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TJ - Provimento Nº 2.470/2018: Dispõe sobre a criação do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cotia.
TJ - Provimento Nº 2.470/2018: Dispõe sobre a criação do Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cotia. O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Provimento CSM nº 2.174/2014, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.218/2014; CONSIDERANDO o decidido nos autos SEMA nº 2017/115232; RESOLVE: Artigo 1º - Fica criado o Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cotia, com nível hierárquico de Chefe de Seção Judiciário. Artigo 2º - Este Provimento entra em vigor na data da instalação do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cotia, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 27 de abril de 2018. (aa) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Presidente do Tribunal de Justiça; ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça; GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça; JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Decano; GETÚLIO EVARISTO DOS SANTOS NETO, Presidente da Seção de Direito Público; GASTÃO TOLEDO DE CAMPOS MELLO FILHO, Presidente da Seção de Direito Privado; FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente da Seção de Direito Criminal.