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Últimos 30 dias
14/07/2020
Lei Estadual Nº 17.268, de 13.07.2020: Dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no Estado de São Paulo e dá outras providências.
14/07/2020
Decreto Estadual Nº 65.061, de 13.07.2020: Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID 19, e dá providências correlatas.
14/07/2020
Decreto Federal Nº 10.422, de 13.07.2020: Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a..
14/07/2020
ME/SEPeT-Portaria Nº 16.655, de 14.07.2020: Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
14/07/2020
TJ-Notícia-Tribunal de Justiça intensifica projeto de citação eletrônica.
13/07/2020
TJ-Notícia- 30 anos do ECA: Varas especializadas e projetos marcam atuação do TJ/SP.
13/07/2020
TST-Notícia- moderniza sistema para permitir cadastro automático de advogados.
13/07/2020
STJ-Notícia- É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas.
13/07/2020
CNJ-Notícia- Regula videoconferência na área penal com veto em audiência de custódia.
11/07/2020
Decreto Estadual Nº 65.056, de 10.07.2020: Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
10/07/2020
Lei Estadual Nº 17.267, de 09.07.2020: Altera a Lei n.º 13.296, de 23.12.2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
10/07/2020
Decreto Municipal Nº 59.600, de 09.07.2020: Autoriza a abertura de parques municipais, bem como a retomada da concessão de autorizações para filmagens e gravações de que trata o Decreto nº 56.905, de 30.03.2016.
10/07/2020
TJ-Comunicado CG nº 608/2020: Comunica aos Magistrados e servidores as seguintes orientações para a realização de atendimentos virtuais nos JUIZADOS ESPECIAIS para pessoas não assistidas por Advogados.
10/07/2020
Lei Federal Nº 14.024, de 09.07.2020: Altera a Lei nº 10.260, de 12.07.2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado....
10/07/2020
STF-Notícia- Norma que proibia todas as modalidades de caça em SP é inconstitucional.
09/07/2020
Decreto Municipal Nº 59.586, de 08.07.2020: Prorroga, de ofício, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, por conta da suspensão das atividades em.....
09/07/2020
TJ-Suspensão do Expediente Forense e Prazos Processuais.
09/07/2020
TJ-Portaria CADIP N°1/2020: Suspende os trabalhos de levantamento e sistematização de jurisprudência destinados à edição de Enunciados de Entendimento Predominante no âmbito da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
09/07/2020
TJ-Portaria CADIP N° 2/2020: Suspende o atendimento de solicitações de pesquisa de setores e/ou usuários estranhos à Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo durante o período da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
09/07/2020
Lei Federal Nº 14.023, de 08.07.2020: Altera a Lei nº 13.979, de 06.02.2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem....
09/07/2020
MC-Portaria Conjunta Nº 5, de 07.07.2020: Define procedimentos para a utilização da plataforma de contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 02.04.2020.......
09/07/2020
Notícia-TRE/SP – Resolução disciplina medidas para o retorno gradual ao trabalho presencial.
09/07/2020
Resolução TRE/SP nº 496/2020: Disciplina o retorno gradual do trabalho presencial no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
08/07/2020
Notícia-STJ: O ITCMD Somente deve ser pago após a homologação da partilha.
08/07/2020
Decreto Municipal Nº 59.584, de 07.07.2020: Prorroga a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, por conta da suspensão das atividades em decorrência da....
08/07/2020
Lei Federal Nº 14.021, de 07.07.2020: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas;.....
08/07/2020
Lei Federal Nº 14.022, de 07.07.2020: Altera a Lei nº 13.979, de 06.02.2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas...
08/07/2020
Decreto Federal Nº 10.417, de 07.07. 2020: Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
08/07/2020
Decreto Federal Nº 10.420, de 07.07.2020: Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da..
08/07/2020
TJ-Notícia-Plantão do próximo final de semana será em regime de contingência.
07/07/2020
TJ-Comunicado Conjunto N° 581/2020: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de adoção de providências relacionadas ao restabelecimento de forma gradual dos serviços jurisdicionais presenciais,....
07/07/2020
TJ-Provimento CSM Nº 2.564/2020: Disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
07/07/2020
TJ-Comunicado N° 99/2020: (Regulamenta o Provimento CSM nº 2564/2020).
07/07/2020
Lei Federal Nº 14.020, de 06.07.2020: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020,....
07/07/2020
Decreto Federal Nº 10.415, de 06.07.2020: Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.
07/07/2020
Notícia-Secretaria da Fazenda e Planejamento automatiza homologação de ITCMD.
07/07/2020
Notícia-TRT-2 disponibiliza novos manuais para auxiliar no uso das vídeo audiências.
06/07/2020
TRF-3-Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 10, de 03.07.2020: Dispõe sobre as medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de SP.....
