DEFESA PROFISSIONAL / SUBSEÇÕES Jornal do Advogado – Ano XLIII – nº 437 – Abril de 2018 OAB de Santos recebe homenagem pelos 85 anos de atividade 8 SÃO PAULO OAB SP garante prerrogativa de advogada para redesignação de audiência Na atuação pela defesa das prerrogativas da advocacia, a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil assegurou o direito de redesignação de audiência de instrução à advogada Carolina Souza Dias Gerassi, que atua em duas ações penais distintas que tiveram audiências marcadas para a mesma data e horário. Contudo, ao pleitear a redesignação, o pedido foi indeferido em ambas as Varas. Diante da violação da prerrogativa do artigo 7º da Lei 8.906/1994, a OAB SP foi acionada e impetrou mandado de segurança que foi deferido pela 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, destacou a atuação da entidade na defesa das prerrogativas da classe. “A Ordem segue vigilante para garantir que as prerrogativas da advocacia sejam respeitadas. A indispensabilidade da advocacia para a administração da Justiça é a garantia de que o cidadão terá resguardado todos os seus direitos durante o processo legal. Continuaremos atuando para garantir os direitos dos advogados e dos cidadãos por eles representados”, declarou o dirigente. A audiência de ação penal privada foi agendada para o dia 25 de abril pela Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Logo após, a advogada foi intimada, via Imprensa Oficial, para audiência na mesma data e horário, em outra ação que tramita na 1ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Capital. Com isso, Carolina peticionou junto ao Juízo do Tribunal do Júri informando a coincidência, bem como requerendo a antecipação do ato por se tratar de ré presa, o que foi indeferido. Diante do indeferimento do Tribunal do Júri, a advogada postulou junto à Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a redesignação da primeira audiência, pedido que também não foi acolhido. Para sanar o impasse, a OAB SP foi acionada e destacou no pedido, que “a advogada foi diligente em apresentar os requerimentos com duas semanas de antecedência, a fim de garantir o exercício do preceito constitucional da indispensabilidade do advogado, principalmente em ato essencial para a formação da convicção do Juízo”. O relator do mandado de segurança, desembargador Nelson Fonseca Júnior, considerou a disposição da advogada em rapidamente solucionar a questão apresentada. Os argumentos expostos pela Ordem paulista foram acolhidos e a liminar para a redesignação da audiência de ação penal privada, junto à Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, foi deferida. Representando a OAB SP na ação, a vice-presidente para a Área da Mulher Advogada da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Ana Carolina Moreira Santos, destacou a importância da decisão, que serve de paradigma para casos posteriores. “É uma decisão que resguarda o direito do advogado e reconhece sua indispensabilidade”, destacou a vice-presidente. Segundo Ana Carolina, a advogada pediu socorro à OAB SP porque diligenciou em ambos os juízos que indeferiram o pedido para redesignação da audiência. O Castelinho, prédio inaugurado em 1907 e que passou por ampliação e modernização para abrigar a Câmara Municipal de Santos, recebeu a advocacia do litoral em sessão solene para outorga de placa à Subseção de Santos da Ordem dos Advogados do Brasil pelos seus 85 anos de atividade, por iniciativa do vereador Bruno Galoti Orlandi. A noite do dia 23 de março foi pautada por discursos de valorização do papel da instituição na Baixada Santista e reuniu a advocacia local e autoridades jurídicas e políticas em confraternização. Luiz Fernando Afonso Rodrigues, presidente da Subseção de Santos, dividiu seu contentamento com a homenagem agradecendo, em especial, aos colegas presentes pela dedicação e trabalho voluntário não só em prol da classe, mas também em defesa da cidadania. Nominou a todos com palavras de carinho, assim como enalteceu a união dos advogados e advogadas em torno das nobres causas da sociedade. Presente à cerimônia, o presidente da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, resgatou em sua fala o perfil combativo da instituição: “A Subseção de Santos nasceu junto com as nossas primeiras 27 Subseções, em 1933. Tornou-se, desde o início, uma referência diante da ativa presença nos momentos relevantes para a sociedade da região, já que a Baixada sempre contou com uma advocacia diferenciada, libertária e vocacionada à defesa dos valores democráticos. Lutas que nasceram aqui foram fundamentais para a redemocratização do nosso país”. Marcos da Costa, o vereador Bruno Orlandi e Luiz Fernando Afonso Rodrigues nas comemorações de 85 anos da Subseção Cristóvão Bernardo
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