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Últimos 30 dias
07/04/2020
Decreto Estadual Nº 64.920, de 06.04.2020: Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências correlatas.
07/04/2020
Decreto Municipal Nº 59.335, de 06.04.2020: Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto Nº 59.298, de 23.03.2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço.
07/04/2020
TJ -Provimento CSM Nº 2553/2020: Suspendem-se a emissão e o cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos pelo juízo do conhecimento ou pelo juízo da execução de medidas, com exceção aos atos infracionais equiparados a crime praticado.....
07/04/2020
Decreto Federal Nº 10.314, de 06.04.2020: Altera o Decreto nº 9.764, de 11.04.2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas....
04/04/2020
Decreto Estadual Nº 64.917,de 03.04.2020: Suspende os prazos processuais que especifica.
04/04/2020
Decreto Estadual Nº 64.918, de 03.04.2020: Altera a redação do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
03/04/2020
Lei Federal Nº 13.984, de 03.04.2020: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 07.08.2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
03/04/2020
Medida Provisória Nº 944, de 03.04.2020: Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
03/04/2020
Decreto Municipal Nº 59.326, de 02.04.2020: Estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.
03/04/2020
TJ - Comunicado CG Nº 266/2020: A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de adoção de providências relacionadas à COVID-19; as regras contidas no Provimento CSM nº 2549/2020 e no Comunicado Conjunto nº 249/2020,...
03/04/2020
TJ- Comunicado CG nº 261/2020: comunica, para ciência das unidades dos serviços de saúde, das Secretarias de Saúde do Estado e dos Municípios e dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que as Declarações de Óbito, as cópias dos prontuários....
03/04/2020
TJ-Comunicado CG nº 262/2020: Comunica aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e aos Oficiais de Justiça que, mantidos os termos do item 2, alínea f, do Comunicado Conjunto n° 249/2020, também é permitida a intimação da vítima....
03/04/2020
Lei Federal Nº 13.982, de 02.04.2020: Altera a Lei nº 8.742, de 07.12.1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC),.....
02/04/2020
Decreto Municipal Nº 59.321, de 01.04.2020: Regulamenta a Lei nº 17.335, de 27.03.2020, que dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas.....
02/04/2020
TJ - Comunicado CGJ Nº 257/2020: (Regulamenta a letra “o” do item 2, do título “Sistema Remoto de Trabalho”, do Comunicado Conjunto nº 249/2020.)
01/04/2020
Medida Provisória Nº 936, de 01.04.2020: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6,..
01/04/2020
Medida Provisória Nº 934, de 01.04.2020: Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de....
01/04/2020
OAB-Conselho Federal - Portaria Nº 27, de 31.03.2020: Cria e Designa Diretoria da COMISSÃO ESPECIAL DE ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS, ad referendum do Conselho Pleno Seccional da OAB/DF.
31/03/2020
Ministério da Cidadania - Portaria Nº 340, de 30.03.2020: Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas
31/03/2020
Medida Provisória Nº 933, de 31.03.2020: Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
31/03/2020
Lei Estadual Nº 17.260, de 30.03.2020: Dispõe sobre a criação do programa da Polícia Militar “Patrulha Maria da Penha”, que visa ao monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de São Paulo.
31/03/2020
Decreto Estadual Nº 64.891,de 30.03.2020: Dispõe sobre o atendimento de necessidade inadiável de alunos da rede pública estadual de ensino em situação de pobreza ou de extrema pobreza, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá....
31/03/2020
Decreto Federal Nº 10.300, de 30.03.2020: Altera o Decreto nº 10.277, de 16.03.2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
31/03/2020
CNJ-Portaria Conjunta Nº 1 de 30.03.2020: Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas...
30/03/2020
Ministério da Justiça e Segurança Pública - Portaria Nº 151,de 30.03.2020: Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Saúde em todo território nacional.
30/03/2020
OAB-Conselho Seccional-São Paulo-Diretorias da OABSP e CAASP-Resolução Conjunta Nº 04/2020: Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão de Crise no âmbito da OAB SP e da CAASP, para a adoção de medidas decorrentes das consequências da pandemia do....
30/03/2020
Medida Provisória Nº 930, de 30.03.2020: Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil..
30/03/2020
Medida Provisória Nº 931, de 30.03.2020: Altera a Lei nº 10.406, de 10.01.2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16.12.1971, e a Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e dá outras providências.
28/03/2020
Lei Municipal Nº 17.335, de 27.03.2020: Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade......
28/03/2020
Decreto Municipal Nº 59.310, de 27.03.2020: Altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17.05.2012.