06/07/2020
TJ- Notícia- Processos de adoção seguem tramitando durante quarentena.
06/07/2020
Notícia-TRT2 – Ministro do STF suspende processos trabalhistas que envolvam correção monetária.
06/07/2020
*Lei Federal Nº 14.019, de 02.07. 2020: Altera a Lei nº 13.979, de 06.02.2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em .....
06/07/2020
TJ-Notícia- Informa sobre atualização do sistema SAJ.
06/07/2020
TJ-Comunicado Conjunto N° 579/2020: Considerando a necessidade de atualizar os sistemas judiciais deste Tribunal, medida voltada especialmente ao incremento da eficiência e da produtividade do Poder Judiciário.
03/07/2020
CNJ-Provimento N. 108, de 03.07.2020: Dispõe sobre o envio de dados estatísticos pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativos à fiscalização das obrigações impostas a notários e registradores de todo o Brasil,....
03/07/2020
Notícia- Senado aprova MP que prorroga prazo para assembleias de sócios.
03/07/2020
Lei Federal Nº 14.019, de 02.06.2020: Altera a Lei nº 13.979, de 06.02.2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em....
03/07/2020
Emenda Constitucional Nº 107/2020: Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
03/07/2020
Decreto Federal Nº 10.414, de 02.07.2020: Altera o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
03/07/2020
TJ-Notícia – Aplicativo “SOS Mulher”: vítimas podem pedir ajuda apertando apenas um botão.
02/07/2020
TJ-ATO NORMATIVO DO NUPEMEC Nº 01/2020: Autoriza a realização das sessões de conciliação e mediação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) por meio do sistema de videoconferência.
02/07/2020
TJ- Resolução Nº 840/2020: Dispõe sobre a criação, convocação e funcionamento de Câmaras Extraordinárias.
02/07/2020
Ministério da Educação-PORTARIA Nº 572, de 01.07. 2020: Institui o Protocolo de Biossegurança para Retorno das Atividades nas Instituições Federais de Ensino e dá outras providências.
02/07/2020
Decreto Federal Nº 10.413, de 02.07. 2020: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
01/07/2020
Decreto Federal Nº 10.412, de 30.06.2020: Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
01/07/2020
Decreto Federal Nº 10.410 de 30.06.2020: Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
01/07/2020
Decreto Federal Nº 10.411 de 30.06.2020: Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20.09.2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25.06.2019.
30/06/2020
TJ-Notícia-Imesc inicia retomada das atividades presenciais.
30/06/2020
TJ-Notícia-TJSP participa de assinatura do TCT entre o CNJ, Conselho Federal da OAB e ESA Nacional.
30/06/2020
CNJ-Resolução Nº 325, de 29.06.2020: Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências.
30/06/2020
RFB-Instrução Normativa Nº 1.961, de 29.06.2020: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13.02.2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).
30/06/2020
RFB-Portaria Nº 1.087, de 30.06.2020: Altera a Portaria RFB nº 543, de 20.03. 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.....
30/06/2020
TSE-Portaria Nº 470 de 24.06. 2020: Comunicar que durante o período de 2 a 31 de julho de 2020 os prazos processuais ficarão suspensos.
30/06/2020
Presidência da República/Casa Civil-Portaria Nº 340, de 30.06. 2020: Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - .....
30/06/2020
Decreto Municipal Nº 59.560, de 29.06.2020: Prorroga até 14 de julho de 2020 os períodos de suspensão de prazos previstos no Decreto nº 59.449, de 18.05.2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
30/06/2020
TJ-Comunicado SPI Nº 09/2020: Comunica para conhecimento geral que no dia 1º/7/2020 será expandido para todas as Varas/Ofícios de Execução Criminal o Projeto Piloto das Certidões positivas de Execuções Criminais –SIVEC e Certidões de Execuções Criminais..
30/06/2020
Lei Federal Nº 14.017, de 29.06.2020: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
30/06/2020
Lei Federal Nº 14.018, de 29.06.2020:Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância ....
30/06/2020
Medida Provisória Nº 986, de 29.06.2020: Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo.....
30/06/2020
Ministério da Cidadania-Portaria Nº 427, de 29.06.2020: Posterga a retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
29/06/2020
TJ-Comunicado Conjunto Nº 545/2020:Comarcas Estaduais com competência federal para julgar ações de natureza pecuniária do INSS.
29/06/2020
TJ-Comunicado CG Nº 466/2020:Durante a vigência do Sistema Remoto de Trabalho os processos físicos que tramitam no sistema informatizado SAJ/PG5 poderão ser convertidos em meio digital desde que observada alguma das seguintes hipóteses....
29/06/2020
TJ-Notícia-Comarcas do interior utilizam WhatsApp para atendimento.
