4 EM QUESTÃO Pesquisa ajudará a formar o ranking de praias acessíveis As Subseções litorâneas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, darão início ao levantamento que apontará o ranking de acessibilidade das praias paulistas. A novidade foi anunciada pelo presidente da Secional paulista, Marcos da Costa, na presença do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, do presidente da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB SP, Frederico Antonio Gracia, e de atletas paralímpicos brasileiros, durante o evento de lançamento da campanha Inclusão+ realizado em 21 de setembro, na Sede Institucional da entidade. Elaborada na Secional e executada pelas Subseções do litoral sul (Cubatão, Guarujá, Iguape, Itanhaém, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente) e norte (Bertioga, Caraguatatuba, São Sebastião e Ubatuba), o levantamento vai avaliar itens, como: estacionamento com vagas exclusivas para deficientes próximo das praias; existência de serviços de apoio às pessoas com mobilidade reduzida e disponibilidade de cadeira de rodas ‘anfíbia’; rampas de acesso e locais de banho e lava-pés com barras de apoio. As Comissões das Subseções que lidam diretamente com a temática dos direitos da pessoa com deficiência serão as responsáveis pelas avaliações das condições de acessibilidade. A previsão é que os primeiros resultados sejam apresentados à Secional em 30 dias. A meta é atualizar o levantamento semestralmente. Para o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, o diagnóstico, além de informar as condições das praias para as pessoas com deficiência, valorizará o trabalho das prefeituras que se preocupam com a questão. “Será também um alerta para as administrações municipais que ainda não se atentaram para a importância da acessibilidade”, concluiu. Na Câmara Federal, Marcos da Costa defende medidas contra a corrupção Presidente da OAB SP falou na comissão que analisa PL 4.850/2016 DIREITO: Costa criticou a proposta de prisão preventiva para que o investigado não possa ter acesso a recursos para sua defesa O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, esteve em Brasília, na Câmara dos Deputados, em 20 de setembro, e falou na sessão da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 4.850/2016, que dispõe sobre as medidas de combate à corrupção. Ele defendeu o habeas corpus contra a pretensão do projeto de restringi-lo, lembrando o Ato Institucional nº 5 (AI-5), que consagrou o Estado autoritário e ditatorial em nosso país, e que o HC só teve seu retorno graças a uma negociação promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, então presidida por Raimundo Faoro. Na ocasião, também combateu a proposta inconstitucional de aproveitamento de prova obtida por meio ilícito. Além disso, posicionou-se contra a proposta de suspensão da prescrição enquanto se aguarda julgamento de recursos especial e extraordinário, que pode demorar décadas, levando um inocente a permanecer indefinidamente com o ônus de ser acusado injustamente de um crime. Em mais uma frente, o presidente da OAB SP criticou a proposta de prisão preventiva para que o investigado não possa ter acesso a recursos para financiar a sua defesa, com prejuízo ao principal direito do cidadão em um Estado Democrático – o direito à defesa. Marcos da Costa concordou com a tese de que o que estimula a corrupção é a impunidade, e que esta decorre da falta de punição a quem pratica esse crime odioso e que tanto prejuízo econômico e social vem causando ao país. “Mas ponderei que essa ineficácia do sistema de justiça deve ser creditada ao próprio Estado que, embora seja o maior demandante e usuário da Justiça, não a provê dos recursos indispensáveis para a sua melhoria”, disse. Ele acrescentou que se o Estado tem problemas para investigar, denunciar e julgar, deve assumir e buscar resolver essas questões, e não jogar nas costas do cidadão o ônus dessa sua responsabilidade, restringindo recursos, habeas corpus e acabando com a prescrição. O advogado defendeu uma discussão transparente e responsável sobre o nosso sistema de justiça, que deve começar pelo encaminhamento urgente de projeto de nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman), última norma estruturante do país da época da ditadura militar. “A Constituição reservou o início do processo legislativo ao STF e já faz 28 anos da sua promulgação sem que a Corte Suprema tivesse encaminhado ao Congresso Nacional o projeto de lei para a democrática e republicana discussão de uma nova Loman”. Ponderou, por fim e ainda, que é preciso atacar as causas (prevenção) e não apenas os efeitos (repressão) da corrupção. Ele apresentou as propostas que a OAB SP formulou para sua campanha Corrupção Não. Aprovada abertura de ação contra aumento de taxa judiciária O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB acatou, competência originária do Tribunal, no caso de interposição em 30 de agosto, o voto do relator, conselheiro Alfredo de embargos infringentes. Segundo o parecer do Rangel Ribeiro, com parecer favorável para que seja relator, o aumento viola os princípios da proporcionalidade proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o e da razoabilidade. Além disso, afronta o direito aumento das taxas judiciárias no TJ-SP. A proposição, de defesa e de acesso à jurisdição. Conforme entendimento encaminhada pela OAB SP e pela AASP, questiona o do presidente da OAB SP, Marcos da Costa, a aumento da taxa no TJ-SP que, em janeiro de 2016, majoração prejudica diretamente a população. “O acesso passou de 2% para 4% sobre o valor da causa em caso à Justiça e ao duplo grau de jurisdição deve ter custo de apelação e de recurso adesivo, ou nos processos de justo para toda a sociedade”, afirma. Antônio Augusto/Câmnara dos Deputados
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