EM QUESTÃO Jornal do Advogado – Ano XLIII – nº 430 – Agosto de 2017 OAB SP lança documentário sobre sua trajetória SESSÃO: Convidados assistem à exibição do filme em homenagem aos 85 anos da OAB SP, na sede institucional da entidade CCJ do Senado aprova criminalização da violação das prerrogativas do advogado 3 SÃO PAULO Em meio às comemorações do Dia do Advogado (11/08), a OAB SP lançou o documentário 85 anos da Secional em Defesa do Estado Democrático de Direito. Durante 40 minutos, o filme apresenta os principais movimentos da instituição e é uma homenagem a todos os profissionais que construíram a história da Ordem. A exibição do vídeo, dirigido pelo documentarista Camilo Tavares, contou com a presença de ex-presidentes de Ordem, advogadas e advogados que integram o conselho Secional e Comissões. “A intenção desse trabalho é, além da homenagem àqueles que fizeram parte da história da OAB SP, relembrar eventos marcantes de modo que inspire as novas gerações”, pondera Marcos da Costa, presidente da OAB SP. O filme relata movimentos da entidade de classe desde a fundação da Ordem paulista em 1932 por Plínio Barreto, em paralelo aos grandes momentos do país com o passar das décadas. Para citar apenas alguns passos em anos mais recentes, o documentário aponta o surgimento da defesa das prerrogativas do advogado – diretriz fundamental para que o direito de defesa seja exercido plenamente; corpus a batalha pelo reestabelecimento do habeas no período da Ditadura Militar – mobilização que teve início em uma Conferência Nacional da Advocacia na década de 1970; a contribuição para o projeto de lei da anistia; a mobilização pelas eleições diretas; os esforços para conter excessos do Executivo por conta da abundância de Medidas Provisórias; o recente manifesto pela ética na política, que mobilizou as Subseções em todo o estado de São Paulo e levou candidatos às eleições municipais de 2016 a assinarem compromisso com a Ordem. Em seguida à exibição, o ex-presidente do Conselho Federal e da Secional paulista, Mário Sérgio Duarte Garcia, disse que os episódios refletem o esforço dos advogados: “É uma honra poder assistir ao filme que evidencia o histórico de todos os presidentes que passaram pela Secional paulista e por todas as Secionais do nosso sofrido Brasil. Os fatos demonstram bem o esforço de cada um dos advogados que operaram e trabalharam pela volta do Brasil à democracia. Nos anos de chumbo, sofremos junto com a população brasileira e batalhamos para superar esse período difícil”. Por sua vez, Luiz Flávio Borges D’Urso, dirigente da OAB SP em três gestões e atual conselheiro federal por São Paulo, produzir um filme sobre a história da Ordem se diferencia quando é marcado por alguns requisitos que dão a grandeza da classe. “O primeiro, da impessoalidade, seguido pela absoluta fidelidade nesta linha histórica de lutas da Ordem e, terceiro, conseguir alcançar aquele ponto de emoção que precisa ser despertado no coração de quem está assistindo, entre quem viveu e os que não viveram, mas estão vendo desfilar em sua frente a história do Brasil. O filme conseguiu todos”, cumprimentou. Na mesma linha, o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Cid Vieira de Souza Filho, disse que o roteiro possibilita que os jovens entendam ações do passado e possam projetar o futuro. O advogado se emocionou ao relembrar os passos do pai, Cid Vieira de Souza, com respeitada atuação como dirigente de Ordem nos anos de chumbo da repressão militar. “Minha família pagou o preço de um ideal muito grande em prol da liberdade e do Estado Democrático de Direito”, recordou. Em seguida falaram os advogados Airton Soares e Belisário dos Santos Júnior, que atuaram intensamente em favor dos presos políticos. Confira o documentário José Luís da Conceição A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou em 09 de agosto o Projeto de Lei nº 141/2015, que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, com pena de um a quatro anos de prisão para os infratores. O PL, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), recebeu votação unânime (15 votos a zero), em caráter terminativo. Assim, em não havendo recurso, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. O texto altera o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994) e caberá à Ordem dos Advogados do Brasil requisitar às autoridades a instalação de investigação sobre uma possível violação. A OAB também poderá atuar como assistente nos casos do Ministério Público. Para o presidente da Seção São Paulo da OAB, Marcos da Costa, é mais uma vitória da advocacia contra o desrespeito e ofensas cometidas ao advogado quando está no exercício de suas funções e em defesa dos direitos dos cidadãos. “Violar a prerrogativa profissional do advogado é violar o direito constitucional à plena defesa”, pondera o dirigente da Secional paulista. A mobilização pela criminalização da violação das prerrogativas dos advogados nasceu na Seção São Paulo da OAB, na gestão do criminalista Luiz Flávio Borges D’Urso, e, recentemente, ganhou projeção com o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, que se empenhou para a aprovação, envolvendo esforços de diretores do Conselho Federal, presidentes e diretores das Secionais, dirigentes das Subseções, e conselheiros por todo o país. O presidente Lamachia ressalta o posicionamento histórico da instituição acerca do tema da defesa das prerrogativas da advocacia e faz uma ponderação otimista para a futura perspectiva com a aprovação definitiva da matéria: “Hoje temos inúmeros casos de desrespeito de prerrogativas que têm sido elencados e encaminhados à OAB para que adote providências. Na medida em que tivermos a penalização a estas formas de desrespeito, teremos o fortalecimento do próprio Estado Democrático de Direito. Por isso, estamos aqui hoje na Comissão de Constituição de Justiça acompanhando o trâmite deste projeto que acabou de ser aprovado à unanimidade”.
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