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TRF3-Resolução PRES Nº 406,de 29.03.2021: Estabelece o horário de atendimento ao público externo no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 340, de 8 de setembro de 2020;
CONSIDERANDO a autonomia para fixar o horário de expediente dos fóruns, varas e outros órgãos jurisdicionais para atendimento ao público externo;
CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0034644-05.2020.4.03.8000
Resolve:
Art. 1.º Estabelecer, a partir de 12 de abril de 2021, o horário de atendimento ao público externo, incluindo as áreas administrativas e judiciais, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h para os órgãos da Justiça Federal da 3.ª Região no estado de São Paulo, e das 11h às 18h no estado de Mato Grosso do Sul, em razão do fuso horário.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador Federal Presidente,
