CAPA Advocacia faz alerta ao STF e pede Marcos da Costa, presidente da OAB SP, e representantes das demais instituições durante o manifesto em defesa de debates equilibrados no STF e de independência entre os Poderes 16 O andar térreo do prédio-sede da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) foi palco de ato em favor da Justiça, em 28 de março. Advogados e advogadas representantes de diversas instituições reuniram-se com o objetivo de fazer um alerta ao Supremo Tribunal Federal (STF), cujo ambiente atual é de disputa, regado a debates acalorados e marcado por ofensas pessoais, a exemplo do episódio pontual que ocorreu entre ministros. Diante desse clima delicado em que vive o país, com discursos de ódio ganhando terreno por todos os lados, é fundamental que a mais alta Corte de Justiça brasileira – hoje um grande foco de atenção da sociedade – seja exemplo de debates equilibrados e de urbanidade. Além disso, sobretudo, é indispensável manter-se nos limites da lei sem interferir em campos de outros poderes. Quando o próprio guardião da Carta Magna a desrespeita põe em risco a segurança jurídica em um país que atravessa uma crise política e moral, ao mesmo tempo que se debate para superar um de seus piores momentos econômicos da história recente. Logo no início do evento, o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, leu o ‘Manifesto em Defesa da Justiça’ assinado pela Secional paulista da Ordem e mais 11 instituições. O dirigente vem criticando a postura dos magistrados do STF desde o áspero diálogo entre eles transmitido pela TV Justiça, em meados de março: “O episódio que culminou com a troca de ofensas entre juízes da nossa mais alta Corte de Justiça, insere-se entre os mais contundentes de toda a história do Supremo”. Para ele, no cenário atual e mesmo sendo a esfera política o alvo central da crise, são visíveis os sinais de que o Judiciário perde seu vetor de força quando deixa que o individualismo, que acirra disputas pessoais, se sobreponha ao soberano conceito de uma instituição. “A partir desse evento, devemos refletir sobre a importância do papel que a Suprema Corte exerce, especialmente por vivermos hoje em um país absolutamente dividido, em que avolumam-se os discursos de intolerância. Esperamos que seja o STF o templo sagrado do Direito, da Justiça e que, através dele, se promova a pacificação.” O Manifesto destaca que a Suprema Corte é, para a Nação, a instituição depositária das esperanças de respeito aos valores maiores do Estado de Direito e que a insatisfação com os rumos do país não autoriza o descumprimento da Lei e da Constituição Federal e tampouco autoriza a definir novas regras, a não ser pelo processo legislativo articulado pelos representantes eleitos pelo povo. Assinaram o documento, além da OAB SP, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP); o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa); a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP); o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA); o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa); a Academia Brasileira de Direito Criminal; a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas; a Academia Internacional de Direito e Economia; a Academia Paulista de Letras Jurídicas e o Conselho Superior de Direito da Fecomercio. Assim como o alerta aos integrantes do STF, os advogados reforçaram que a iniciativa almeja chamar a atenção da sociedade civil em relação aos seus direitos, que começam a ser questionados. Para advogados, a reavaliação do funcionamento do Judiciário ou de quaisquer instrumentos jurídicos deve ser feita no lugar adequado, que é o Poder Legislativo. As ingerências que têm sido feitas pelo Tribunal preocupam juristas já que colocam em risco direitos conquistados. O jurista Ives Gandra da Silva Martins, que preside o Conselho Superior de Direito da Fecomercio, deteve-se justamente às críticas à invasão de poderes. “O Estado Democrático de Direito existe na realidade através da atuação de poderes harmônicos e independentes, cada um com sua competência definida”, resumiu. “Todo o mecanismo de pesos e contrapesos para garantir harmonia e independência dos poderes por um lado e, por outro, o Estado Democrático de Direito, foram inclusos na Constituição Federal”. Ainda para Gandra, que também citou o excelente nível de competência dos magistrados, o sentido de colegiado visto até 2003 se perdeu. Os organizadores enfatizaram que o Supremo “volte a ser apenas o Supremo”. “Para que o Tribunal não legisle em nome do Legislativo e não administre em nome do Executivo”, destacou Ives Gandra. Como exemplo, ele citou interferência em competências privativas, como a de concessão de indultos – algo cabível ao presidente da República. “Até as agressões nas sessões são próprias de uma Câmara de Deputados, onde se há uma posição ideológica, o político se irrita com a outra posição e, então, xinga os seus adversários. José Luís da Conceição
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