Jornal do Advogado – Ano XLIII – nº 434 – Dez/2017-Jan/2018 SÃO PAULO Criminalização da violação das prerrogativas avança na Câmara O respeito às prerrogativas do advogado teve mais um avanço com a aprovação, em 5 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, do Projeto de Lei nº 8.347/2017, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PLS nº 141/2015), que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais. Dos 48 deputados presentes no dia da votação, 45 votaram a favor da aprovação do projeto, que seguiu para o Plenário da Câmara. A tipificação como crime para quem ofende o advogado durante o exercício de sua função é uma luta antiga da Secional paulista da Ordem, que teve início na gestão do membro vitalício da OAB, Luiz Flávio Borges D’Urso. O assunto ganhou destaque nos painéis de debates durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que ocorreu em São Paulo, entre os dias 27 e 30 de novembro. O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, que vem se empenhando em constantes conversas com deputados por São Paulo para sensibilizá-los da causa, sempre ressalta que “a criminalização da violação das prerrogativas profissionais reforça a concepção de que lutamos Deputados por São Paulo que votaram a favor Arnaldo Faria de Sá Evandro Gussi Fausto Pinato Ivan Valente Paulo Teixeira Sílvio Torres Valmir Prascidelli pela ampla e irrestrita defesa do cidadão”. O dirigente lembrou ainda que se trata de um trabalho ininterrupto da entidade há, pelo menos, uma década: “Quem viola prerrogativas comete um atentado ao Estado Democrá- tico de Direto”. Referiu-se às autoridades que insistem em desconhecer a importância fundamental do Direito de Defesa e, portanto, da advocacia. Em 2008, a Secional paulista da Ordem promoveu a campanha de coleta de assinaturas contra as condutas de autoridades – sejam do Poder Judiciário, da Administração Pública ou da Polícia – que desrespeitassem o direito do advogado de trabalhar com independência e exercer seu múnus público. A aprovação é resultado da forte atuação dos presidentes das Secionais coordenados pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. O PL nº 8.347/2017 altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, e para estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da OAB. Tema foi amplamente debatido na Conferência da Advocacia A criminalização da violação das prerrogativas da advocacia e sua defesa como direitos fundamentais do cidadão nortearam o debate do Painel 5 “Prerrogativas da Advocacia: Defesa da Cidadania” na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, no primeiro dia do evento. Durante a abertura do painel, o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, destacou a atuação da gestão com a Caravana das Prerrogativas. “Rodamos o Brasil inteiro para demonstrar a importância que se tem efetivamente de nós, dirigentes de Ordem, reforçarmos a nossa profissão e as prerrogativas, que não são nossas, mas do próprio cidadão que representamos”. O vice-presidente do CFOAB, Luís Cláudio da Silva Chaves, expôs a realidade vivenciada no país, com a violação das prerrogativas da advocacia em todas as suas áreas. “A advocacia, guardiã da cidadania e da Constituição Federal, tem sido atacada até como forma de enfraquecimento da cidadania em nosso país. O advogado é indispensável à administração da Justiça. Nossa Constituição Federal asseverou a indispensabilidade do advogado em uma atuação de plano estratégico de ação do Judiciário. Razão pela qual o advogado é indispensável à pacificação social de qualquer conflito dentro da sociedade”, pontuou. O Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas do CFOAB, Roberto Charles de Menezes Dias, convocou a classe para acompanhar a tramitação do projeto de Lei que criminaliza a violação às prerrogativas na Câmara Federal (leia acima): “Somos hoje um milhão e 100 mil advogados em uma população de 200 milhões de habitantes, o que representa um advogado para cada 200 habitantes. E isso gera uma pressão forte no sistema Judiciário. Nós somos a voz da sociedade brasileira, a primeira e a última barreira contra as agressões aos direitos fundamentais. Daí a importância das prerrogativas hoje ditas dos advogados, que apenas se corporificam no advogado, mas são dos cidadãos”, pontuou. Por sua vez, o presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Técio Lins e Silva, ressaltou que inúmeros projetos de lei foram apresentados para a criminalização da violação das prerrogativas e que esta ação é necessária para formalizar uma reprimenda, tendo em vista as constantes violações sofridas no exercício da profissão. “Essa violação tem sido constante. Os advogados são interceptados em conversas com clientes e estas são vazadas para a imprensa e saem com grande estardalhaço nos jornais e na televisão. É uma violência que parece que a sociedade acaba se acostumando, mas nós com responsabilidade de advogados, comprometidos com a Ordem, temos a obrigação de estar atentos e não compactuar”, disse. Presidente da Secional de Alagoas, Fernanda Marinela questionou o tratamento dispensado à advocacia brasileira atualmente. “O trabalho PREVISÃO LEGAL: Técio Lins e Silva ressaltou os inúmeros projetos apresentados para a criminalização da violação das prerrogativas consultivo não é só dentro dos órgãos públicos, mas abrange toda a advocacia consultiva desenvolvida hoje. A atuação do advogado é confundida com a atuação do administrador público. Aquele parecer, aquela consulta desenvolvida pelo advogado mistura-se com atuação e tomada de decisão do próprio administrador público. Se o advogado não tem mais liberdade de manifestar suas próprias convicções, perdemos o sentido. O exercício da advocacia fica mitigado a um simples repetidor de decisões dos órgãos de controle, pois não precisaremos mais pensar e refletir. Não é isso que diz o texto constitucional”, salientou. O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos do Carmo, falou da atuação da Comissão e da Caravana das Prerrogativas. “Já percorremos 18 estados da federação brasileira. Fomos apoiar atos de desagravo, debate, formação e organização dos sistemas estaduais de prerrogativas”. Para finalizar, o presidente da Secional de Sergipe, Henri Clay Santos Andrade, alertou para o autoritarismo crescente em todas as esferas das instituições brasileiras. 7 Cristóvão Bernardo PRERROGATIVAS Veja a galerias de fotos
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