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Decreto Estadual Nº 67.299, de 24.11.2022: Altera o Decreto nº 65.897, de 30.07.2021.
Decreto Estadual Nº 67.299, de 24.11.2022: Altera o Decreto nº 65.897, de 30.07.2021. RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica restabelecida a redação dada para o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021, pelo artigo 1º do Decreto nº 66.575, de 17 de março de 2022. Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de novembro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 67.096, de 8 de setembro de 2022. Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 2022 RODRIGO GARCIA Marcos Rodrigues Penido Secretário de Governo Francisco Matturro Secretário de Agricultura e Abastecimento Bruno Caetano Raimundo Secretário de Desenvolvimento Econômico Sergio Henrique Sá Leitão Filho Secretário da Cultura e Economia Criativa Hubert Alquéres Secretário da Educação Felipe Scudeler Salto Secretário da Fazenda e Planejamento Flavio Augusto Ayres Amary Secretário da Habitação João Octaviano Machado Neto Secretário de Logística e Transportes Fernando José da Costa Secretário da Justiça e Cidadania Fernando Barrancos Chucre Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente Célia Camargo Leão Edelmuth Secretária de Desenvolvimento Social Rubens Emil Cury Secretário de Desenvolvimento Regional Eduardo Ribeiro Adriano Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde João Camilo Pires de Campo Secretário da Segurança Pública Luiz Carlos Catirse Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração Penitenciária Marco Antonio Assalve Secretário dos Transportes Metropolitanos Jorge Águedo de Jesus Peres de Oliveira Filho Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes Vinicius Rene Lummertz Silva Secretário de Turismo e Viagens Aracélia Lucia Costa Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência Julio Serson Secretário de Relações Internacionais Nelson Baeta Neves Filho Secretário de Orçamento e Gestão Tarcila Reis Jordão Secretária de Projetos e Ações Estratégicas Cauê Macris Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Secretaria de Governo, aos 24 de novembro de 2022. DOE, Executivo I, de 25.01.2022, P.1. http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=32678&e=20221125&p=1