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OAB - Conselho Seccional - São Paulo - Gabinete da Vice-Presidência - Edital de Chamamento Público OAB SP - 1/2022.
Chamamento Público para o recebimento doações de recursos que serão destinados ao Projeto Memorial da Luta pela Justiça
A ORDEM DOS ADVOGADOS SÃO PAULO – OAB SP, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.419.613/0001-70, com sede na Praça da Sé, nº 385, Centro, CEP 01001-902, São Paulo/SP, torna público a abertura do presente Edital de Chamamento de advogados(as) e sociedade de advogados(as), assim como o público em geral, que tenham interesse em doar, sem encargos, recursos a esta Entidade com objetivo de viabilizar a reforma e readequação do espaço histórico do Memorial da Luta pela Justiça.
1. INTRODUÇÃO
O Brasil tem enfrentado as violações massivas dos Direitos Humanos dos Períodos Ditatoriais e lugares que foram cenários dessa violência têm sido preservados por sua importância para a história e para a promoção da Justiça de Transição.
Em São Paulo, o prédio situado à Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 1.249, local em que funcionavam as Três Auditorias Militares, é considerado um símbolo do funcionamento da repressão e da resistência às violações de direitos humanos do período sombrio vivido pelo nosso país.
Com o objetivo de ressignificar o imóvel, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, uniu-se à Organização Social de Cultura Núcleo de Preservação da Memória Política - Núcleo Memória, e desenvolveu um projeto para o uso cultural do edifício, almejando transformar esse espaço num lugar destinado a representar a memória dos presos políticos e das vítimas da época, assim como enaltecer a batalha de todos os que lutaram, e ainda lutam, por justiça.
A cidade de São Paulo ganhará um equipamento sociocultural inédito que desenvolverá programas e projetos educativos para a preservação da memória, identificação e problematização dos correspondentes impactos causados na sociedade contemporânea, com vistas a contribuir para a educação, a cidadania e a promoção dos Direitos Humanos.
A missão do Memorial da Luta pela Justiça é resgatar, registrar e preservar a memória da história brasileira no que diz respeito às violações dos Direitos Humanos e da Promoção da Justiça por meio do desenvolvimento de programas e projetos de educação, pesquisa e cultura.
2. OBJETO
Receber doações de recursos de advogados(as) e sociedade de advogados(as), assim como do público em geral, para viabilizar a execução do Projeto Cultural Memorial da Luta pela Justiça, objeto do Pronac nº 150193.
As doações poderão ser efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas e realizadas em qualquer valor.
Por se tratar de projeto cultural aprovado no âmbito do Programa Nacional de Incentivo à Cultura, nos termos da Lei nº 8.313/91 - Lei Rouanet –, os recursos doados poderão ser deduzidos do imposto de renda da pessoa física ou jurídica doadora. Para terem direito à renúncia fiscal, com abatimento do valor no imposto de renda devido, os doadores precisam se enquadrar nos seguintes requisitos:
* Pessoas Físicas - optantes pela declaração completa do imposto de renda.
* Pessoas Jurídicas - sociedades de advogados ou empresas tributadas no sistema de lucro real.
Essa condição tributária exigida pela Lei Rouanet permite aos doadores a dedução de 100% do valor doado de seu imposto de renda, desde que não ultrapasse 4% (quatro por cento) do IR devido para pessoa jurídica e 6% (seis por cento) para pessoas físicas.
Caso o doador não opte por realizar o abatimento do valor doado no imposto de renda devido, deverá sinalizar a sua intenção no ato de formalização de manifestação de interesse (item 4).
3. DA CONTRAPARTIDA
Para as doações de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contrapartida da OAB/SP dar-se-á por meio da exposição do nome dos doadores em placa na recepção do edifício destinado ao Memorial da Luta pela Justiça.
Para as doações realizadas entre o valor igual ou superior de R$ 2.000,00 (dois mil) até o valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contrapartida da OAB/SP dar-se-á por meio da inserção do nome dos doadores no convite para a inauguração do Memorial da Luta pela Justiça.
A identificação dos doadores será opcional àqueles que assim optarem no ato de formalização de manifestação de interesse (item 4).
4. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E PROCEDIMENTO
A ficha de inscrição para a manifestação de interesse em realizar a doação deverá ser preenchida pelo doador com os seus dados pessoais (nome e qualificação completos), conforme o modelo inserido no Anexo I. Para eventual interesse no recebimento da ficha por e-mail, favor solicitar para memorial.luta.justica@oabsp.org.br
Após preenchida, a ficha deverá ser enviada, exclusivamente, por meio digital, para o e-mail memorial.luta.justica@oabsp.org.br
O prazo limite para o recebimento das manifestações de interesse em doar é 19 de dezembro de 2022, sendo que a efetivação das doações deve ocorrer até o último dia útil de 2022, dia 30 de dezembro, sexta-feira, dentro do horário de expediente bancário.
