Garantias fundamentais marcam entrega do Prêmio Franz de Castro
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DIREITOS HUMANOS
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A origem da
premiação
O Prêmio Franz de Castro Holzwarth de
Direitos Humanos faz uma homenagem ao
advogado que teve destacada carreira em
defesa destes valores. A sua morte precoce,
aos 39 anos, ocorreu durante atuação
numa rebelião na delegacia de Jacareí (SP).
Em fevereiro de 1981, vice-presidente da
Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados (Apac), foi chamado para
servir de mediador durante a revolta e se
ofereceu para ser trocado por um refém dos
amotinados. Ele foi levado pelos presos na
tentativa de fuga que acabou com o carro
metralhado e a morte de todos os ocupantes.
O caso chocou a região do Vale do Paraíba
e repercutiu em todo o Brasil, o que levou a
OAB SP a instituir o prêmio com seu nome,
no dia 8 de novembro de 1982.
Jornal do Advogado – Ano XLIV – nº 444 – Novembro de 2018
SÃO PAULO
A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do
Brasil promoveu, no dia 31 de outubro, a 34ª edição
do Prêmio Franz de Castro Holzwarth. Desta vez, três
instituições foram agraciadas: Comissão de Justiça
e Paz de São Paulo, Instituto Palavra Aberta e Federação
das Santas Casas e Hospitais Beneficentes
do Estado de São Paulo (Fehosp). Em meio aos
discursos, dirigentes de Ordem e homenageados
frisaram a importância da garantia dos direitos humanos,
sobretudo no cenário atual, quando o país
passa por momento desafiador nos campos político,
moral e econômico.
Logo no início da cerimônia, o coordenador da Comissão
de Direitos Humanos da Secional, Martim
de Almeida Sampaio, lembrou que a Constituição
Federal trouxe, aos cidadãos brasileiros, enorme
gama de direitos válidos desde sua promulgação, em
1988. A lista engloba direitos civis, políticos, sociais,
de acesso à Justiça. “Nós tivemos uma série de problemas
institucionais desde então, mas o fato é que a
Carta Magna se manteve e representa um marco na
relação Estado e cidadão”, afirmou Sampaio.
As instituições homenageadas atuam em importantes
campos dessas garantias, desde o direito à vida,
passando pela liberdade de expressão, até um amplo
trabalho de disseminação dos direitos humanos, de
modo a aprofundar o Estado Democrático de Direito
brasileiro. O advogado lembrou que a Comissão de
Justiça e Paz, criada por Dom Paulo Evaristo Arns,
em 1972, acolhia as pessoas na época da ditadura
militar (1964-1985). “Ele usava muito a palavra
coragem. Essa, inclusive, é a palavra do momento:
coragem, coragem, coragem”, reforçou Sampaio.
A Comissão de Justiça e Paz foi fundada para fornecer
amparo aos perseguidos políticos e suas famílias
nos anos de chumbo e passou a ter importante papel
nesses 30 anos de democracia brasileira. “Estamos
presentes na defesa das vítimas da violência do
sistema econômico e social injusto que impede a
concretização dos direitos humanos”, disse Antonio
Funari Filho, presidente da entidade. Ainda para ele,
aos pilares da liberdade, igualdade e fraternidade
é importante acrescer o da participação, de modo
que as pessoas se tornem cada vez mais engajadas
na causa da conscientização desses direitos. “Não
vamos deixar que haja retrocesso nesse país.”
Em linha, João Orlando Pavão, diretor jurídico da
Fehosp, ao agradecer a honraria recebida, sublinhou
o momento sensível do Brasil. “Vivemos dias de
extrema intolerância, quando a empatia pelo próximo
deixou de existir nos ambientes sociais. O período
eleitoral foi uma prova de que precisamos voltar a
entender que cada um tem o direito de difundir suas
ideias sem sofrer repressões”, disse. “Nunca foi tão
importante lembrar os preceitos da Constituição.”
Por sua vez, a presidente executiva do Instituto Palavra
Aberta, Patrícia Blanco, dedicou a homenagem
recebida a todos os que se alinham à instituição no
trabalho elaborado e que visa ao aperfeiçoamento da
democracia. “Os direitos humanos são uma herança
iluminista. Liberdade é, acima de tudo, um direito da
sociedade”, reforçou. “O prêmio é um símbolo do
valoroso empenho em defesa da liberdade, de fazer
dessa liberdade um valor universal.”
Após a fala dos homenageados, foi a vez do vice-presidente
da Secional paulista da Ordem, Fábio Romeu
Canton Filho, representando o presidente Marcos da
Costa, encerrar a solenidade: “A advocacia tem como
bandeira maior a defesa do cidadão e, naturalmente,
dos direitos humanos. Desse modo, é uma alegria
para nós, como defensores dos direitos das pessoas,
homenagear tão importantes instituições que
concretizam o que pregamos permanentemente”.
O dirigente destacou a importância da liberdade de
expressão, fundamental para a democracia.
Ainda no início da solenidade, Martim de Almeida
Sampaio havia destacado que o momento pede
atenção. “Uma das vias centrais da manutenção do
Estado Democrático de Direito é a imprensa livre
e que possa opinar, que nasceu para reivindicar e
exigir, e não para elogiar poderosos. A imprensa
erra, é verdade. Mas todos erramos. Nesse momento
é muito importante reforçar o trabalho de todas as
instituições que defendem a liberdade irrestrita de
expressão e de manifestação do livre pensar. É a
segurança que temos para transitar no século XXI em
uma verdadeira democracia”, disse o coordenador da
Comissão de Direitos Humanos da OAB SP.
“No que diz respeito a erros que possam ser cometidos
por meios de comunicação, o sistema
democrático voltado ao Direito existe para isso, para
corrigir erros. Basta acioná-lo”, disse Canton. “Não
podemos admitir e permitir que questões políticas
pontuais ofendam direitos e garantias fundamentais
da nossa Constituição Federal sob qualquer pretexto”,
finalizou.
Martim
Sampaio,
João Pavão,
Antonio
Funari,
Patrícia
Blanco e
Fábio Canton
na cerimônia
organizada
pela Secional
paulista da
Ordem
José Luís da Conceição
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