Clipping Jur
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que
possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas.
Artigo 2º - O não-cumprimento desta lei acarretará ao infrator o pagamento de
multa no valor de 5 (cinco) UFESPs, sem prejuízo da
responsabilidade penal.
Parágrafo único - Quando o infrator for menor, os pais serão, para todos os
efeitos, os responsáveis.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 06 de janeiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Hédio Silva Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Fábio Augusto Martins Lepique
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 06 de janeiro de 2006.
