Clipping Jur

Clipping Jur


Retificação -Decreto Federal Nº 10.329, de 28.04.2020: Altera o Decreto nº 10.282, de 20.03.2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 06.02.2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

(Publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2020, Seção 1)

No art. 1º, na parte em que altera os incisos XLII e XLIII do caput do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, onde se lê:

XLII - serviços de radiodifusão de sons e imagens;

XLIII - atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups;

Leia-se:

XLII - serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

XLIII - atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups, para os fins de que trata o art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020;

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Walter Souza Braga Netto



Voltar