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Jornal da Advocacia - Notícia - OAB SP assina convênio com Secretaria da Justiça e Cidadania para ampliar canais de denúncias de LGBTfobia.
Jornal da Advocacia - Notícia - OAB SP assina convênio com Secretaria da Justiça e Cidadania para ampliar canais de denúncias de LGBTfobia. Capilaridade da Secional apoiará divulgação e aplicabilidade da Lei em todo o estado de SP A OAB SP e a Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual (CPDS), do Governo do Estado de São Paulo, assinaram nesta quarta-feira, 9 de novembro, um termo de convênio para viabilizar e dar efetividade à Lei Estadual n.º 10.948/2001, que pune administrativamente a discriminação em razão de orientação sexual e/ou identidade de gênero. A Lei completou 21 anos em 5 de novembro e é pioneira no enfrentamento à LGBTfobia. A parceria, promovida pela Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da Ordem paulista, tem como objetivo a conjugação de esforços para capacitar bacharéis e advogados, que serão designados pela OAB SP, para orientarem as vítimas de discriminação e encaminhar as denúncias para a Secretaria da Justiça e Cidadania. Segundo a presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini, a cooperação é sempre um caminho mais eficaz. Vamos descobrindo o valor e o poder das alianças nessas brigas cotidianas que temos que travar. Quando estamos todos juntos, conseguimos avançar, não importam quais sejam as resistências; elas são muitas, mas nós somos mais, afirmou. É de extrema importância unir esforços e ampliar a rede de atendimento às vítimas da LGBTfobia. E a capacitação desses profissionais indicados pela OAB SP dará maior amplitude de ação e trará resultados ainda melhores na orientação das vítimas de discriminação e no encaminhamento dos casos à Secretaria da Justiça e Cidadania, ressalta o secretário-executivo de Justiça e Cidadania, Luiz Orsatti. Caberá à CPDS elaborar cursos e treinamentos para os agentes indicados pela OAB SP, com o apoio da Comissão de Diversidade da Secional, bem como orientar e dar suporte para o recebimento de denúncias, fornecer material impresso para disseminar conhecimento, fiscalizar e avaliar a execução deste convênio. De acordo com a presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB SP, Heloisa Alves, as 251 Subseções em todo o estado de São Paulo têm um papel essencial no acolhimento das pessoas LGBTQIA+ vítimas de discriminação. As casas da advocacia se tornam lugares de acolhimento já que, em muitos casos, a delegacia de polícia não é um ambiente receptivo. Mas o mais importante dessa parceria é o caráter educativo. Nosso objetivo é que a população LGBTQIA+ tenha ciência que atos que violam direitos humanos têm consequência, explica Heloisa. A partir do convênio, ambas as instituições buscarão reafirmar, promover e salvaguardar os direitos fundamentais das pessoas LGBTQIA+, no intuito de construir uma sociedade sem preconceitos e discriminações, mais justa, acolhedora e humana. A Ouvidoria da Secretaria da Justiça e Cidadania recebe as denúncias de discriminação LGBTfóbica com base na Lei 10.948/01, e a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual é responsável pela análise e emissão de parecer para encaminhamento ao gabinete. As denúncias são acolhidas pela Ouvidoria da secretaria e podem ser feitas no site: www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/Default.aspx e/ou www.justica.sp.gov.br/index.php/contato/denuncia-online, ou pelos telefones: (11) 3291-2621 / 3291-2624. Veja aqui a íntegra do convênio entre a OAB SP e o Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo Jornal da Advocacia - OAB/SP, de 10.11.2022. https://jornaldaadvocacia.oabsp.org.br/noticias/oab-sp-assina-convenio-com-secretaria-da-justica-e-cidadania-para-ampliar-canais-de-denuncias-de-lgbtfobia/