29/06/2020
Notícia-STF – Estrangeiro com filho brasileiro não pode ser expulso do país.
29/06/2020
MS-RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 458, de 26.06.2020: Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07.11.2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a ....
27/06/2020
Decreto Estadual Nº 65.032, de 26.06.2020: Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
27/06/2020
Decreto Municipal Nº 59.552, de 26.06.2020: Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23.03.2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, observados os termos e....
26/06/2020
TST-ATO GDGSET/ GP Nº 274, de 25.06.2020:O horário de atendimento ao público externo no Tribunal Superior do Trabalho, no período de 2 a 31 de julho de 2020, será das 13 às 19 horas.
26/06/2020
Lei Municipal Nº 17.346, de 25.06.2020: Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16.10.2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, e dá outras providências.
26/06/2020
Decreto Municipal Nº 59.548, de 25.06.2020: Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16.03.2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do....
26/06/2020
OAB-Conselho Federal-Resolução Nº 31/2020: Dispõe sobre as medidas de contenção, prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio do coronavírus (COVID-19) e o teletrabalho, com a dispensa dos servidores, colaboradores e terceirizados do....
25/06/2020
STF-Resolução Nº 687, de 22.06.2020: Dispõe sobre o funcionamento do Tribunal no mês de julho de 2020.
25/06/2020
TJ-Notícia-Tribunal trabalha no planejamento de ações para retomada gradual do serviço presencial.
25/06/2020
TJ-Notícia-Tribunal de Justiça expande nova versão do Portal e-SAJ.
25/06/2020
Ministério da Cidadania-Portaria Nº 428, de 25.06.2020:Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
25/06/2020
TJ-Comunicado CG Nº 540/2020:Comunica que, enquanto perdurar o atual cenário de pandemia do COVID-19, os levantamentos dos depósitos relacionados à RPV - Requisição de Pequeno Valor dos processos da competência delegada da justiça federal, cuja conta ...
24/06/2020
CNT-Resolução Nº 781, de 18.06.2020: Referenda a Deliberação CONTRAN nº 190, de 20.05.2020, que dispõe sobre a realização de vistoria de identificação veicular, de que trata a Resolução CONTRAN nº 466, de 11.12.2013, enquanto durar o estado de....
24/06/2020
CNT-Resolução Nº 782, de 18.06.2020: Referenda as Deliberações CONTRAN nº 185, de 19.03.2020, e nº 186 e nº 187, ambas de 26.03.2020, e dispõe sobre a suspensão e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do...
24/06/2020
Lei Federal Nº 14.016, de 23.06.2020: Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
24/06/2020
CNJ-Provimento Nº 107, de 24.06.2020: Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências.
23/06/2020
TRF3-Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 9,de 22.06.2020: Dispõe sobre medidas complementares às Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 1, 2, 3, 5, 6 7 e 8 de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo....
23/06/2020
Ministério da Justiça e Segurança Pública-Portaria Nº 340, de 22.06.2020: Cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.
23/06/2020
TJ-Provimento N°2.563/2020:Prorroga-se o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em 1º e 2º Graus para o dia 26 de julho de 2020.
23/06/2020
Decreto Federal Nº 10.404, de 22.06.2020: Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
23/06/2020
CNJ-Recomendação Nº 46, de 22.06.2020: Dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa, especialmente vulnerável no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional....
22/06/2020
TJ-Comunicado CG nº 317/2020: A Corregedoria Geral da Justiça, CONSIDERANDO a Resolução CNJ n° 314 e a Pandemia Covid-19, COMUNICA aos Juízes de Direito, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais que audiências virtuais poderão ser realizadas,....
22/06/2020
ME/SEPT-Portaria Conjunta Nº 22, de 19.06.2020: Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da...
20/06/2020
Decreto Estadual Nº 65.021, de 19.06.2020: Dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.
19/06/2020
Decreto Federal Nº 10.403, de 19.06.2020: Altera o Decreto nº 10.046, de 09.10.2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de....
19/06/2020
CNJ-Recomendação Nº 67, de 17.06.2020: Dispõe sobre a adoção de medidas de urgência, durante a pandemia, para a proteção da integridade física, psíquica e da vida de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
19/06/2020
CNJ-Recomendação Nº 68, de 17.06.2020: Acrescenta o art. 8º-A à Recomendação CNJ nº 62/2020, que trata das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, e altera...
19/06/2020
ME/SEPT-Portaria Conjunta Nº 20, de 18.06.2020: Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais).
18/06/2020
Medida Provisória Nº 984, de 18.06.2020: Altera a Lei nº 9.615, de 24.03.1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15.05.2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da....
18/06/2020
AGU-Portaria Interministerial Nº 1, de 26.05.2020: Dispõe sobre o acompanhamento das atividades de ensino superior realizadas sem caracterização de conflito de interesse por Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional,......
