Confira a íntegra da Lei 16.877/2018
VITÓRIA DA ADVOCACIA / PREMIAÇÃO
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Jornal do Advogado – Ano XLIV – nº 445 – DEZ-2018/JAN-2019
SÃO PAULO
Lei dará solução à Carteira de Previdência do Ipesp
O governador de São Paulo, Márcio França, sancionou em 19 de dezembro,
de classe da advocacia e do governo estadual visando restabelecer a fonte de
no Palácio dos Bandeirantes, a Lei Estadual nº 16.877/2018 sobre a Carteira
receita do Instituto. Entretanto, sobreveio emenda constitucional reforçando
de Previdência dos advogados do Instituto de Previdência do Estado de São
que as custas seriam direcionadas exclusivamente ao judiciário.
Paulo (Ipesp). Encerrou-se assim uma luta de mais de 15 anos, que sempre
esteve presente na pauta da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do
Em 2009, outro impasse ocorreu para afetar a vida dos contribuintes da
Brasil, na busca de alternativa para dar tranquilidade às cinco mil famílias que
Carteira, com a majoração do percentual de contribuição dos participantes
estão aposentadas nessa Carteira do Ipesp, além de outros 15 mil advogados
de 5% para 20%, além da proposta de dispensar o Estado de São Paulo da
que vinham contribuindo para o Instituto e aguardavam uma solução ou para
responsabilidade por sua gestão. Nova luta se deu com a união da OAB SP,
vir a contar com uma aposentadoria, ou para reaver recursos aplicados. A
da Associação dos Advogados de São Paulo e do Instituto dos Advogados de
Carteira de Previdência do IPESP foi criada em 1959.
São Paulo, que protocolam ação ordinária com pedido de tutela antecipada
para devolução dos valores recolhidos referente à majoração do percentual
“Foram anos de luta, que perpassaram mais de uma gestão da OAB SP”,
na Justiça Federal.
pontuou Marcos da Costa, presidente da entidade, durante a solenidade de
sanção da Lei. “Hoje, acompanhamos o desfecho dessa história e quero
Foi um longo percurso repleto de percalços a serem superados para se chegar
parabenizar advogadas e advogados que sofreram por 15 anos e agora têm a
ao resultado obtido com sanção do governo do Estado da lei que dará segurança
solução possível para uma crise importante: comemoramos o fato de impedir
jurídica aos envolvidos. Dentre outros pontos, a lei reduz de 20%, fixada
prejuízos para contribuintes, aposentados e pensionistas do Ipesp”. Por seu
em 2009, para 11%, a contribuição dos aposentados e pensionistas, promove
lado, o governador Márcio França acrescentou: “O diálogo foi fundamental
a devolução da diferença entre esses percentuais no período em que houve
para conseguirmos solucionar o impasse que havia. Hoje, podemos perceber
a cobrança de 20%, e ainda proíbe a cobrança retroativa durante a vigência
que a primeira versão do projeto não era o melhor a fazer e o diálogo de
de liminar concedida pela Justiça contra a cobrança daquele percentual.
todas as partes envolvidas nos proporcionou os ajustes necessários para
chegarmos ao melhor desfecho possível”. Na mesma linha, o secretário de
A partir da promulgação da lei, aposentados e pensionistas irão receber
Justiça e Defesa da Cidadania, Márcio Elias Rosa, testemunhou que o desfecho
diretamente da Fazendo estadual, acabando com a insegurança hoje existente,
positivo se deu devido a sensibilidade dos envolvidos na crise.
de manutenção ou não dos pagamentos no futuro. Para os que ainda não se
aposentaram, será autorizada a portabilidade da reserva dos contribuintes
Nesse ato, no Palácio dos Bandeirantes, compareceram dirigentes de outras
para outros fundos de previdência, ou seu levantamento à vista, com correção
entidades representativas da advocacia, como Luiz Perissé, presidente da
monetária, sem incidência de qualquer deságio ou desconto.
Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
Histórico
O dirigente da Ordem paulista, Marcos da Costa, que há anos vem acompanhando
todas as etapas de negociação, a classe comemora a atual conquista:
As dificuldades começaram a surgir em 2003, quando foi promulgada
“Todos estiveram juntos numa dedicação importante para evitar prejuízo
lei estadual que dispunha a respeito da taxa judiciária incidente sobre os
para advogadas e advogados que contribuíram para o Ipesp, e finalmente
serviços públicos de natureza forense, que punha fim ao repasse de custas
temos assegurada a aposentadoria daqueles que já recebiam seus benefícios
que constituía a principal receita da Carteira dos Advogados administrada
pelo Instituto”.
pelo Ipesp. Naquela ocasião, a OAB SP se perfilou ao lado dos afetados e
provocou o Conselho Federal da OAB para promoção de uma Ação Direta de
A legislação é oriunda do Projeto de Lei nº 123/2018, aprovado pela Assembleia
Inconstitucionalidade. Foi criada uma comissão com membros das entidades
Legislativa em 13/11, autoriza o Poder Executivo a extinguir o instituto
de pagamentos especiais. A Emenda Aglutinativa nº 24, objeto de intensas
negociações das entidades da advocacia, o governo e a Alesp, determinou
o direcionamento da Carteira de Advogados e da Carteira de Serventias. As
alterações nos artigos 5º e 6º do Projeto de Lei original, com acréscimo de
§§, resolveram diversas questões em favor da advocacia. Com a extinção
do Ipesp, serão criados dois grupos, com marco temporal em 26 de junho
de 2009, data em que entrou em vigor a Lei 13.549/2009.