28/03/2020
Decreto Municipal Nº 59.311, de 27.03.2020: Prorroga o prazo previsto no "caput" do artigo 33 do Decreto nº 59.164, de 27.12.2019, para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações de que trata a Lei nº 17.202, de 19.09.2019.
28/03/2020
Decreto Municipal Nº 59.312, de 27.03.2020: Altera o Anexo Único do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020.
27/03/2020
TJ - Suspensão do Expediente Forense e Prazos Processuais.
27/03/2020
TJ - Comunicado CG Nº 251/2020: Prorrogado prazo de validade dos Mandados de Levantamento Judicial já expedidos.
27/03/2020
OAB-Conselho Federal-Resolução Nº 13/2020: Altera o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 6º da Resolução n. 07/2020, que “Dispõe sobre o pagamento das anuidades devidas à OAB...
27/03/2020
OAB-Conselho Federal- Resolução Nº 15/2020: Altera o art. 2º da Resolução n. 10/2020, que “Regulamenta o Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia – FEA/ADV do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.”
27/03/2020
OAB-Conselho Seccional-São Paulo-Diretorias da OABSP e CAASP- Resolução Conjunta Nº 03/2020: Dispõe sobre a prorrogação do pagamento das parcelas da anuidade de 2020 e dos parcelamentos de anuidades anteriores devidas à OABSP.
26/03/2020
Lei Municipal Nº 17.334, de 25.03.2020: Dispõe sobre a reestruturação e organização do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
26/03/2020
Decreto Federal Nº 10.292, de 25.03.2020: Altera o Decreto nº 10.282, de 20.03.2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 06.02.2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
26/03/2020
OAB-Conselho Federal-Resolução Nº 12/2020: Suspende as sessões ordinárias, eventos e reuniões institucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil do mês de abril de 2020, tendo em vista a declarada pandemia do coronavírus (COVID-19).
25/03/2020
OAB-Conselho Seccional-São Paulo-Diretorias da OABSP e CAASP- Instrução Normativa Conjunta Nº 01/2020: DOS DEPARTAMENTOS DE RECURSOS HUMANOS DA OAB SP E DA CAASP...
25/03/2020
TJ - Comunicado Conjunto N° 249/2020: (Regulamenta o Provimento CSM Nº 2549/2020).
25/03/2020
TJ - Provimento CG Nº 08/2020: Dispõe sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo em relação ao vírus COVID-19.
25/03/2020
TJ - Suspensão do Expediente Forense e Prazos Processuais.
24/03/2020
Decreto Municipal Nº 59.298, de 23 de Março de 2020: Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
24/03/2020
TJ - Provimento CSM N° 2549/2020: Estabelece o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau, nos termos da Resolução CNJ nº 313.
24/03/2020
Lei Federal Nº 13.981, de 23.03.2020: Altera a Lei nº 8.742, de 7.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
24/03/2020
STF-Resolução Nº 670 de 23.03.2020: Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Supremo Tribunal Federal (STF).
24/03/2020
OAB - Conselho Federal -Resolução N. 09/2020: Altera o parágrafo único do art. 2º e o parágrafo único do art. 6º da Resolução n. 07/2020, que “Dispõe sobre o pagamento das anuidades devidas à OAB, o Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia – FEA/ADV,....
24/03/2020
OAB - Conselho Federal - Resolução Nº 10/2020: Regulamenta o Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia – FEA/ADV do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
23/03/2020
OAB - Conselho Seccional - São Paulo -Resolução n º 1/2020/GSGA: Determina a suspensão dos prazos pelo período de 30 (trinta dias) nos expedientes e processos disciplinares no âmbito dos Tribunais de Ética e Disciplina, Câmaras Recursais e Secretaria...
23/03/2020
OAB-Conselho Seccional-São Paulo-Diretorias da OABSP e CAASP-Resolução Conjunta Nº 02/2020: Dispõe sobre a adoção de novos procedimentos e recomendações para a contenção do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da OAB SP e da CAASP e dá outras providências.
23/03/2020
Medida Provisória Nº 928, de 23.03.2020:Altera a Lei nº 13.979, de 6.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019....
22/03/2020
Medida Provisória Nº 927, de 22.03.2020:Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional....
21/03/2020
Decreto Estadual Nº 64.879, de 20.03.2020: Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
20/03/2020
TJ - Provimento CSM N° 2547/2020: Dispõe sobre o sistema de plantão especial em Segunda Instância, em razão da declaração de pandemia em relação ao novo coronavírus - COVID - 19.
