Jornal do Advogado – Ano XLIII – nº 434 – Dez/2017-Jan/2018 SÃO PAULO DE OLHO NO FUTURO: A defesa dos direitos fundamentais, seu reconhecimento como alicerce da democracia e sua afirmação como as grandes conquistas da cidadania pautaram o encontro 3 ABERTURA Advocacia discute os direitos fundamentais do Brasil O maior encontro jurídico brasileiro, a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, reuniu no Pavilhão de Exposições do Anhembi, entre os dias 27 e 30 de novembro, mais de 20 mil advogados das 27 Secionais do Brasil e das Subseções paulistas, além de autoridades do Judiciário, Executivo, Legislativo e o arcebispo de São Paulo, dom Odilo Scherer. Durante os quatro dias de evento, que bateu recorde de participação, foram discutidos temas relevantes para ajudar a repensar o país em um momento de necessária transformação, quando atravessa profunda crise política e moral. Ao final dos trabalhos, a Carta de São Paulo compilou os debates realizados. Ao longo da história, a contribuição para a construção do Brasil foi tarefa inclusa na agenda de prioridades da classe desde a primeira Conferência, realizada em 1958. “A advocacia, como a mais inexpugnável fortaleza do Estado Democrático de Direito, pela participação ativa na produção de nossas Constituições nacionais, liderou os principais movimentos que fixaram as bases de nosso edifício institucional. As mais importantes causas da Nação foram assinadas com a inspiração e as letras de advogados”, disse o presidente da Secional São Paulo da OAB, Marcos da Costa. O dirigente mencionou que o tema da Conferência, “A defesa dos direitos fundamentais, seu reconhecimento como alicerce da democracia e sua afirmação como as grandes conquistas da cidadania”, não poderia ser mais adequado a um ambiente de país que reúne tantos ataques à democracia e a direitos. Há urgência em combater a prepotência dos que desrespeitam leis em nome da defesa da República, alertaram, ainda, os advogados. Nesse cenário, os dirigentes de Ordem destacaram uma fundamental luta histórica: a de defesa das prerrogativas dos advogados – profissão de caráter público e indispensável à administração da Justiça, conforme estabelece o artigo 133 da Constituição Federal de 1988. “Mais do que da advocacia, as prerrogativas também são uma questão que pertence à sociedade, pois advogados e advogadas representam as pessoas”, destacou Claudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da OAB. “Sem direito de defesa não há democracia e, mais do que isso, não há civilização digna.” Nos discursos de abertura, foram prestadas homenagens aos dirigentes de Ordem que abraçaram grandes lutas nesse campo. “Que tempo heroico aquele em que Raimundo Paschoal Barbosa, dirigente de nossa Secional, defendeu as prerrogativas profissionais de advogados que sofriam com a ditadura militar. Da mesma forma, destacamos a coragem de Cid Vieira de Souza, também presidente da nossa OAB de São Paulo, preso em uma solenidade de abertura do Ano Judiciário por ter ousado afirmar que o badalar dos sinos da Catedral da Sé soava como lembrança do tempo que faltava à redemocratização do país”, comentou Costa. Prerrogativas A Ordem espera importante avanço na defesa das prerrogativas com a aprovação do Projeto de Lei 141, de 2015, que criminaliza a violação das prerrogativas, em tramitação no Congresso Nacional. Urge garantir o direito de defesa, sobretudo quando se vê volume de conduções coercitivas, mandados genéricos e invasões a escritórios de advocacias, além de normas constitucionais desprezadas. Entre as lutas da Ordem para defender a classe, e consequentemente o cidadão que recorre à advocacia, estão, ainda, a batalha para garantir a presença de advogados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc), evitar a proliferação desenfreada das faculdades de Direito, além de posicionar-se contra a autorização do Ministério da Educação para criar o curso de tecnólogo jurídico. O advogado Homero Mafra, que é coordenador nacional do Colégio de Presidentes de Secionais do Conselho Federal e presidente da Secional do Espírito Santo, adicionou que a advocacia tem, historicamente, o compromisso com a defesa dos Direitos Humanos, contra a ditadura e qualquer forma de opressão. “Não será diferente agora”, salientou. “A força da Ordem dos Advogados (do Brasil) está na nossa simbiose orgânica com a sociedade civil”, disse. Já o governador do Estado, Geraldo Alckmin, presente na abertura dos trabalhos, ressaltou ser uma honra para São Paulo receber a Conferência após quase 50 anos da última vez que ocorreu por aqui. “Que esses dias sejam de grande importância para o Direito e a advocacia brasileira. Estamos muito honrados”, disse. “Não há salvação fora da lei. Os advogados e advogadas estiveram sempre presentes nos momentos mais difíceis e mais altos da vida brasileira. A OAB sempre esteve na vanguarda da defesa desse binômio: democracia e cidadania. Quero dizer que, embora médico, tenho uma grande admiração pelo Direito”, completou. Leia nas páginas que seguem os principais debates da Conferência José Luís da Conceição
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