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TJ - Portaria Nº 9.672/2018: Dispõe sobre a implantação da Seção de Administração Geral do Fórum da Comarca de Cesário Lange.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 877, de 29 de agosto de 2000, na Lei Complementar nº 1.149, de 06 de outubro de 2011 e na Lei Complementar nº 1.274, de 17 de setembro de 2015,
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 3.621/2018 – SGP 1.4.2,
CONSIDERANDO a previsão de instalação da Comarca de Cesário Lange,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica implantada a Seção de Administração Geral do Fórum junto à Comarca de Cesário Lange.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da instalação da Comarca de Cesário Lange, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 11 de outubro de 2018.
(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS
Presidente do Tribunal de Justiça