18/06/2020
OAB-Conselho Federal-SÚMULA Nº 12/2020/COP: É crime contra as prerrogativas da advocacia a violação ao sigilo telefônico, telemático, eletrônico e de dados do advogado, mesmo que seu cliente seja alvo de interceptação de comunicações.
17/06/2020
CNJ-Provimento Nº 106, de 17.06.2020: Dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico – APOSTIL – distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas..
17/06/2020
Decreto Federal Nº 10.402, de 17.06.2020: Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de...
17/06/2020
Decreto Municipal Nº 59.537, de 16.06.2020: Regulamenta o inciso III do artigo 13 da Lei nº 17.340, de 30.04.2020, que dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública...
17/06/2020
Portaria PREF 634, de 16.06.2020: Dispõe sobre atendimento ao público nas galerias comerciais ou centros de compras com área total de até 15.000m2 (quinze mil metros quadrados).
17/06/2020
Medida Provisória Nº 983, de 16.06.2020: Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
17/06/2020
Decreto Federal Nº 10.398, de 16.06.2020: Altera o Decreto nº 10.316, de 07.04.2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 02.04.2020.
17/06/2020
Portaria Conjunta Nº 246, de 12.06.2020: Dispõe sobre a fixação dos valores e dos procedimentos necessários para o pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20.09.2019.
17/06/2020
Portaria Nº 244, de 15.06.2020: Estabelece normas e diretrizes para a atualização cadastral destinada à comprovação de vida dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta do Tesouro Nacional...
17/06/2020
Portaria Nº 245, de 15.06.2020: Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
17/06/2020
Portaria Nº 247, de 16.06.2020: Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.
17/06/2020
Portaria Nº 14.402, de 16.06.2020: Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.
17/06/2020
Instrução Normativa Nº 45, de 15.06.2020: Estabelece os procedimentos para a atualização cadastral destinada à comprovação de vida dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta do Tesouro Nacional...
17/06/2020
Resolução Nº 2, de 21.05.2020: Tem como finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de Políticas Públicas de igualdade de gênero.
17/06/2020
TJ - Provimento CSM N° 2539/2019: Estabelece critérios para encaminhar pedido de inscrição para prestação dos auxílios aos Juizados Especiais.
17/06/2020
OAB - Conselho Seccional - São Paulo - Diretorias da OAB/SP e CAASP - Resolução Conjunta Nº 11: Dispõe sobre a criação de Benefício Alimentar Temporário para acometidos pelo Coronavírus (COVID-19), de caráter humanitário, decorrente das consequências.....
17/06/2020
Decreto Federal Nº 10.402, de 17.06.2020: Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de...
16/06/2020
Lei Federal Nº 14.015, de 15.06.2020: Altera as Leis nos 13.460, de 26.06.2017, e 8.987, de 13.02.1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
16/06/2020
Portaria Nº 1.514, de 15.06.2020: Define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar (Hospital de Campanha) voltada para o atendimento aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19.
16/06/2020
Portaria Nº 1.521, de 15.06.2020: Autoriza a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.
16/06/2020
Portaria Nº 1.181, de 10.06.2020: Dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular de unidade setorial de ouvidoria...
16/06/2020
CNJ - Provimento Nº 105, de 12.06.2020: Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31.12.2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22.03.2020, do Provimento nº 93, de 26.03.2020, do Provimento nº 94, de 28.03.2020, do Provimento nº 95, de 01.04.2020......
15/06/2020
Ato CGDP - 09, de 12.06.2020: As Defensoras e os Defensores Públicos em estágio probatório encaminharão, por mensageria institucional, vias digitalizadas do relatório de atividades à Corregedoria-Geral e às Coordenações Auxiliares das Unidades...
15/06/2020
Decreto Municipal Nº 59.534, de 12.06.2020: Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23.03.2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço...
15/06/2020
Portaria PREF 632, de 12.06.2020: Estabelece normas para atendimento ao público nas galerias comerciais ou centros de compras com área total de até 1.000 m2.
15/06/2020
Portaria Nº 48, de 12.06.2020: Institui o Projeto CodeX com o objetivo de modernizar a divulgação, a gestão e a curadoria do acervo da legislação e dos atos normativos federais.
15/06/2020
Portaria Nº 61, de 10.06.2020: Estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamento do setor portuário - Planos Mestres (PM), Planos de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e Plano Geral de Outorgas (PGO).
15/06/2020
OAB - Conselho Federal - Resolução Nº 29/2020: Dispõe sobre as medidas de contenção, prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio do coronavírus (COVID-19) e o teletrabalho, com a dispensa dos servidores, colaboradores e terceirizados...
