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Lei Federal Nº 14.015, de 15.06.2020: Altera as Leis nos 13.460, de 26.06.2017, e 8.987, de 13.02.1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
Lei Federal Nº 14.015, de 15.06.2020: Altera as Leis nos 13.460, de 26.06.2017, e 8.987, de 13.02.1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei aplica-se aos serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes da Federação. Art. 2º A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 5º............................ XVI - comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial. Parágrafo único. A taxa de religação de serviços não será devida se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor prevista no inciso XVI do caput deste artigo, o que ensejará a aplicação de multa à concessionária, conforme regulamentação." (NR) "Art. 6º...................... VII - comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço Parágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado." (NR) Art. 3º O art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: "Art. 6º......................... § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado." (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO André Luiz de Almeida Mendonça Paulo Guedes Bento Albuquerque Marcos César Pontes Damares Regina Alves José Levi Mello do Amaral Júnior