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Decreto Federal Nº 10.831, de 06.10.2021: Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 09.08.2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
Decreto Federal Nº 10.831, de 06.10.2021: Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 09.08.2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de setembro de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil. Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, de acordo com as condições pactuadas com o Governo federal e obedecidas as exigências legais, caberá ao agente operador do Programa Auxílio Brasil: I - em relação aos benefícios de que tratam os incisos I, II e III do caput do art.3º e o art.16 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021: a) a organização e a operação da logística de pagamento dos benefícios; b) o fornecimento da infraestrutura necessária à organização e à manutenção de sistema de gestão de benefícios; c) o fornecimento de serviços para a implementação do Programa, a gestão de benefícios e a geração da folha de pagamento; e d) a elaboração de relatórios e o fornecimento de bases de dados necessários ao acompanhamento, ao controle, à avaliação e à fiscalização da execução do Programa; e II - em relação aos benefícios de que tratam os incisos I, II, III, IV e V do § 1º do art. 3º da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, a organização e a operação da logística de pagamento dos benefícios. § 1º O agente operador, com a anuência do Governo federal, poderá subcontratar instituição financeira para a realização do pagamento dos benefícios previstos nos incisos I e II do caput. § 2º Os contratos vigentes para a operacionalização do Programa Bolsa Família poderão orientar os serviços prestados pelo agente operador no âmbito do Programa Auxílio Brasil e poderão ser aditivados com o objetivo de garantir a continuidade das transferências financeiras às famílias. § 3º O agente operador poderá fornecer a infraestrutura necessária à organização e à manutenção das informações cadastrais das famílias público-alvo do Programa Auxílio Brasil. Art.3º As despesas decorrentes dos procedimentos necessários, para a execução do disposto no art. 1º, correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Cidadania e aos encargos financeiros da União do Ministério da Economia . Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Luiz Antonio Galvão da Silva Gordo Filho DOU, Seção I, de 07.10.2021, P.3. https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=07/10/2021&jornal=515&pagina=3&totalArquivos=215