São chamados de participantes aqueles que permaneceram ou ingressaram
na Carteira dos Advogados a partir da Lei nº 13.549/2009, adimplentes ou
inadimplentes, que não tenham completado os requisitos para aposentadoria
até 26 de junho de 2009. Aqui estão incluídos os aposentados e pensionistas
que tiveram seus benefícios concedidos com base na mesma Lei 13.549.
Os participantes terão os saldos de suas contas individuais restituídos em
até 180 dias, contados da publicação da nova lei, aprovada nessa terça-feira
(13/11), conforme cronograma e regramento a serem definidos em decreto.
Os valores serão reajustados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor
(IPC-Fipe). Ainda fica facultada a portabilidade dos recursos restituídos
para entidade de previdência privada e, a partir da entrada em vigor da presente
lei, não mais serão devidas as contribuições mensais dos participantes.
Com a extinção do Ipesp, passam a ser chamados de beneficiários aqueles
que estão em gozo de aposentadoria ou pensão, concedidas até 26 de junho
de 2009, bem como os que implementaram os requisitos para tanto na mesma
data, ou seja, tinham direito à aposentadoria pelo Instituto antes de entrar
em vigor a Lei 13.549/2009.
Os beneficiários da Carteira dos Advogados passarão a receber seus benefícios
diretamente da Secretaria da Fazenda e pagarão uma contribuição
mensal equivalente a 11% sobre o valor do benefício. No prazo de até 180
dias, contados da publicação da lei que extingue o Ipesp, será restituída a
diferença de 15% recolhida a maior dos beneficiários, a partir da Lei Estadual
nº 13.549, devidamente corrigida pelo IPC-Fipe.
Prêmio Benedicto Galvão celebra ações pela igualdade racial
A abertura da solenidade para a outorga o VII Prêmio
Benedicto Galvão, no dia 06 de dezembro, com
o Hino Nacional entoado e tocado pelo violonista
Robson Miguel, deu o tom para uma noite com
alegria e celebração das ações positivas em busca
da promoção da igualdade racial e do fim da discriminação.
Os onze premiados têm em comum uma
trajetória de luta por esses valores e, adicionalmente,
de contribuição para a autoafirmação da população
afrodescendente.
“O Prêmio Benedicto Galvão é uma oportunidade
de marcar posição, mostrando o valor da sociedade
negra, evidenciando que podemos mais desde que
a igualdade de oportunidades seja mais frequente”,
destacou Carmen Dora de Freitas Ferreira, presidente
da Comissão de Igualdade Racial.
Apontando a necessidade de reconhecer importantes
cidadãos negros, Marcos da Costa, presidente
da OAB SP, falou do processo de reconhecimento
de Luiz Gama como advogado, um marco da OAB
para condecorar um dos heróis negros da história
nacional. “Ele frequentou ‘pela janela’ o curso de
Direito, e libertou, por meio de processo judicial,
como rábula, cerca de 700 escravos. Esses feitos
foram reconhecidos pela Ordem e pela Faculdade
de Direito da USP, que deu o nome dele a uma das
salas de aula do Largo de São Francisco.”
Os ganhadores do VII Prêmio Benedicto Galvão são:
Valdirene Silva de Assis, procuradora do Trabalho;
reverendo Sérgio Melo, presidente do Instituto
Azusa; Theo Van Der Loo, ex-presidente da Schering
do Brasil e ex-presidente da Bayer do Brasil; Anderson
Luis Cesar de Moraes Rosa, criador da Rádio
Web Resistência; Silvio Luiz de Almeida, docente
permanente em pós-graduação na Universidade
Mackenzie; Cláudia Pereira de Souza, assistente
social na União Popular de Mulheres do Campo;
Cel. PM Helena dos Santos Reis, secretária chefe da
Casa Militar do Estado de São Paulo; Robson Miguel,
único brasileiro a atingir o topo do ranking mundial
de violonistas; Maria Clementina de Sousa, delegada
de polícia civil; Rogério de Oliveira Castro (in
memoriam), médico; e a Instituição Aristocrata Clube.
Cristovão Bernardo
O Hino Nacional tocado pelo violonista Robson Miguel deu o tom
para a celebração das ações em busca do fim da discriminação
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