Medida Provisória Nº 917, de 31.12.2019: Altera a Lei 13.146, de 06.07. 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Medida Provisória Nº 917, de 31.12.2019: Altera a Lei 13.146, de 06.07. 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 125... ... II - § 6º do art. 44, 60 (sessenta) meses; ... (NR) Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Henrique Teixeira Dias
