Clipping Jur

20/09/2019

Lei Estadual Nº 17.157, de 18.09.2019: Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso.

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20/09/2019

Lei Estadual Nº 17.158, de 18.09.2019: Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.

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20/09/2019

TJ - Suspensão do Expediente Forense e Prazos Processuais.

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19/09/2019

OAB-Conselho Federal - Provimento N° 191/2019: Altera o § 6º e acresce os §§ 6º-A e 6º-B do art. 8º do Provimento n. 102/2004, que Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos.

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19/09/2019

OAB-Conselho Federal - Resolução Nº 03/2019: Acrescenta o § 6º ao art. 138 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94).

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18/09/2019

Lei Federal Nº 13.870, de 17.09.2019: Altera a Lei nº 10.826, de 22.12.2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.

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18/09/2019

Lei Federal Nº 13.873, de 17.09.2019: Altera a Lei nº 13.364, de 29.11.2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza......

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18/09/2019

Lei Federal Nº 13.872, de 17.09.2019: Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

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18/09/2019

Lei Federal Nº 13.871, de 17.09.2019: Altera a Lei nº 11.340, de 07.08.2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde.....

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18/09/2019

(*) Retificação - Lei Federal Nº 13.869, de 05.09.2019: Publicada no Diário Oficial da União de 05.09.2019, Seção 1, Edição Extra A.

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18/09/2019

TJ – Notícia: Convênio entre TJSP e Imesc prevê ampliação de 668% dos postos de coleta para testes de DNA.

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18/09/2019

TJ - Suspensão do Expediente Forense e Prazos Processuais.

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16/09/2019

TJ - Suspensão do Expediente Forense e Prazos Processuais.

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13/09/2019

TJ - Suspensão do Expediente Forense e Prazos Processuais.

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12/09/2019

TJ - Resolução Nº 820/2019: Dispõe sobre o remanejamento da competência da 3.ª Vara Cível do Foro Regional XVI – Capela do Socorro e da Vara do Juizado Especial do Foro Regional XVII – M’Boi Mirim......

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09/09/2019

Decreto Federal Nº 10.014, de 06.09.2019: Altera o Decreto nº 5.296, de 02.12.2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 08.11.2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19.12.2000......

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09/09/2019

Medida Provisória Nº 895, de 06.09.2019: Altera a Lei nº 12.933, de 26.12.2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes....

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09/09/2019

TJ - Suspensão do Expediente Forense e Prazos Processuais.

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06/09/2019

Decreto Municipal Nº 58.943, de 05.09.2019: Regulamenta as disposições dos artigos 14, 72 e 109 da Lei nº 16.642, de 09.05.2017, em consonância com o artigo 156 da Lei Orgânica do Município.

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06/09/2019

TJ - Suspensão do Expediente Forense e Prazos Processuais.

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05/09/2019

TJ - Suspensão do Expediente Forense e Prazos Processuais.

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05/09/2019

Medida Provisória Nº 894, de 04.09.2019: Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 01.01. 2015 e 31.12.2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

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05/09/2019

Decreto Federal Nº 10.003, de 04.09.2019: Altera o Decreto nº 9.579, de 22.11.2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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05/09/2019

Lei Federal Nº 13.869, de 05.09.2019: Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21.12.1989, a Lei nº 9.296, de 24.07.1996, a Lei nº 8.069, de 13.07.1990, e a Lei nº 8.906, de 04.07.1994......

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04/09/2019

TJ - Suspensão do Expediente Forense e Prazos Processuais.

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03/09/2019

Decreto Estadual Nº 64.433, de 02.09.2019: Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa Estadual de Inclusão para o Trabalho da Pessoa com Deficiência - PROGRAMA MEU EMPREGO Trabalho Inclusivo e dá providências......

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03/09/2019

TJ - Suspensão do Expediente Forense e Prazos Processuais.

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31/08/2019

Lei Municipal Nº 17.165, de 30.08.2019: Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos......

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29/08/2019

TJ - Suspensão do Expediente Forense e Prazos Processuais.

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28/08/2019

TJ - Suspensão do Expediente Forense e Prazos Processuais.

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27/08/2019

Lei Federal Nº 13.866, de 26.08.2019: Altera a Lei nº 8.443, de 16.07.1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União.

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27/08/2019

Lei Federal Nº13. 867, de 26.08.2019: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública......

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23/08/2019

Decreto Federal Nº 9.985, de 23.08.2019: Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas......

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