Gestão
participativa
Jornal do Advogado I Fevereiro-2019 11
Oito enunciados na luta
pela Justiça do Trabalho
Jornal do Advogado – Ano XLIV – nº 446 – Fevereiro de 2019
SÃO PAULO
Na parte da tarde, a diretoria da Secional submeteu aos membros do Conselho Secional
e aos presidentes de Subseções, os textos de oito enunciados em defesa da Justiça do
Trabalho e do Ministério do Trabalho, resultantes de audiência pública realizada pela
OAB SP em 22 de janeiro. O material foi aprovado por unanimidade.
A instituição se movimentou após a sinalização de possível extinção, por parte do
Executivo, desse ramo da Justiça. A Pasta no Ministério já não opera mais. Os
enunciados são fruto de um relatório que soma avaliações apresentadas pessoalmente
por participantes da audiência pública, além de outras enviadas em canal que a Ordem
abriu via internet. O material vai balizar movimentos futuros e, a ideia, é repetir o modelo
nos próximos debates a respeito de outros temas relevantes para o país.
Confira, abaixo, o que foi aprovado:
Enunciado 1
No Estado Democrático de Direito não há dúvida em se reconhecer que o cidadão é a maior
autoridade. Portanto, não se pode tergiversar e retroceder às conquistas civilizatórias do mundo
contemporâneo.
Enunciado 2
No entendimento da advocacia, magistrados, professores e representantes de entidades de classe
presentes na audiência pública, a Justiça do Trabalho é fundamental bastião de defesa de direitos das
pessoas na busca por equilíbrio na relação entre empregados e empregadores.
Enunciado 3
A Justiça do Trabalho integra a estrutura do Poder Judiciário, em seu núcleo central, por conseguinte,
não pode ser objeto sequer de Emenda Constitucional, sob pena de violação de cláusula pétrea,
relativa a separação e independência dos poderes.
Enunciado 4
Os direitos do trabalhador – fixados constitucionalmente – integram os direitos e garantias individuais
fundamentais definidos no Capítulo II, do Título II, da Constituição Federal de 1988.
Enunciado 5
A extinção da Justiça Laboral, ao comprometer gravemente o acesso à Justiça, resultaria na anulação
desses direitos constitucionais trabalhistas intocáveis.
Enunciado 6
É essencial que a população entenda o papel da Justiça na garantia dos direitos sociais do
trabalhador.
Enunciado 7
É importante o incentivo quanto ao uso das redes sociais para uma ampla movimentação nacional
em prol da Justiça do Trabalho, por meio do engajamento de instituições e associações do universo
jurídico.
Enunciado 8
O Ministério do Trabalho é importante órgão de fiscalização para que a economia e a legislação
funcionem adequadamente, compondo relevante ferramenta no sistema de defesa de direitos sociais
– fundamentais.
Ainda no mesmo dia, conselheiros Federais e
Secionais tiveram a oportunidade de falar aos
pares sobre projetos e propósitos. Seguindo o
modelo de gestão participativa, foram quase
duas horas de palavra aberta. O presidente da
Comissão de Direitos e Prerrogativas, Leandro
Sarcedo, foi o primeiro a falar. “O compromisso
é de atender a todos, porém será necessário
empenho dos presidentes de Subseções”.
Devido ao volume de solicitações, ele destaca
ser fundamental que os dirigentes de Ordem
mantenham motivados e bem formados os times
de voluntários para os plantões de Prerrogativas.
Em seguida, explicou que o modelo de divisão
temática na vice-presidência será mantido,
acrescentada uma cadeira dedicada à interface
com as estruturas do interior do Estado.
O conselheiro federal Fernando Calza de Salles
Freire, ex-presidente do Tribunal e Ética e
Disciplina, representou o atual presidente, Carlos
Fernando de Faria Kauffmann. Freire reforçou
a necessidade da atuação firme do TED, pois
a permanência de maus profissionais prejudica
a advocacia e a cidadania. Já Luiz Eugênio
Marques de Souza, à frente da Comissão de
Assistência Judiciária, pontuou resultados de
reunião com a direção da Defensoria Pública
do Estado, ocasião em que cobrou celeridade
no julgamento dos recursos administrativos
pertinentes às certidões de pagamento
recusadas. “Vamos lutar pela implantação das
certidões eletrônicas”, pontuou.
Em outra frente temática importante, a vicepresidente
da Comissão de Direitos Humanos,
Ana Amélia Camargos, assim como Sarcedo,
convocou os dirigentes de Ordem a incentivarem
a atuação de suas comissões temáticas locais. “A
OAB SP vai servir ao cidadão e à sociedade, sem
medir esforços para garantir a manutenção dos
direitos sociais previstos na Constituição Federal,
bem como vamos buscar ampliá-los”. Por fim,
a criação de estruturas e cursos para a Jovem
Advocacia, o incentivo à participação de mulheres
no dia a dia das Subseções e a melhoria nos
meios de comunicação com advogados inscritos
também estiveram entre os temas abordados.