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Decreto Municipal Nº 61.307, de 13.05.2022:Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 61.149, de 17.03.2022, que dispõe, nos termos do Decreto Estadual nº 66.575, de 17.03.2022, sobre a dispensa da obrigatoriedade do uso de máscaras ou de cobertura..
Decreto Municipal Nº 61.307, de 13.05.2022:Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 61.149, de 17.03.2022, que dispõe, nos termos do Decreto Estadual nº 66.575, de 17.03.2022, sobre a dispensa da obrigatoriedade do uso de máscaras ou de cobertura facial na Cidade de São Paulo, ressalvadas as situações que especifica; revoga os incisos II e IV do artigo 1º do Decreto nº 59.384, de 29.04.2020 e os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 60.488, de 27.08.2021. RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 61.149, de 17 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica dispensada a obrigatoriedade do uso de máscaras ou cobertura facial na Cidade de São Paulo, com exceção dos locais destinados à prestação dos serviços de saúde e dos meios de transporte coletivo de passageiros, nos termos do disposto no Decreto nº59.384, de 29 de abril de 2020. .....................................................” (NR) Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revog ados os incisos III e IV do artigo 1º do Decreto nº 59.384, de 29 de abril de 2020 e os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 60.488, de 27 de agosto de 2021. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de maio de 2022, 469º da fundação de São Paulo. RICARDO NUNES, PREFEITO LUIZ CARLOS ZAMARCO, Respondendo pelo cargo de Secretário Municipal da Saúde FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de maio de 2022. Administração do Site, DOC, de 14.05.2022. P. 04 http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31905&e=20220514&p=1