Decisão prevê contagem de prazo de 15 dias a partir do protocolo do processo 8 COMISSÕES Tempo para solução de processos na Comissão de Sociedades será menor As sociedades de advogados que tiverem algum pedido de registro de ato societário encaminhado à Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, a partir dos segundo semestre deste ano, terão suas demandas atendidas mais rapidamente. Os atos, arquivamentos e averbações – tanto o Contrato Social, as Alterações Contratuais ou os Distratos – passarão a ter os prazos reduzidos para 15 dias contados a partir do Protocolo, incluindo o exame do processo e o parecer do Relator, que passa a ter 5 dias úteis. Conforme explica a presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da entidade, Clemencia Beatriz Wolthers, a decisão tomada em 09/06, durante reunião com os membros da comissão, está alinhada com a atual tendência de dar maior celeridade na tramitação dos processos de registro. “Atendendo mais rapidamente os pedidos que chegam à OAB SP, estamos ajudando os advogados a melhor administrar suas sociedades”, afirma. Entre as providências tomadas para cumprir as determinações, os membros se comprometeram a realizar uma rotatividade para assinar os processos que estiverem bem encaminhados no próprio departamento. Unipessoais Um dos temas levados à reunião foi o aumento de registros de sociedades unipessoais. Impulsionados pela Lei nº 13.247, sancionada em janeiro deste ano, 704 advogados decidiram abrir Sociedade Individual de Advocacia, assim como 104 que pediram para que fossem transformados seus contratos sociais neste sistema, contra 495 pluripessoais. Entre os benefícios trazidos por essa figura societária está o de poder aderir ao Supersimples. Clemencia Wholters lembrou que a batalha da OAB foi intensa para conseguir enquadrar essa forma de sociedade no sistema simplificado de tributação. Neste quesito surgiram novas batalhas. Uma delas está no código utilizado junto à Receita como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), impondo algumas obrigações em que a advocacia não estaria enquadrada, como o fato de ter de emitir nota fiscal eletrônica. “Alguns problemas só vão ser revolvidos quando tivermos um código do IBGE próprio”, ponderou o advogado Plínio Marafon. Durante a reunião foi aprovada a Deliberação nº 34/ 2016. Ela trata da Declaração de Inatividade de sociedades que estejam em situação irregular. A norma prevê vários enquadramentos para considerar a sociedade inativa. Entre elas, deixar de recompor o quadro societário em caso de morte de um dos sócios ou transformar em sociedade individual. Também serão enquadradas as sociedade que, no prazo de cinco anos, de forma cumulativa, não apresentarem qualquer movimentação societária, não responderem às correspondências enviadas pela entidade e ficarem inadimplentes com a Ordem. Em todos esses casos, além do prazo legal de 180 dias, será enviada Notificação concedendo mais 30 dias para as providências e manifestações. Ficou decidido ainda que a notificação será enviada para todos os sócios e não apenas para o endereço ao escritório. Direito às Artes luta pela preservação da cultura A percepção de que parte das críticas à Lei Rouanet não tem atacado os verdadeiros problemas a ela atribuídos permeou os discursos durante a solenidade de posse da Comissão de Direito às Artes, na sede da OAB SP. O possível retrocesso na produção e acesso à cultura e à arte foi outro ponto evidente, manifestado com temor, nas diversas falas. De acordo com Evaristo Martins de Azevedo, presidente da Comissão, é equívoco observar as artes como mero entretenimento ou simples forma de expressão porque, na avaliação dele, os artistas têm muito a dizer. “Existem políticas públicas destinadas à arte e que nunca foram estudas, observadas e fiscalizadas com foco jurídico. Lei Rouanet, Lei de Direitos Autorais, Lei do Biografado, estamos falando de demandas enormes que surgiram e a OAB SP se antecipou a esse fenômeno, formando um grupo com profissionais que estudam arte e cultura com o olhar estritamente jurídico”, explicou. “O momento atual, com a crise que enfrentamos, cria a obrigação de discutir a questão da cultura e das artes”, POSSE : Marcos da Costa e Evaristo Azevedo enfatizam a necessidade de discutir a cultura neste momento de crise disse Marcos da Costa, presidente da OAB SP, que empossou os membros da Comissão. Para ele, cultura e arte são afirmações de cidadania e retrocesso em políticas públicas voltadas para estas áreas revela que algo está errado no país. Os desafios para a advocacia marcam posse de Prerrogativas PRERROGATIVAS: Cid Vieira assume a Comissão com o compromisso de lutar pela defesa dos advogados José Luís da Conceição O Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo abriu suas portas em 31 de maio para receber a posse da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, presidida por Cid Vieira de Souza Filho. Em meio ao cenário brasileiro conturbado, com uma das maiores investigações criminais em andamento no país, a Operação Lava Jato, os dirigentes listaram desafios. No topo dessa lista, está a urgente tarefa de ajudar a combater a corrupção no Brasil, mas sem que o direito de defesa do cidadão seja prejudicado nesse contexto. O início da cerimônia se deu ao som do Hino Nacional, tocado pelo maestro João Carlos Martins. Após a interpretação, lideranças da OAB SP e convidados – entre eles o recém-nomeado Secretário de Justiça do estado, Márcio Elias Rosa –, deram início aos discursos. O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, reiterou que as prerrogativas não são benefícios do advogado, mas as armas de que dispõe a advocacia para que se possa exercer seu papel de instrumentalizar o direito de defesa. “E, portanto, quem atenta contra as prerrogativas do advogado não está apenas violando o exercício do trabalho dele, ou de uma classe inteira de profissionais, está também atentando contra o direito de defesa, base da instituição do Estado Democrático de Direito”, disse. Por sua vez, Cid Vieira afirmou que a Comissão vai continuar acompanhando casos de abusos contra o direito de advogados – e destacou as recentes movimentações da Secional em casos de interceptações telefônicas indevidas que desrespeitaram o sigilo entre advogado e cliente. “Onde houver violação de prerrogativas, em qualquer canto do Estado, vamos atuar”, disse. O conselheiro federal por São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, que representou o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia; e Rodrigo de Figueiredo Lyra, secretário-geral da CAASP, também compuseram a mesa. José Luís da Conceição
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