Debate
A reforma da Previdência proposta
12 Jornal da Advocacia I Março-2019
Pierre Moreau
Advogado e professor do Insper Direito-SP
e professor visitante na
St. Gallen University, na Suíça
Sim
José Luís da Conceição
O financiamento da Seguridade Social tem sido objeto de constantes
ajustes na maioria dos países que adotaram este regime de proteção social.
Isto se deve à dificuldade de se encontrar o ponto de equilíbrio entre
receitas e despesas, diante da infinidade das necessidades humanas.
A Previdência Social é uma relação de seguro de longa duração, administrado
pelo Estado, na qual as fontes de custeio precisam ser compatíveis
com os benefícios concedidos. Quando esta equação não fecha, como é
o caso atual do Brasil, o modelo adotado precisa ser revisitado e ajustado.
A situação econômica brasileira não permite que se adie a reforma da
previdência. Nosso sistema previdenciário foi desenhado numa época
em que a expectativa de vida era menor e a taxa de fertilidade, maior.
A solidariedade entre as gerações, pilar fundamental do sistema, não é
mais adequada ao perfil da sociedade brasileira.
A disparidade decorrente dos diversos regimes de Previdência existentes,
como os dos setores público, privado e os regimes especiais, geraram
injustiças e uma explosão do custo de seu financiamento. O resultado
é o aumento do déficit das contas públicas.
Temos um novo mundo do trabalho, o que fez com que o regime geral
de previdência entrasse em crise, pois as suas bases de financiamento,
sustentadas, direta ou indiretamente, pela remuneração do trabalho, não
atendem à cobertura dos benefícios concedidos e a conceder.
Quando apresentei minha dissertação de mestrado na PUC-SP, em
2004, sob a orientação do professor Wagner Balera, referência em
Previdência no Brasil e no exterior, e que tratava do financiamento da
Seguridade Social na União Europeia e no Brasil, discorri sobre estes
e outros macroproblemas do financiamento da Previdência Social que,
de lá pra cá, só se agravaram.
É natural que haja alguns grupos contrários à reforma querendo ver
preservados alegados direitos futuros (meras expectativas de direitos).
Mas, sem a reforma, o sistema entrará em colapso em breve e a consequência
será que os benefícios não serão concedidos. Sou favorável
à reforma proposta pelo governo que pretende ajustar o sistema atual.
Pode-se encontrar ao menos dez razões pelas quais a reforma merece
aprovação:
1. pretende garantir aos cidadãos o atendimento de suas necessidades
básicas, no campo assistencial;
2. não está baseada na elevação de impostos para o pagamento e a
prestação dos benefícios da Previdência Social;
3. tende a reduzir o déficit previdenciário e a consequência imediata
contribuirá para a capacidade do Estado de investir nas demais áreas
da seguridade, como saúde e assistência social;
4. propõe a redução da desigualdade na distribuição dos recursos,
minimizando privilégios há muito concedidos a determinados grupos
sociais, promovendo, portanto, maior justiça social;
5. possui instrumentos para a redução no déficit das contas públicas, atenuando
o risco-país e, por conseguinte, possuir potencial para elevar os
investimentos, trazendo crescimento econômico, gerador de empregos;
6. insere o sistema de capitalização na Previdência, modelo que deverá
ser adotado após a fase de transição, e será financiado pelo próprio
trabalhador e empregadores e administrado pela iniciativa privada, o
que aumenta a confiança no sistema;
7. poderá trazer vantagens para as empresas contratarem aposentados,
o que levará ao maior aproveitamento desta mão de obra;
8. na nova sistemática tem meios para diminuir os encargos sobre a
folha de pagamentos, estimulando a contratação de mão de obra e ou
o aumento de salários;
9. com o seu potencial para a redução dos encargos tributários também
poderá estimular as atividades formais, com maior geração de receitas;
10. é nossa única alternativa.
É importante a conscientização dos deputados e senadores no sentido
de aprovarem a reforma da Previdência. Do contrário, as consequências
serão desastrosas para todos nós brasileiros.
“Nosso sistema
previdenciário foi
desenhado numa
época em que
a expectativa
de vida era
menor e a taxa
de fertilidade,
maior. A
solidariedade
entre as
gerações, pilar
fundamental do
sistema, não é
mais adequada
ao perfil da
sociedade
brasileira.”