DEFESA PROFISSIONAL Jornal do Advogado – Ano XLIII – nº 438 – Maio de 2018 Tribunais suspendem prazos a pedido da OAB SP NOTA DE ESCLARECIMENTO Ordem administra recursos próprios 3 SÃO PAULO A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP), diante de matérias publicadas na “Folha de S. Paulo”, esclarece que há desconhecimento sobre a natureza da personalidade jurídica da Ordem, não sendo de competência do Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar as contas da instituição. As matérias informam que o TCU volta, mais uma vez, a discutir a possibilidade de fiscalizar as contas da Ordem, mas a OAB não recebe qualquer recurso público, tendo como fonte de custeio as contribuições anuais de seus inscritos, e suas contas são objeto de diversas esferas de controles internos e de auditoria externa, além de seus dirigentes – que trabalham de forma voluntária, não recebendo proventos de qualquer natureza, adicionais, auxílios, ou algo do gênero – prestarem contas constantemente, passando pelo crivo da classe, única contribuinte e interessada nos recursos da entidade, por meio de eleições trienais. Auditores do TCU são pagos com recursos públicos para fiscalizar entes públicos federais financiados com recursos públicos. Não há nenhum interesse público em fazer com que passem a fiscalizar entidade que não dispõe de recursos públicos, tirando-lhes de sua missão fundamental de auditar órgãos públicos federais e as contas daqueles que derem causa à perda, ao extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário público, gerando prejuízo dos esforços da nação ao combate à corrupção e à malversação do dinheiro público. Marcos da Costa Presidente da OAB SP Para que a paralisação dos caminhoneiros não causasse prejuízo à população e à advocacia, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP), por intermédio de seu presidente Marcos da Costa, enviou ofício aos Tribunais paulistas solicitando a suspensão dos prazos processuais. A greve dos condutores de veículos rodoviários provocou o desabastecimento de combustível em diversos estados brasileiros. Atendendo à solicitação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) suspendeu os prazos a partir de quinta-feira (24/05) até 30/05, mas não a realização de audiências. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de Campinas, suspendeu prazos em 24 e 25 de maio, reavaliando a decisão diariamente. Nos dois primeiros dias, as audiências foram analisadas caso a caso e, a partir de 28/05, foram totalmente suspensas. Por sua vez, o Tribunal de Justiça Militar (TJMSP) e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspenderam os prazos, mas não as audiências. No caso do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), o fundamento do pedido foi a instabilidade no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), e a interrupção se deu nos dias 24 e 25/05. O Tribunal manteve prazos e audiências nos dias úteis seguintes. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) também suspendeu os prazos processuais. A Secional paulista da Ordem interrompeu, por cinco dias úteis, todos os seus prazos, expedientes e processos, sem prejuízo dos atos processuais. Marcos da Costa também conversou com o presidente do Conselho Federal da Ordem, Claudio Lamachia, para que a OAB Nacional solicitasse ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a suspensão dos prazos e audiências em todo o país. “É importante que, diante dessa situação excepcional e a insegurança que tem gerado para a advocacia e assim aos jurisdicionados, a medida seja adotada por todos os tribunais brasileiros”, ponderou. Desde o início da mobilização, o presidente da OAB SP participou de reuniões com representantes dos caminhoneiros autônomos na sede da Ordem paulista e no Palácio do Governo do Estado de São Paulo (leia matéria na página 4). “Procuramos compreender as demandas e buscamos criar um canal de comunicação mais permanente para saber as reivindicações apresentadas por esse grupo de trabalhadores autônomos do setor de transporte de cargas em geral.” Diz o ofício enviado pela OAB SP aos tribunais: “Em face da paralisação dos caminhoneiros, a gerar inúmeros transtornos em todo o país, a exemplo da precariedade dos abastecimentos dos postos de gasolina, com reflexos sobre o transporte urbano e rodoviário, roga a essa e. Presidência a suspensão das audiências e dos prazos processuais até o retorno à normalidade desse dificultoso cenário, pela segurança de todo o jurisdicionado”. Montagem feita sobre fotos de José Luís da Conceição e Cristóvão Bernardo
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