CAPA
A construção dos direitos
A evolução dos direitos humanos ao longo da história e
os desafios da disseminação e respeito a esses valores
atualmente, no país e em todo o mundo, foram mote de
apresentações de especialistas durante o I Congresso
Internacional de Direitos Humanos promovido pela
OAB SP, no auditório da sede institucional, nos dias
06 e 07 de dezembro. Fora as reflexões provocadas a
partir das palestras feitas, o que contribui para expandir
o conhecimento e criar cultura sobre o tema, o evento
foi marco da comemoração dos 70 anos da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, completados em 10
de dezembro. O documento traz diretrizes a respeito
desses valores no plano internacional e surgiu como
resposta a um processo de banalização da vida, sobretudo
após os crimes cometidos durante a Segunda
Guerra Mundial.
À época, a comunidade internacional assumiu, então,
o compromisso de não permitir que atrocidades
voltassem a ocorrer. Em 10 de dezembro de 1948 foi
firmada a Declaração Universal, a qual, em 30 artigos,
consolida os direitos de todas as pessoas com base
em princípios, como o da dignidade humana e o da
universalidade. Muitos dos especialistas em direito
internacional presentes no evento chamaram atenção
para o nacionalismo crescente em todo o globo, que
tem criado atmosfera intolerante e afeta a difusão desses
valores. “Isso gera mais vulnerabilidade aos grupos
historicamente discriminados. É momento de reforçar
a luta como elemento central das atuações cidadãs”,
disse, em vídeo, o secretário-executivo da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, Paulo Abrahão.
No Brasil, onde esses valores vêm sendo reforçados,
o processo eleitoral vivido em outubro deste ano foi
marcado por discursos de ódio e intolerância, o que
alerta para o necessário cuidado em relação à proteção
das garantias fundamentais, que não podem ser
desrespeitadas sob pena de risco de retrocesso, após
décadas de trabalho, incluindo a perda de vidas e de
liberdade de muitas pessoas. Os direitos humanos,
vale reforçar, englobam direitos civis, políticos, econômicos,
culturais, sociais e, inclusive, à paz e ao meio
ambiente. A preocupação com o atual cenário do país
foi forte motivação para que a OAB SP organizasse o
evento. Logo no painel de abertura, o presidente da
Secional, Marcos da Costa, renovou o compromisso
da advocacia e da instituição na defesa dos direitos
humanos. “Procuramos fazê-lo por todas as vertentes
possíveis”, pontuou.
O dirigente rememorou iniciativas recentes da instituição
e que envolveram temáticas de respeito racial, à
liberdade religiosa, à diversidade, à condição da mulher
na sociedade e às pessoas com deficiências, para citar
apenas alguns exemplos. “Trouxemos à baila o nome de
Luís Gama, outorgando, pela primeira vez, a condição de
advogado a um falecido que lutou defendendo a liberdade
dos escravos”, disse. A valorização e disseminação
de trajetórias como essa auxiliam na conscientização a
respeito de valores humanos. Marcos da Costa citou,
em meio aos exemplos, a preocupação com a dignidade
humana, visto que a Ordem entregou no ano passado
a primeira carteira com nome social, cuja luta pela
possibilidade de tratamento nominal de travestis e
transexuais em suas carteiras de identidade profissional
começou em 2014. “A sociedade deve ficar preparada
e a Ordem, como representante dela, estará do lado do
cumprimento da Constituição Federal”, afirmou Belisário
dos Santos Júnior, membro da Comissão Internacional
de Juristas e da Comissão da Verdade da OAB SP.
Ao lado da Ordem, a advocacia foi representada
pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP)
e Associação dos Advogados de São Paulo (AASP),
apoiadores do Congresso. “Tais valores prevalecerão
sempre e a advocacia os proclama como norte principal
de sua missão”, reforçou Luiz Périssé Duarte Junior,
presidente da AASP. José Horácio Halfeld Rezende
Ribeiro, dirigente do IASP, acrescentou que o momento
é marcado por profundas transformações sociais em
diversos aspectos e que exige atenção ao artigo 37 da
Carta Magna e o papel efetivo do Estado de defesa da
coletividade da sociedade.
Intolerância
O secretário de Justiça paulista, Márcio Elias Rosa,
disse que a intolerância não é um mal recente e que
todas as ocasiões históricas nas quais se verificou foram
marcadas por dor, tristeza e morte. “A intolerância
jamais significou passos civilizatórios. Não se constrói
paz social sem o respeito aos valores humanos”, disse.
O momento é de atenção redobrada e pede empenho
daqueles que estejam comprometidos com a concretização
dos direitos humanos.
A construção de paz social foi debatida com foco no direito
à liberdade de expressão em painel específico. Os
palestrantes avaliaram que esse pode ser considerado
um direito humano diferenciado. “A liberdade de expressão
é um direito fundamental para uma sociedade
que não se pretende estática. Só a partir do momento
que permitimos que as pessoas questionem, derrubem
dogmas, se critiquem, é que podemos superar os
nossos erros e superstições. É uma condição de progresso”,
disse Oscar Vilhena, diretor da FGV Direito SP.
O Brasil tem trechos tumultuados em sua história
no que diz respeito à adesão aos direitos humanos,
avaliou o ministro da Justiça, Torquato Jardim, mas,
apesar disso, houve avanços significativos. “O país
tem presença histórica em direito internacional. Difícil
imaginar um documento importante das relações internacionais
que não façamos parte”, avaliou. Em linha,
a secretária municipal da Pasta na capital paulista,
Berenice Giannella, reforçou a importância da atuação
José Luís da Conceição 6