), estava entre os escolhidos para o ato que chamou a atenção do público presente. Na data, o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, antecipou o retorno de visita à OAB Acre para acompanhar o caso e receber a advogada na sede da Seção São Paulo da OAB. “A Rachel é mais uma das vítimas da vergonhosa revista pessoal à qual a advocacia é submetida, sobretudo a feminina. Após se recusar a entregar sua identificação pessoal a policiais militares depois de entregar sua carteira da Ordem no tribunal, permaneceu presa por 12 horas, coagida, e não viu nenhuma providência do juiz, que foi devidamente comunicado”, narrou Cid Vieira de Souza Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP. No mesmo ato, foram desagravados os advogados Valmir da Cunha (GO), vítima de uma bomba em uma falsa garrafa de vinho enviada pelos clientes da parte contrária em um processo, que lhe mutilou três dedos da mão; Pâmela Helena Oliveira Amaral (GO), constrangida por um juiz por este não aceitar que ela usasse blusa sem mangas em uma audiência; e, em caráter póstumo, Danillo Sandes (TO) e Roberto Luís Caldart (SC), assassinados em função do exercício da advocacia e no ato representados por familiares. “Aquela bomba não conseguiu ceifar minha vida e nem tirou minha dignidade. Ao contrário, me encheu de coragem. Então eu falo em nome de Danillo Sandes, Rodrigo Caldart e milhares de outros. Podem nos cortar na carne e na alma, mas a advocacia não se calará”, bradou o advogado goiano Valmir da Cunha. Cristóvão Bernardo A defesa do Exame de Ordem, dos pilares do novo Código de Ética e Disciplina, da qualidade do ensino jurídico, da educação continuada, das inovações curriculares e metodológicas, além da defesa das prerrogativas profissionais, do processo ético disciplinar e dos caminhos para a Jovem Advocacia foram temas abordados na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. O presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem, Rogério Magnus Varela Gonçalves, ressaltou em sua exposição que garantir a capacidade técnica daquele que vai defender os direitos do cidadão é tão caro à OAB que são dois os órgãos internos responsáveis pela sua elaboração e aplicação: a Comissão Nacional de Exame de Ordem e a Coordenação Nacional de Exame de Ordem. “Nosso objetivo não é reservar mercado, mas permitir que pessoas minimamente qualificadas possam receber a carteira”, explicou. Gonçalves acrescentou que o aumento exacerbado dos cursos de Direito tem tornado cada vez mais necessário o controle. “Temos uma maioria dos cursos que se preocupam muito mais com a lucratividade do que com a vida acadêmica. Neste cenário, cresce a importância do Exame”, defendeu. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, relator do anteprojeto da sistematização final do texto do Código de Ética e Disciplina da OAB, iniciou sua palestra ressaltando que o conteúdo do novo regramento não rompe com as linhas bási- cas do código anterior, mas tornou-se necessário em função das mudanças que transformaram a atividade da advocacia. “O Código classifica os deveres do advogado, do ponto de vista didático, em quatro categorias: pessoais, profissionais, corporativos, políticos e sociais, e apresenta uma inovação, com um capítulo dedicado à postura do advogado perante à Ordem”, elencou. Medina acrescentou que, sendo um Código de Ética, o documento não tem caráter apenas punitivo, mas também didático. O ensino jurídico e a educação continuada foram debatidos pelo advogado e professor Jorge Amaury Maia Nunes que ressaltou o quadro crítico da atualidade, com o crescimento indiscriminado do número dos cursos de Direito. Em 1997, o Brasil possuía 260 faculdades de Direito. Passados 20 anos, o país tem 1.313 faculdades. “A grandiosidade desse número fica evidente quando se compara com o fato de o restante do mundo possuir 1.150 escolas de Direito. Isso significa que o Brasil possui 53% das faculdades de Direito do mundo”, completou. Por sua vez, Adilson Gurgel de Castro, advogado e professor, apresentou uma série de propostas para inovações curriculares e metodológicas em sua exposição, que discutiu instrumentos para melhorar a formação dos bacharéis. A inserção dos Direitos Humanos como disciplina obrigatória nos cursos jurídicos foi a primeira delas e contou com aprovação, por aclamação, dos participantes do painel, assim como a utilização de novas técnicas na aprendizagem, incentivo do uso pedagógico por meio de vídeos e conferências, melhor utilização do júri simulado em todas as disciplinas e a criação da cadeira de Direito Processual Tributário. Durante a palestra “Processo Ético Disciplinar”, o conselheiro Federal da OAB Delosmar Domingos de Mendonça Junior comentou a exposição excessiva de advogados, como no caso de veiculação feita em revista semanal sobre a vida pessoal de criminalistas bem-sucedidos, lembrando que, muitos dos processos contra colegas, se dão por narcisismo. Na linha da transparência, Delosmar propôs uma discussão aprofundada a respeito do sigilo que envolve os processos ético-disciplinares. “Nós temos o processo sigiloso e a sociedade cobra muito da OAB nesse ponto. Será que podemos manter ainda esse processo sigiloso? Há um momento contemporâneo de transparência, nossa atividade é privada, mas tem um compromisso com a sociedade. Será que o jurisdicionado, o cidadão, não tem direito de saber se o profissional está respondendo a um processo ético-disciplinar?”, questionou. PRERROGATIVAS: Presidente Marcos da Costa acompanha sessão de desagravos na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira Veja a galerias de fotos


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