20/03/2020
TJ - Provimento CSM N° 2548/2020: Estabelece o sistema de plantão judicial especial em primeiro grau.
20/03/2020
OAB - Conselho Federal - Resolução N°07/2020: Dispõe sobre o pagamento das anuidades devidas à OAB, o Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia – FEA/ADV, a destinação de quantia do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial – FIDA......
20/03/2020
Decreto Municipal Nº 59.283, de 16.03.2020: Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
19/03/2020
Decreto Federal Nº 10.279, de 18.03.2020: Altera o Decreto nº 9.094, de 17.07.2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26.06.2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos......
19/03/2020
Decreto Federal Nº 10.278, de 18.03.2020: Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20.09.2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 09.07.2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização......
19/03/2020
Decreto Estadual Nº 64.865, de 18.03.2020: Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.862, de 13.03.2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio......
19/03/2020
Lei Municipal Nº 17.320, de 18.03.2020: Dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
19/03/2020
Lei Municipal Nº 17.323, de 18.03.2020: Altera a Lei nº 16.518, de 22.07.2016, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência visual, acompanhadas de cão-guia, em veículos que atuam em atividade econômica privada de transporte individual......
19/03/2020
TJ - Suspensão do Expediente Forense e Prazos Processuais.
19/03/2020
TJ - Provimento CG Nº 07/2020: Dispõe sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo contra a infeção pela COVID-19.
19/03/2020
TJ - Provimento CSM Nº 2546/2020: Considerando o intuito de impedir o alastramento do Coronavírus entre as pessoas, especialmente dentro das unidades da Fundação CASA, em que a aglomeração é inevitável e prejudicial à saúde pública, de modo geral.
19/03/2020
CNJ-Resolução Nº 313 de 19.03.2020: Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e....
18/03/2020
TJ - Comunicado Nº 034/2020: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publica para conhecimento a Portaria N° 02/2020 - S - IMESC.
18/03/2020
Lei Estadual Nº 17.252, de 17.03.2020: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes pública e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.
18/03/2020
OAB - Conselho Federal - Provimento Nº 196/2020: Dispõe sobre o reconhecimento da atividade advocatícia decorrente da atuação de advogados como conciliadores ou mediadores, árbitros ou pareceristas e no testemunho (expert witness)......
18/03/2020
Portaria Interministerial Nº 7, de 18.03.2020: Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei nº 13.979, de 06.02. 2020, no âmbito do Sistema Prisional.
18/03/2020
Portaria Nº 135, de 18.03.2018: Estabelece padrões mínimos de conduta a serem adotados em âmbito prisional visando a prevenção da disseminação do COVID-19.
17/03/2020
TJ - Provimento CSM Nº 2.544/2020: Cria, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, o Gabinete de Crise/COVID19.
17/03/2020
TJ - Suspensão do Expediente Forense e Prazos Processuais.
17/03/2020
OAB - Conselho Seccional - São Paulo - Diretorias da OABSP e CAASP - Resolução Conjunta Nº 01/2020: Dispõe sobre as medidas de prevenção necessárias à contenção do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da OAB SP e da CAASP e dá outras providências.
17/03/2020
TJ - Provimento CSM N° 2545/2020: Estabelece o Sistema Especial de Trabalho.
17/03/2020
Portaria Artesp 37, de 16.03.2020: Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao coronavírus (COVID-19) no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp.
17/03/2020
Decreto Estadual Nº 64.864, de 16.03.2020: Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.
17/03/2020
Republicação - Decreto Federal Nº 10.277, de 16.03.2020 (*): Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
16/03/2020
OAB - Conselho Federal - Resolução Nº 06/2020: Dispõe sobre as medidas de prevenção necessárias à contenção do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dá outras providências.
16/03/2020
TJ - Comunicado: Comunicado do Conselho Superior da Magistratura.
14/03/2020
Decreto Estadual Nº 64.862, de 13.03.2020: Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus)......
13/03/2020
OAB - Conselho Federal - Resolução N° 05/2020: Suspende as sessões ordinárias, eventos e reuniões institucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista a declarada pandemia do coronavírus (COVID-19).
12/03/2020
TJ - Emenda Constitucional Nº 49, de 06.03.2020: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.
12/03/2020
Lei Federal Nº 13.980, de 11.03.2020: Altera a Lei nº 11.664, de 29.04.2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama......
11/03/2020
TJ - Suspensão do Expediente Forense e Prazos Processuais.
09/03/2020
TJ - Suspensão do Expediente Forense e Prazos Processuais.
