CENÁRIO POLÍTICO / OAB SP 85 ANOS Juristas criticam o sistema político brasileiro Cláusula de barreira, crise profunda dos partidos e excesso de ações nos tribunais estiveram em evidência Debates sobre Processo Constitucional guiaram o painel 4 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. O encontro reuniu nomes importantes do meio jurídico e abordou temas como crise política, jurisprudência e neoconstitucionalismo. Mais de mil pessoas prestigiaram o painel, que foi presidido por Walter Ohofugi Junior, presidente da OAB de Tocantins. O ministro Gilmar Mendes abriu a discussão destacando a Constituição Federal de 1988 como a “mais longeva” da história republicana brasileira, iniciada em 1889. “É preciso ter espírito aberto para, quando criticarmos a Constituição, reconhecer a sua importância”, afirmou. Mendes disse que a Carta Magna opera bem mesmo após o impeachment de dois presidentes da República: Fernando Collor de Mello (1992) e Dilma Rousseff (2016). Mendes, que é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), considerou uma “tragédia” a recusa do STF em impor uma cláusula de barreira aos partidos políticos. Para ele, a medida teria contribuído para evitar o número excessivo de partidos. O Brasil tem hoje 35 legendas legalizadas, sendo 28 delas representadas no Congresso. O ministro Herman Benjamin (TSE) falou sobre a “crise profunda dos partidos”, mas destacou que “sem os quais não temos democracia”. Ele criticou, porém, o comando fixo de legendas e a manutenção desse quadro pela reforma política aprovada neste ano pelo Congresso: “O Congresso disse que os partidos podem continuar com donos, como se fossem capitanias hereditárias. Alguns deles são capitanias hereditárias. Basta olhar a composição, sobretudo quem é o presidente e o tesoureiro, onde há vínculo familiar”, afirmou o ministro do STJ. De acordo com Benjamin, é importante melhorar o mecanismo de elaboração e apresentação de ações civis públicas ante o cenário no qual o Poder Judiciário não tem “mecanismo de defesa para a compra de Medida Provisória, de compra de lei” no âmbito do Legislativo – como revelado pela Operação Lava Jato. Já o ministro Sérgio Reis (STJ) chamou atenção para o excesso de ações nos tribunais brasileiros. Ele apresentou diversos números, entre eles o de que cada ministro do STJ julgou 648 habeas corpus somente no mês de outubro. Reis defendeu que os entes do Judiciário e da Advocacia sentem para dirimir gargalos e estimular a adoção de decisões precedentes de tribunais superiores por cortes de tribunais inferiores. O advogado Arnoldo Wald reiterou a participação do advogado na articulação sugerida por Reis. Segundo ele, cabe ao advogado “apresentar aos juízes os fatos para os quais ele não tem tempo para fazer a reflexão”. Coube ao conselheiro federal da OAB Flávio Pansieri criticar movimentos que tentam sugerir um “neoconstitucionalismo”, para quem teorias nesse sentido “fundam-se em valores que podem estar fora do direito”. DIREITOS: Gilmar Mendes afirma que o Brasil precisa aprender a respeitar a Constituição e critica o STF por se recusar a impor uma cláusula de barreira Sérgio Castro Colégio de Presidentes de Subseções de São Paulo reúne-se na Conferência Representantes da advocacia das 234 Subseções da Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil reuniram-se no 38º Colégio de Presidentes de Subseções realizado durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, no Pavilhão de Exposições do Anhembi. O tema do encontro foram os 85 anos da OAB SP, que encerrou seu dia de atividades com a Carta de São Paulo aprovada por aclamação. O texto destaca ser papel essencial da OAB unir esforços para aprovação de um projeto que criminalize a violação das prerrogativas profissionais, propiciar atenção adequada às mulheres e à jovem advocacia, bem como assumir o protagonismo nas grandes questões sociais e em defesa da ética. Conforme descrito pelo presidente da OAB SP, Marcos da Costa, é chegado o momento de a entidade fazer sua parte, convocando a sociedade para as mudanças urgentes das quais o Brasil precisa. Ao abrir a apresentação, Luiz Flávio Borges D’Urso, membro honorário da OAB SP, ponderou que as prerrogativas e o TED trabalham em conjunto para dar sustentação à boa aplicação da lei e do direito de defesa: “Nossas prerrogativas não são privilégios. Precisamos delas para, diante da pequenez do cidadão, visto isoladamente pelo todo poderoso Estado, garantir seus direitos constitucionais, previstos principalmente no artigo 5º”, disse. Por sua vez, o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB SP, Cid Vieira de Souza Filho, rechaçou a vergonha que enfrentam os advogados nas revistas realizadas nas entradas dos fóruns e nos presídios, e chamou a todos para subscrever uma medida judicial com o pedido para que esse procedimento seja extirpado. Coube a Fernando Calza, presidente do TED, falar sobre os julgamentos do tribunal: “Não queremos punir ninguém, apenas julgar de forma correta aqueles que são acusados de exercer incorretamente a profissão”. O empoderamento da mulher e a valorização da jovem advocacia também foram temas tratados. Fernanda Marinela de Sousa Santos, única mulher na atual gestão a presidir uma Secional da Ordem (ela comanda a OAB de Alagoas), lembrou que a discriminação contra as mulheres se fez presente na maioria das Constituições, mas observou que, desde a Constituição Federal de 1988, a situação está em plena mudança e citou avanços como as leis do feminicídio e da união estável. Os presidentes da Comissão da Jovem Advocacia, Leandro Nava, e da Mulher Advogada, Kátia Boulos, apresentaram as ações feitas pelos grupos de trabalho por eles comandados, para o engrandecimento profissional. As ações para a formação profissional por intermédio da Escola da Advocacia, bem como os benefícios da CAASP e a preocupação com o futuro dos profissionais do Direito, pela OABPrev-SP, permearam as apresentações em que Ivette Senise Ferreira, diretora da ESA, relatou os serviços prestados para os mais de 112 mil alunos que receberam certificados da instituição desde sua criação, em 1998. Braz Martins, que preside a CAASP, falou da missão principal da entidade que é atender os mais carentes. “Devemos chegar a 1.200 auxílios pecuniários em 2017”, pontuou. No mesmo tom, Luís Ricardo Marcondes Martins, presidente da OABPrev-SP, conclamou a todos para fazer um plano e garantir uma melhor aposentadoria. “Sabemos que, no futuro, nem todos terão uma aposentadoria digna”, enfatizou. Dois pontos cruciais para o trabalhador entraram em discussão na última exposição: as reformas trabalhista e previdenciária. Neste contexto, o conselheiro Secional e professor na matéria da Faculdade de Direito da USP, Otávio Pinto e Silva, fez duras críticas à rapidez com que as alterações na CLT foram feitas. “A reforma foi aprovada em menos de seis meses e vem causando insegurança jurídica. Temo que aconteça o mesmo com a previdenciária”, alertou. 8
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