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Decreto Municipal Nº 63.313, de 02.04.2024: Altera o § 1º do artigo 15º do Decreto nº 57.444, de 11.11.2016, que regulamenta a Lei nº 16.488, de 13.07.2016, a qual dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º O § 1° do artigo 15 do Decreto nº 57.444, de 11 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. .....................................................................................
§ 1° Caberá ao Centro de Formação em Controle Interno - CFCI, disponibilizar, permanentemente, curso ou oficina específicos sobre a temática, a ser aplicado nos locais de trabalho dos órgãos da Administração Pública Municipal, quando solicitado.
.......................................................................................... (NR)
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de abril de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
DANIEL GUSTAVO FALCÃO PIMENTEL DOS REIS
Controlador Geral do Município
FABRICIO COBRA ARBEX
Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE
Secretária Municipal de Justiça
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de abril de 2024.
DOC, de 03.04.2024, P.3.
https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_controlador.php?acao=edicao_consultar&formato=O&dta=03/04/2024
