Alckmin assina projeto contra calote na Assistência Judiciária De acordo com o PLC, será destinada parcela mínima de 40% dos recursos para o Convênio de Assistência Judiciária CARÁTER DE URGÊNCIA: Projeto de lei define percentual do FAJ a ser destinado ao pagamento de advogados LANÇAMENTO: Selo representa a responsabilidade da CAASP em dar assistência à advocacia ao longo desses 80 anos 4 EM QUESTÃO OABPrev-SP comemora dez anos de criação Os dez anos da OABPrev-SP foram lembrados no terceiro painel do 37º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB SP. A exposição dedicada ao fundo de previdência dos advogados, que conta com 40 mil participantes, foi realizada pelo presidente da entidade, Luís Ricardo Marcondes Martins. Logo no início da apresentação, ele abordou a realidade da previdência complementar no Brasil. “O brasileiro não pensa na qualidade de vida na velhice. Por isso, é importante que as lideranças da advocacia colaborem divulgando a alternativa e chamando a atenção para a relevância do investimento”, salientou Martins. O dirigente da maior entidade fechada do setor entre aquelas instituídas por órgãos de classe ressaltou, ainda, que a OABPrev-SP conta atualmente com um patrimônio que supera os R$ 500 milhões e paga benefícios a 117 pessoas. Os resultados são atribuídos à priorização da segurança. Ainda de acordo com Martins, a expansão do plano mantém o mesmo ritmo desde a sua criação. Por mês são mais de 600 planos vendidos, dos quais podem participar todos os que compõem os quadros da OAB SP, os associados da CAASP [Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo], além dos filhos dos advogados. “Meus filhos têm planos da OABPrev-SP há dez anos e muitos advogados fazem o mesmo por filhos recém-nascidos”, comentou. A ocasião também foi marcada pelo lançamento do vídeo institucional que pode ser conferido pelo endereço do Youtube: https://youtu.be/FaEtcM0yTTA. CAASP lança selo comemorativo de 80 anos Na manhã do dia 21 de outubro, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) lançou o selo comemorativo por seus 80 anos de serviços prestados à advocacia, no 37º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB SP. Na ocasião, a diretoria do braço assistencial da Ordem paulista respondeu questões de advogados presentes, relembrou a trajetória da instituição, além de reforçar a lista de benefícios oferecidos à classe. O presidente da CAASP, Braz Martins Neto, informou que os advogados já economizaram mais de R$ 42 milhões em 2016 devido aos serviços oferecidos pela entidade. “A história da instituição e das pessoas que a conduziram ao longo dessas décadas é motivo de orgulho para a advocacia”, disse. Por sua vez, o dirigente da OAB SP, Marcos da Costa, que integrou a mesa, lembrou que não há outra categoria profissional que possa contar com iniciativa desse calibre. “Quero cumprimentar a todos aqueles que durante esse longo período ajudaram a construir a história da CAASP ao contribuir com sua evolução”, destacou. A imagem do Selo Postal Comemorativo foi criada pela designer gráfica Priscila Carlini Serodio, funcionária da CAASP. A Caixa de Assistência dos Advogados nasceu para socorrer financeiramente advogados carentes, particularmente aqueles impossibilitados de trabalhar. Na lista de benefícios estão os auxílios educação, hospitalar, medicamento, mensal à família, natalidade e, o mais recente, o auxílio-maternidade – iniciativa da atual gestão. Paralelamente, há ainda a realização de campanhas preventivas de saúde ao longo do ano. José Luís da Conceição No 37º Colégio de Presidentes de Subseções, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou Projeto de Lei Complementar (PLC) para definir porcentual do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) a ser destinado com exclusividade para o pagamento de advogados que atuam no Convênio de Assistência Judiciária. “Vamos encaminhar o projeto de lei em regime de urgência à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo”, disse. “O objetivo é atender àqueles que necessitam de apoio do Estado, então definimos, em lei, que a parcela não será nunca menos de 40% dos recursos do fundo”, completou. O PLC altera a Lei Complementar 988, de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública estadual e institui o regime jurídico da carreira de defensor. O convênio funciona em parceria entre OAB SP e Defensoria Pública do Estado. São cerca de 40 mil advogados que atendem, em média, 1,5 milhão de pessoas carentes por ano. No fim do ano passado, pela primeira vez em 30 anos de existência dessa prestação de serviços ao jurisdicionado, advogados sofreram calote por parte da Defensoria. Desde então, a Secional paulista da Ordem tem atuado para que esse problema não volte a ocorrer. “Essa é uma conquista da cidadania, não só dos advogados”, disse Marcos da Costa, presidente da OAB SP. “Há 30 anos, como o sr. lembrou, outro grande governador do estado, Franco Montoro, advogado e conselheiro da OAB de São Paulo, assinava a criação do convênio que criou a assistência judiciária. Hoje, mais de 300 pontos de atendimento da OAB estão à disposição da população carente em todo o Estado”, complementou o dirigente. Após o anúncio, Alckmin fez referência aos esforços da Ordem. “Quero destacar a indispensabilidade do advogado e da OAB para a liberdade e a democracia. Se formos verificar na história do país, em todos os momentos mais importantes, a OAB estava presente para defender os interesses da população brasileira”, finalizou. José Luís da Conceição
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