Fortalecimento da advocacia pública é mote de congresso
A Comissão da Advocacia Pública da OAB SP, presidida
por Carlos Mourão, organizou em 05 de novembro o VII
congresso do segmento sob o tema “Constitucionalidade
e o papel da advocacia pública na contemporaneidade”.
“Durante a atual gestão da Ordem, demos nova feição à
Comissão, de modo que esta se tornou mais proativa”,
pontua Mourão.
O grupo de trabalho lançou o livro “Advocacia pública
contemporânea”, com prefácio do presidente da Secional
paulista da Ordem, Marcos da Costa. A publicação reúne
experiências da Comissão, que recebeu denúncias e as
avaliou, ao longo do período citado. “Foram elaborados
muitos pareceres, envolvendo distintas questões, e
transformamos esse trabalho no livro”. Uma das ofensivas
“Constitucionalidade e o papel da advocacia pública na contemporaneidade” foi o tema central do evento na OAB SP
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EM QUESTÃO
José Luís da Conceição
realizadas com o intuito de fortalecer as procuradorias
municipais envolveu o Ministério Público. De acordo
com Mourão, também procurador do município de São
Paulo, o órgão passou a acionar administrações públicas
por meio de ações diretas de inconstitucionalidade para
garantir a presença de procuradores concursados.
Além do MP, o grupo de trabalho expediu ofícios a
prefeitos, após o recebimento de denúncias de irregularidades.
De acordo com Rafael Prandini Rodrigues,
procurador do município de Guarulhos, o movimento
proativo obteve resultados significativos. “Revolucionou
municípios como Guarulhos, Bertioga e Cordeirópolis”,
citou. Rodrigues acrescentou que apenas 34% dos
municípios do país têm procuradores concursados, o
que desrespeita a Constituição Federal e constituições
estaduais. “Não há lacuna do ponto de vista legislativo.
Há desrespeito sistemático dos gestores”, disse ele, que
também é diretor da Associação Nacional dos Procuradores
Municipais (ANPM).
Rodrigues lembrou que a advocacia pública exerce intermediação
entre a vontade do gestor público eleito e a
aplicação do ordenamento jurídico – fruto de processo
legislativo levado a cabo por pessoas eleitas. Como nem
sempre a vontade política está amparada pelo que o ordenamento
permite, o advogado público enfrenta uma série
de desgastes. Desse modo, essa lacuna, muitas vezes, é
preenchida por profissionais comissionados, que acabam
por fazer valer vontades do gestor. Ele conta que, após
alguns movimentos feitos, houve interpretação de que
cargos em comissão não podem desempenhar atribuição
técnica. “Com base em interpretação da Constituição Federal
e da Estadual, passou-se a interpretar que, óbvio, o
procurador municipal tem de ser concursado. E também
que, por reflexo da Constituição do Estado, que previu que
o procurador-geral do Estado é de carreira, o procurador-
-geral do município se reporta diretamente ao prefeito.”
Jorge Eluf, presidente da Comissão de Controle Social dos
Gastos Públicos, ex-procurador do Estado, lembrou que a
OAB SP já apresentou proposta que visa ao fortalecimento
da independência dos advogados públicos. A sugestão fez
parte do pacote de medidas anticorrupção, elaborado em
meio à campanha ‘Corrupção Não’, que foi organizada pela
entidade em 2015. A OAB SP apoia a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) 82/2007, que está na Câmara dos
Deputados e reconhece, na advocacia pública, a mesma
autonomia institucional das demais funções essenciais
à Justiça, como Ministério Público e Defensoria Pública.
Primeiros passos na profissão
A estruturação de um escritório, a tributação na advocacia
e a primeira audiência são alguns dos desafios encontrados
pelos jovens advogados. Para ajudar esses profissionais a
superarem as dificuldades iniciais, a OAB SP promoveu a
palestra “Passei na OAB. E agora? Início da profissão”, no dia
23 de novembro, em sua sede institucional. O vice-presidente
da OAB SP, Fábio Canton, abriu o evento reforçando a importância
do envolvimento com as atividades desenvolvidas
pela Ordem. O presidente da Comissão da Jovem Advocacia,
Leopoldo Lima Oliveira, por suas vez, relembrou o pioneirismo
da OAB SP ao permitir o ingresso dos profissionais
recém-inscritos na composição das comissões. Marcos da
Costa adotou como uma de suas primeiras medidas, em 2013,
derrubar a cláusula de barreira constando no regulamento
interno da entidade que determinava pelo menos cinco anos
de inscrição nos quadros da Ordem para a cooperação nas
comissões da entidade. Neste ano, o Conselho Federal da OAB
aprovou o encaminhamento de Projeto de Lei ao Congresso
para a extinção da cláusula, exceto para cargos de diretoria
das Secionais e do Conselho Federal.
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