Na ficha de inscrição o doador deverá declarar se deseja abater os valores doados do seu imposto de renda devido, bem como se opta pela inclusão do seu nome na placa permanente na recepção do edifício ou, ainda, inclusão do seu nome no convite de inauguração do Memorial da Luta pela Justiça, a depender do valor doado.
Após o recebimento da manifestação de interesse, a OAB/SP entrará em contato para comunicar o aceite da doação e informar os procedimentos necessários para o depósito dos valores e efetivação da doação (dados bancários, envio dos comprovantes, confirmação dos dados para contrapartida, procedimentos para o abatimento dos valores no IR devido, etc.).
Ao receber o cadastro completo e a comprovação da doação, a OAB-SP emitirá o “Recibo de Mecenato” no valor da doação efetivada para o doador que fizer a opção do abatimento fiscal do imposto de renda. Esse documento é o comprovante da doação para dedução do imposto e poderá ser solicitado pela Receita Federal.
O Recibo será enviado para o e-mail cadastrado até o dia 30 de janeiro de 2023. Caso o doador não receba o documento, deverá entrar em contato com a OAB/SP através do e-mail: memorial.luta.justica@oabsp.org.br
5. DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DOADOS
Os recursos doados serão utilizados exclusivamente de acordo com o orçamento apresentado no ato da aprovação do Projeto Cultural junto a Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo. Tanto a obra como o restauro do Memorial da Luta pela Justiça poderão ser acompanhados "in loco" no endereço do prédio, como através da sua prestação de contas junto à equipe financeira da OAB/SP.
O Memorial da Luta pela Justiça é um equipamento sociocultural de cunho educativo, gerido por um Comitê Executivo interdisciplinar formado por parte da Diretoria da OAB/SP e especialistas da Organização Social Núcleo Memória, e terá todas as suas atividades culturais gratuitas ao público.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
Os que manifestarem o seu interesse em participar do presente Chamamento Público concordam com todas as regras explicitadas neste Edital.
A OAB/SP não se responsabiliza por qualquer diligência ou não concessão da dedução do imposto de renda, procedimento realizado pelos órgãos do governo federal.
Os trabalhos operacionais serão realizados sob a liderança do Vice-Presidente da OABSP.
Toda documentação e eventuais dúvidas, informações ou esclarecimentos relacionados a este procedimento deverão ser encaminhados para o e-mail: memorial.luta.justica@oabsp.org.br
As regras e procedimentos quanto à concretização, utilização e destinação dos patrocínios objeto deste Edital pela Secional serão normatizados por meio de Portaria específica ou resolvidos pela OAB/SP.
Na hipótese de revogação ou cancelamento do presente Edital, os valores doados que forem objeto de incentivo fiscal serão recolhidos ao Fundo Nacional de Cultura. Os valores doados que não forem deduzidos no imposto de renda serão destinados à operação do Memorial.
São Paulo, 24 de novembro de 2022.
Patricia Vanzolini
Presidente da OAB SP
Leonardo Sica
Vice Presidente da OAB SP
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Exma. Sra. Presidente da OAB/SP
Nome do doador ou Razão Social, quando se tratar de pessoa jurídica:
Nome do representante legal, quando se tratar de pessoa jurídica:
RG:_______________________________ CPF/CNPJ:__________________________________
Endereço completo:______________________________________________________________
E-mail:_____________________________ Telefone: (___) ______________________________
Pela presente manifestação de interesse, DECLARO, de livre e espontânea vontade, que desejo oferecer em doação, sem qualquer ônus para a OAB/SP, a quantia de R$ ________________________ para a execução do Projeto Cultural Memorial da Luta pela Justiça, objeto do Pronac sob nº 150193.
[ ] DECLARO que NÃO desejo realizar o abatimento do valor doado no imposto de renda devido;
[ ] DECLARO que NÃO desejo receber qualquer contrapartida da OAB/SP em decorrência da doação e, assim, NÃO desejo identificar o meu nome na placa permanente na recepção do edifício destinado ao Memorial da Luta pela Justiça ou no convite para a inauguração do Memorial.
Data: __/__/____
Local: _____________________________________
Assinatura do doador: ___________________________________
De acordo OAB/SP:____________________________________________
DEOAB, de 24.11.2022, P.233.
https://deoab.oab.org.br/pages/materia/512578
