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Lei Federal Nº 13.488, de 06.10.2017: Altera as Leis nos 9.504, de 30.09.1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19.09.1995, e 4.737, de 15.07.de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei no 13.165, de 29.09.2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 13.488, de 6 de outubro de 2017:
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
.........................................................................................................
Art. 11. Ficam revogados o § 1o -A do art. 23 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 10 e 11 da Lei no 13.165, de 29 de setembro de 2015.
Brasília, 15 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.
MICHEL TEMER
