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Portaria Normativa MF Nº 523, de 28.03.2024: Altera a Portaria Normativa MF nº 634, de 27.06.2023, para atualizar o saldo devedor contratual das dívidas da Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil.
O MINISTRO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 32 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º .....................................................................................................................
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§ 4º Para as renegociações solicitadas a partir de 1º de abril de 2024, o saldo devedor contratual da dívida será atualizado pela entidade operadora em 2,89% (dois inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), correspondente ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, medido no período de junho de 2023 a fevereiro de 2024. (NR)
Art. 10. ....................................................................................................................
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III - data de solicitação na plataforma digital da nova operação de crédito até 20 de maio de 2024;
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.
FERNANDO HADDAD
DOU, Seção I, Edição Extra C, de 28.03.2024, P.12.
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/03/2024&jornal=602&pagina=12&totalArquivos=12
