Jornal do Advogado – Ano XLIII – nº 434 – Dez/2017-Jan/2018 CONSUMO SÃO PAULO Os desafios de promover a inclusão social a todos os brasileiros O combate ao racismo, a ampliação dos direitos à mobilidade e desigualdade socioeconômica foram temas discutidos na Conferência DIREITOS: Carmen Dora de Freitas Ferreira, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB SP, durante sua exposição Advogados temem retrocessos nos direitos do consumidor Especialistas apontaram riscos de retrocessos no Direito do Consumidor no painel 24 da XXIII Conferência Nacional 19 da Advocacia Brasileira, em 28 de novembro. O presidente da OAB Pernambuco, Ronnie Duarte, abriu o leque de discussões com a palestra “O Direito do Consumidor e o Novo CPC”. Para ele, os mecanismos de defesa estão em xeque. “O novo CPC inaugura um microssistema de concentração de excedentes obrigatórios. A adoção desses mecanismos irá impactar em todas as demandas de massa, e, especificamente, nas que têm por objetivo a defesa do consumidor. Não podemos retroceder”, declarou. Em relação ao avanço promovido pelo documento legal, Duarte elencou a possibilidade de o consumidor acionar as autoridades judiciárias nacionais em caso de problemas envolvendo compras realizadas pela internet fora do Brasil, por exemplo. A publicidade infantil foi debatida pelo professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Adalberto Pasqualotto, que fez uma apresentação sobre a influência da publicidade sobre as crianças e adolescentes com até 16 anos. “A publicidade sequestra a infância, promove a ‘adultização’, a erotização e o consumismo, sem contar os efeitos sobre o próprio corpo como a bulimia ou o sobrepeso”, enumerou. Marco Antônio Araújo Junior, conselheiro Secional e presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB SP, apresentou a palestra “A responsabilidade civil dos provedores de serviço e dos aplicativos de internet sob a ótica do CDC”. O especialista tratou do crescimento do uso dos aplicativos e a necessidade de uma análise sobre o consumo diante das inovações tecnológicas. “As inovações produzidas pelo uso da internet provocam cada vez mais os operadores do Direito. Não há mais espaço para advogados analógicos. Ser digital é coisa do presente”, assinalou. “A grande tendência do mercado atual são os aplicativos de internet. Levantamento realizado por site especializado em relações digitais, diz que o ano de 2016 terminou com mais de 149 bilhões de downloads de aplicativos em mobiles, e 2017 deve finalizar com mais de 200 bilhões”, informou. A situação jurídica e os direitos fundamentais do consumidor idoso foram discutidos pelo secretário-geral da OAB Minas Gerais, Gustavo Oliveira Chalfun. O palestrante ressaltou em sua exposição que nos próximos 30 anos o mundo assistirá à triplicação da população idosa, de acordo com a Organização das Nações Unidas, daí a importância do estudo do direito dos idosos. “Há a necessidade de uma reflexão não só no plano legislativo, mas também das políticas públicas que levem à efetividade dos direitos”. A presidente da Comissão Especial do Direito Médico e da Saúde do Conselho Federal da OAB, Sandra Krieger, encerrou os trabalhos com uma análise dos sistemas de saúde público e privado no limiar dos 30 anos de vigência da Constituição Federal. Uma das propostas apresentada pela advogada e aprovada pelos colegas participantes foi a realização de uma análise do marco legal dos planos de saúde que está em tramitação e as alternativas para melhorar a legislação. O objetivo de assegurar a inclusão social deve ser perseguido, e alcançá-lo depende de esforços do Poder Público e da iniciativa privada, em várias frentes de atuação. Esse raciocínio permeou as falas dos expositores do painel 14 – Inclusão Social: Exigência Constitucional realizado na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Um dos fatores relacionados à pauta é a estruturação das cidades brasileiras para garantir a locomoção de pessoas com deficiência e ainda de populações com baixa renda. O secretário municipal de Transportes de São Paulo, Sérgio Avelleda, parte do princípio que oferecer a mobilidade urbana é permitir a inclusão social. “Se não houver uma política de mobilidade urbana e de transporte público democrática e acessível, condenaremos boa parte da população de nossas cidades a viver em guetos fechados, sem infraestrutura e sem acesso a serviços públicos e equipamentos importantes”, avaliou. Roberto de Figueiredo Caldas, presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, criticou o crescimento da pobreza e da desigualdade socioeconômica, constatados nos últimos anos, em diferentes regiões do planeta e do Brasil. “A Convenção Interamericana de Direitos Humanos exige a inclusão social em suas diversas facetas econômicas, culturais e sociais”, afirmou. Ele classificou como inaceitável o fato de o Brasil ser a nona economia do mundo e, por outro lado, o país com maior índice de desigualdade socioeconômica, na América Latina. “A Constituição Federal de 1988 e o Pacto de San José determinam que os direitos sociais devem ser sempre progressivos, nunca regressivos”, concluiu. Trazendo outro recorte sobre inclusão social, o presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB SP, Mizael Conrado, falou sobre empregabilidade das pessoas com deficiência, apontando que a história, global e nacional, revela uma trajetória de conquista de espaço, mas que é preciso fazer mais. “Em 2006, aprovou-se a Convenção Internacional da ONU sobre Pessoas com Deficiência, que foi ratificada pelo Brasil. Com ela, a deficiência deixa de estar na pessoa e passa a estar no meio. Ou seja, oferecidas as condições, a pessoa com deficiência tem capacidade como qualquer outro indivíduo”, explicou. Alertar para a necessidade de garantir a inclusão social de pretos e pardos foi o propósito de Carmen Dora de Freitas Ferreira, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB SP. “A Lei Áurea, em seu texto, não se preocupou em reparar e inserir as pessoas negras que colocou em liberdade. Elas ficaram atiradas à própria sorte, sem direito a qualquer indenização, sem moradia, sem casa, e essa exclusão vem se perpetuando até os dias de hoje”, disse. A advogada explicou que não há igualdade real, apenas formal: “Na escrita, tudo está certo, mas, na prática, persiste uma grande exclusão”. Carmen Dora ainda falou sobre racismo, que ela considera uma perversidade que deve ser erradicada, principalmente por ter impacto direto no bem-estar psíquico das vítimas. “Quando um jovem negro diz à sua mãe que vai a uma festa, essa mãe reza para que ele não seja abordado pela polícia. Porque, se for abordado, sabe-se lá o que vai acontecer. Os casos de violência policial são inúmeros”, afirmou. O vice-presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB, Joelson Dias, afirmou que “sem uma mudança cultural, não tem Convenção da ONU, tratado internacional, Lei Brasileira de Inclusão, instrumento ou instituição que dará conta da efetivação desses direitos”. Eugênio Novaes/Conselho Federal Confira a matéria completa
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